Controvérsia sobre licença para transporte de passageiros chega à Justiça

Controvérsia sobre licença para transporte de passageiros chega à Justiça

Anne Warth

14 de junho de 2020 | 05h10

Brasília, 14/06/2020 – O regime de autorizações para o transporte interestadual e internacional de passageiros, que amplia a concorrência nesse setor, continua a gerar controvérsias, agora, na Justiça. A Expresso Guanabara, uma das maiores empresas do País, obteve liminar na Justiça Federal do Ceará para derrubar uma decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que vedou a transferência de mercados entre companhias.

No processo, a ANTT argumenta que as transferências são dispensáveis no modelo de autorizações – que permite a qualquer empresa interessada começar a operar uma linha e praticar preços livremente. O órgão regulador afirma ainda que apenas revogou expressamente algo que já estava revogado tacitamente. A resolução que regulamentou o novo regime estabelecia um prazo de transição de cinco anos, encerrado no fim de 2019. A ANTT vai recorrer da decisão.

A Expresso Guanabara argumenta que a ANTT violou seu regimento, pois deveria ter realizado audiência pública antes de editar a norma, disse à Coluna Fernando Villela, advogado da empresa. A companhia avalia que a transferência do direito de explorar uma linha é a melhor forma de assegurar sua continuidade quando uma companhia perde o interesse em operá-la.

Vilella ressalta, no entanto, que a Expresso Guanabara não é contra o regime de autorizações. Nem teria motivo: a empresa recebeu sinal verde para operar diversas rotas no mês passado, se beneficiando da deliberação da ANTT que eliminou restrições para que novas empresas entrassem no mercado.

A Expresso Guanabara tem 18 anos de atuação e foi fundada pelo empresário Jacob Barata, que ficou conhecido como “Rei do Ônibus” no Rio de Janeiro. O grupo familiar é dono de diversas empresas que atuam na área, como a Real Expresso, Util e Rápido Federal.

Há movimentações contra o modelo de autorização. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) é relator de um projeto de decreto legislativo do senador Weverton (PDT-MA) que, buscando o retorno das permissões, tenta revogar um decreto do Poder Executivo que regulamentou o regime de autorização.

Marcos Rogério acatou emenda para derrubar a deliberação da ANTT – a mesma questionada pela Expresso Guanabara. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), cuja família é dona da Eucatur, também tentou acabar com a mudança de regime com “jabutis” na Medida Provisória 906, mas suas propostas foram rejeitadas.

Contato: colunabroadcast@estadao.com

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