A proposta da OAB marca mais um capítulo do embate entre a instituição e as lawtechs, empresas de tecnologia que oferecem serviços jurídicos. Apesar de não ser exclusiva à área, a ação mira startups que oferecem a busca de indenizações por passageiros que tiveram problemas durante seus voos. O grupo está prestes a criar a Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA).
A OAB acusa as empresas de concorrência desleal com advogados, publicidade ilegal e exercício irregular da advocacia. Um total de 48 startups já foram notificadas pela Ordem, que pede explicações e suspensão dos serviços. As lawtechs, entretanto, negam qualquer irregularidade e afirmam que apenas prestam assessoria e atuam no âmbito extrajudicial.
"Estamos indo ao Congresso para tentar criminalizar com pena elevada", disse. Hoje, o ato é tratado como contravenção penal. "Assim, vamos ter duas ofensivas. Na área civil, pedindo para juiz suspender a publicidade, e também vamos apresentar na polícia".
De acordo com Raghiant Neto, a estimativa é que a OAB apresente a proposta ao Congresso em março. "O texto já foi aprovado no colégio de presidentes (da Ordem), no qual se reuniram os 27 presidentes mais a diretoria do conselho federal, na terça-feira, 11, no Rio de Janeiro".
De acordo com Raghiant Neto, as investigações da OAB sobre as lawtechs ainda estão em fase inicial. "Estamos recebendo denuncias com o material impresso e vídeos", afirmou. Raghiant Neto falou sobre o caso de um consumidor de Muriaé (MG), que contactou a LiberFly (em Vitória/ES), e o processo agora corre em São Paulo. "No caso, o consumidor ganhou R$ 1 mil (por cessão de direito) e a startup reclama R$ 8 mil na justiça", disse. "Eles estão concorrendo com advogados porque oferecem serviços jurídicos. Eles dizem que não, que estão oferecendo informação ao consumidor, mas não é verdade".
Procurada para comentar, a Liberfly afirmou que, assim como as demais startups de tecnologia que compõem a Associação, é uma mediadora entre clientes e companhias aéreas. A startup diz visar o diálogo e a concretização de acordos benéficos aos consumidores.
Sobre as cessões de direito, a empresa disse que as operações ocorrem dentro do permitido por lei nos artigos 286 e 298 do Código Civil. "Não há ilicitude no que fazemos. Trata-se de uma operação corriqueira em outras searas, oferecida ao cliente com total transparência. O consumidor tem o direito a aceitar ou não".
Apesar da briga em comum, Raghiant Neto refutou a hipótese de a OAB estar defendendo as companhias aéreas, que apontam tais startup como responsáveis pela disparada na judicialização do setor aéreo no País. "Elas oferecem um serviço muito aquém, com passagens caras", disse. Ele afirmou ainda que, de certa forma, as lawtechs estão divulgando informações importantes ao consumidor. "Mas eu tenho uma legislação que diz que quem pode prestar assessoria jurídica é o advogado".
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