Novo marco de telecom já tem divergência entre governo e operadoras

Coluna do Broadcast

15 de novembro de 2019 | 04h00

Por Circe Bonatelli

O novo marco legal de telecomunicações mal foi aprovado e já tem a primeira divergência entre operadoras e regulador. A Oi e a Telefônica, maiores concessionárias de telefonia fixa do País, querem um “desconto” no volume de investimentos que será exigido delas para trocarem o regime regulatório. As teles argumentam que a telefonia fixa já dá prejuízo e que é questão de tempo para encerrarem a prestação desse serviço, já que a concessão acaba em 2025.

Não vem que não tem. Mas o argumento das empresas enfrenta resistência entre representantes do governo federal. Tanto o Ministério de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (MCTIC), quanto a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) são contra esse “desconto” sob a justificativa de que as teles já foram liberadas de cumprir muitas obrigações ligadas à concessão nos últimos anos, como o desligamento de parte do estoque de orelhões.

O que diz a lei. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 79 aprovado neste semestre alterou o marco regulatório do setor e permitirá às operadoras de telefonia fixa escolherem se querem migrar do regime de concessão para o de autorização. Na prática, essa medida cortará despesas das operadoras com obrigações regulatórias obsoletas e permitirá a venda de bens reversíveis, como imóveis de antigas centrais telefônicas. Em troca, as operadoras terão de investir para levar banda larga até regiões do País não atendidas. A medida é válida para todas as concessionárias de telefonia fixa – Oi, Telefônica (dona da Vivo), Embratel (do grupo Claro) e Algar.

Pode atrasar. O cálculo dos investimentos está a cargo da Anatel, que estima cerca de um ano para concluir a análise. Mas a divergência poderá gerar mais debates e atrasar a aplicação da nova legislação.

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