Home office exigirá aditivo em contratos de trabalho, se situação se prolongar

Home office exigirá aditivo em contratos de trabalho, se situação se prolongar

Circe Bonatelli

19 de março de 2020 | 04h40

Foto BARBARA GINDL / APA / AFP

As empresas poderão ter que negociar aditivos nos contratos com seus funcionários para definir regras para o trabalho remoto, o home office, caso esse tipo de expediente seja mantido por muito tempo. Essa modalidade se tornou a principal alternativa de empresas para mitigar os riscos de propagação do coronavírus e, ao mesmo tempo, não interromper as atividades. Mas a legislação trabalhista prevê que as condições para o home office devem ser claras nos contratos.

“A lei trabalhista traz uma série de requisitos para se colocar o funcionário nessa forma de trabalho. Uma delas é a previsão de um aditivo contratual”, ressalta o sócio da área trabalhista do escritório TozziniFreire Advogados, Alexandre Cardoso. “Enquanto for emergencial e provisório, há um entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de que é possível atenuar algumas exigências. Mas se deixar de ser provisório, passa a ser importante observar tais exigências”, explica.

O aditivo deve esclarecer, por exemplo, se há algum tipo de despesa a ser compartilhada (como energia elétrica ou internet, por exemplo) e se há fornecimento de equipamento de trabalho (notebook, impressora, papel, por exemplo), se haverá alguma forma de controle do horário do expediente, entre outros pontos. “O empregador deve orientar também sobre o uso adequado de cadeira e mesa de trabalho para se evitar que alguém opte por passar o dia largado no sofá, o que vai acarretar em problemas de saúde”, alerta.

A legislação não detalha de quem é a responsabilidade pelas despesas operacionais, o que fica à cargo da negociação entre empresas e funcionários. Também não há definição de prazo para realização do aditivo nos contratos. “Se a situação se prolongar, as empresas devem ficar mais atentas”, afirma Cardoso.

Uma referência para os prazos está nas determinações das autoridades sanitárias. Caso as restrições à circulação de pessoas aumentem nos próximos dias, os empregadores devem se preparar para estender o home office e ajustar contratos, recomenda o sócio da área trabalhista do escritório Lobo de Rizzo Advogados, Fábio Medeiros.

“O aditivo no contrato vale para a situação em que o home office se torna preponderante, isto é, a maior parte do expediente é cumprida dessa maneira. Se ficar caracterizado que o sistema de home office vai durar por muito tempo, por mais de um mês, por exemplo, é necessário que haja um ajuste no contrato”, avaliou. “A lei não diz o que é ‘preponderante’. É questão de interpretação”, pondera.

Ele acrescenta que o trabalho remoto dispensa o empregador de realizar o controle de horas, conforme novidade introduzida pela reforma trabalhista. “Isso diminuiu bastante o número de processos de funcionários que faziam esse tipo de cobrança”, conta. “Tem empregadores que preferem fazer o controle via aplicativos ou sistemas online, por exemplo. Mas essa situação é excepcional. O empregador está livre dessa exigência”.

Aos olhos da nova legislação trabalhista, o home office é um conforto para os trabalhadores, pois evita o trânsito na cidade e permite ainda partilhar algum tempo ao longo do dia com pequenas tarefas domésticas. E para o empregador, é impossível monitorar se o trabalhador está a postos durante todo o expediente, argumentam os advogados.

A coordenadora Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do Ministério Público do Trabalho, Marcia Kamei, ressalta que o quadro atual exige flexibilidade de empregadores e empregados para que o expediente seja mantido apesar da crise, mas pondera que as regras para a rotina devem ser esclarecidas assim que possível. “Em um momento de excepcionalidade, é possível ter uma negociação para formas de trabalho mais flexíveis. Mas se a situação se prolongar, concordo que é preciso um aditivo contratual de forma pactuada”.

Para condições normais de home office, o entendimento do MPT é que o empregador é responsável por fornecer os meios materiais para a prestação do serviço, o que, de modo geral, poderia abranger a oferta de computador ou reembolso de despesas com energia elétrica ou pacote de internet, por exemplo.

A coordenadora do MPT reforça que todos devem se preparar para um ambiente de circulação mais restritiva no curto prazo e devem permanecer atentos às recomendações do Ministério da Saúde para se conter o avanço do Covid-19. E incentiva ainda a adoção de soluções conjuntas, como expedientes reduzidos, revezamento de postos de trabalho, antecipação de férias, entre outras medidas. “Não tem solução pronta. É preciso ter calma, humildade e procurar soluções conjuntas não arbitrários”, ponta Marcia.

Notícia publicada no Broadcast no dia 17/03/2020, às 18:35:33

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