Com a aprovação do novo marco legal do saneamento pelo Congresso, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) estuda se irá questionar na Justiça o texto - que ainda precisa ser sancionado. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Fernandes Neves, afirmou que há análises em andamento, apesar de não poder antecipar a estratégia da associação.
No aguardo. Segundo Neves, antes de tomar uma decisão, a Aesbe deve aguardar os próximos passos do novo marco, como regulamentações que serão feitas pelo governo. Um dos decretos mais aguardados é o que definirá a metodologia de comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas para os investimentos necessários à universalização. Se a empresa não comprovar que tem os recursos necessários, não poderá fechar contratos ou renovar os atuais. Na prática, a regra funcionará como uma linha de corte para os negócios em andamento do setor.
Blocos. Não é de hoje que a Aesbe avalia judicializar o novo marco legal. Durante a tramitação no Congresso do texto, que abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força no setor, a entidade já alertava para esse risco. À época, um dos trechos identificados como passíveis de questionamento é o que permite a União formar blocos de municípios para a prestação de serviços regionalizados. Segundo o texto, o governo federal pode assumir essa tarefa se, dentro no prazo de um ano, os Estados não tomarem a iniciativa.
Esta matéria foi publicada no Broadcast no dia 06/07 às 17:11:34
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