Aneel não deve conceder reequilíbrio sem pedido e fundamento, diz TCU

Aneel não deve conceder reequilíbrio sem pedido e fundamento, diz TCU

Anne Warth

10 de julho de 2020 | 04h21

Torres de linhas de transmissão de energia do grupo mineiro
Cemig, contratou a consultoria italiana Cesi para assessoria técnica na preparação de uma proposta para arrematar a concessão da linha que precisará ser erguida para escoar a geração da hidrelétrica de Belo Monte. A usina está sendo instalada no rio Xingu, com previsão de produzir eletricidade em 2015, mas o leilão para definir a responsável por construir e operar a linha deve ser realizado ainda neste ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). – Crédito:MARCELO MIN/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/Código imagem:176702

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou acertada a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de não reconhecer previamente o direito das distribuidoras ao reequilíbrio econômico dos contratos em razão dos efeitos da pandemia. Em relatório de acompanhamento do setor elétrico, o TCU disse que as concessionárias têm apenas “direito subjetivo de solicitarem esse reequilíbrio e de terem seu pedido analisado pela agência”, nos termos dos contratos e da legislação em vigor.

Uma coisa é uma coisa… O TCU avaliou que o reconhecimento prévio daria tratamento “geral e abstrato” a uma matéria que necessariamente requer a avaliação do caso concreto. Segundo o relatório, a decisão é prudente e evita “risco de credibilidade aos balanços regulatórios, com possível repercussão sobre os balanços societários”.

… outra coisa é outra coisa. No relatório, o TCU comparou ainda indicadores referentes à queda no consumo de energia de algumas distribuidoras, um dos argumentos utilizados pelo setor para justificar a necessidade de reequilíbrio e, consequentemente, de reajustes tarifários extraordinários. Para o órgão, “essa situação de possível insuficiência de caixa não é a mesma para todas as empresas”.

Para bom entendedor… O TCU não citou nominalmente, mas fez clara referência à Neoenergia, que tentou suspender na Justiça o prazo de adesão à operação de socorro ao setor elétrico e alegou já estar em desequilíbrio econômico. Semanas antes, o grupo anunciou distribuição antecipada de lucros e dividendos a seus acionistas. “Não seria plausível que determinada empresa alegasse desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de onerosidade excessiva, e ao mesmo tempo apresentasse lucro líquido, pagando Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) e/ou distribuindo dividendos acima do limite legal.”

Não precisa esperar. O órgão ressalta ainda que os concessionários podem pedir revisão tarifária extraordinária “a qualquer tempo” se entenderem estar em desequilíbrio – ou seja, não precisam esperar a metodologia para o período de pandemia. O pleito tem 30 dias para ser analisado. Até agora, nenhuma solicitação foi apresentada.

Conte-me mais sobre isso… O relatório da corte de contas ainda cobra avaliação detalhada da Aneel e das empresas sobre a escolha da Conta-Covid, em detrimento de outras opções de financiamento mais baratas. O TCU lembra que o consumidor arcará com parte significativa desses custos. A operação terá custo de CDI mais 3,79%. O assunto está sob relatoria da ministra Ana Arraes e ainda será submetido ao plenário de ministros do TCU.

Contato: colunabroadcast@estadao.com

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