A atuação do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante a assembleia de credores de Viracopos na semana passada foi fundamental para que o plano de recuperação da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos fosse aprovado. Um eventual voto contrário da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderia levar a concessionária à falência. Embora a Anac tenha orientado Viracopos no desenho do plano, o clima de desconfiança durante a assembleia, após a notícia de que uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal (TRF) seria favorável à concessionária. Coube então ao ministro fazer o meio de campo e sobretudo dar credibilidade de que o processo de devolução e relicitação de Viracopos serão conduzidos da forma correta, usando os mecanismos legais de indenização e de cobrança dos créditos. A mensagem ao mercado foi: o contrato da concessão e sobretudo a disputa de valores entre Viracopos e Anac, em torno da indenização prevista por lei na devolução do terminal, sai da esfera administrativa, na qual somente o regulador opina, e vai para uma câmara de arbitragem.
O Ministério comemorou... Viracopos é a primeira experiência de relicitação de uma concessão com a operadora em recuperação judicial, desde que a possibilidade de devolução foi aberta pela mudança da lei das concessões no governo de Michel Temer. A aprovação do plano foi vista internamente no governo como a consolidação da ferramenta de saída para concessões problemáticas. Além disso, rusgas nesse processo poderiam comprometer a atratividade de interessados na agenda de privatizações dos 22 aeroportos previstas no governo Bolsonaro.
Artilharia pesada. Ao longo dos dois últimos anos, não foram poucas as intervenções da Justiça nas negociações entre a concessionária e a Anac. Viracopos, assessorada pelo Galdino Coelho Advogados e pela Alvarez & Marsal, teve de caminhar em várias esferas da Justiça para fazer valer seu pleito de que a Anac teria revisar o valor da outorga. Isso porque a oferta feita pela concessão continha expectativa de fluxo de receita que envolvia também a exploração do entorno do aeroporto, que não foi possível pelo descumprimento das condições necessárias para isso pela própria Anac. Durante a assembleia, o TRF deu entendimento a Viracopos, passando o valor da outorga de cerca de R$ 3,6 bilhões para R$ 1,4 bilhão, em teoria podendo levar para cima o potencial valor da indenização da Anac à concessionária.
Com a palavra. Procurado, o Ministério da Infraestrutura afirmou, por meio de sua assessoria, ter acompanhado as negociações e que acredita que ?a evolução do diálogo entre as partes deve se fazer com a garantia do cumprimento integral do contrato e no recebimento integral dos valores devidos à União". A Anac e a concessionária não se pronunciaram.
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