Estados tentam isentar contas e proibir cortes em telecomunicações

Estados tentam isentar contas e proibir cortes em telecomunicações

Anne Warth

02 de abril de 2020 | 10h06

AP Photo/Alvaro Barrientos

Desde o início da pandemia do novo coronavírus, deputados estaduais de todo o País apresentaram 29 projetos que conferem isenção às faturas de serviços de telecomunicações e/ou impedem a desconexão por inadimplência dos consumidores. Três delas já foram aprovadas em assembleias legislativas e aguardam sanção dos governadores no Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais.

Aqui não. O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, não vai sancionar a proposta que chegou a seu gabinete. Ex-juiz federal, Witzel sabe que a competência de legislar sobre de serviços de telecomunicações é da União, não dos Estados.

Não é de hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou diversas leis estaduais que tentam interferir nos serviços de telecomunicações. As iniciativas, na linguagem jurídica, têm ?vício forma de iniciativa? e são, portanto, inconstitucionais. No Supremo, já foram derrubadas, por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma lei de São Paulo que vedava a cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. Também perdeu validade outra, do Mato Grosso do Sul, que obrigava as companhias a apresentar, na fatura mensal, gráficos com a velocidade média de envio e recebimento de dados.

Judiciário. Além das iniciativas no Legislativo, duas liminares foram concedidas pelos Tribunais de Justiça no Rio Grande do Sul e Paraíba impedindo cortes por inadimplência e obrigando as empresas a religar serviços de telecomunicações.

Outro lado. O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Marcos Ferrari, afirma que o setor tem adotado medidas para flexibilizar pagamentos de clientes em dificuldade. Além de ter ampliado prazos, poderá não haver cobrança de juros e multa nas negociações. Para ele, ao contrário da maioria dos setores econômicos, as telecomunicações estão trabalhando a todo vapor durante a pandemia para atender a população, manter a conectividade e garantir o funcionamento das redes. Essa área está segurando o funcionamento da economia e proporcionando segurança à população, diz ele. Por isso, é preciso que tenham fluxo de caixa e receita, para que toda a sociedade não sinta os impactos.

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