Para lawtech, lei brasileira afasta consumidores de mecanismos de defesa

Para lawtech, lei brasileira afasta consumidores de mecanismos de defesa

Cristian Favaro

04 de agosto de 2020 | 14h58

Christian Nielsen, diretor jurídico global da lawtech AirHelp / Divulgação

 

A guerra entre aéreas, lawtechs (as startups especializadas em Direito) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) envolvendo aplicativos que ajudam passageiros com problemas em voos tem um grande perdedor: o consumidor, diz o diretor jurídico global da AirHelp, Christian Nielsen.

Segundo ele, o brasileiro tem sido afastado dos mecanismos de defesa disponíveis no mercado por causa da disputa e de uma legislação considerada defasada. “É possível até pagar pelo o café usando um aplicativo. Se o País está pronto para isso, por que temos leis antigas impedindo que consumidores tenham acesso à Justiça?”, disse, em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast. A AirHelp chegou a planejar uma filial no Brasil, segundo Nielsen. As movimentações da OAB, assim como a pandemia, levaram o grupo a mudar os planos. Nielsen participa, nesta terça-feira, de painel durante o II Annual Meeting, promovido pelo Instituto New Law.

Fundada em 2013, a AirHelp é uma das lawtechs pioneiras. Hoje, as empresas da área travam verdadeira batalha com as aéreas em todo mundo. O grupo não dá detalhes de seus negócios no Brasil, que se iniciaram em 2018, mas afirma já ter ajudado mais de 16 milhões de pessoas, em mais de 30 países.

Em 2018, as companhias aéreas foram alvo de 64 mil processos em meio a um universo de 100 milhões de passageiros no Brasil. Os dados mais recentes mostram que apenas o primeiro semestre de 2019 foram registrados 109 mil processos contra as aéreas no País, segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Já a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) diz que, no Brasil, são 8 processos a cada 100 voos. Nos Estados Unidos, ocorre 0,01 processo – mesmo diante de serviços considerados praticamente equivalentes no quesito pontualidade, por exemplo.

Aqui, a AirHelp tem um oponente a mais: a OAB, que acusa as startups de concorrência desleal com advogados, publicidade ilegal e exercício irregular da advocacia. A ordem, que já notificou mais de 95 empresas e profissionais, elevou o tom e pressiona o Congresso para por atrás das grades quem exercer de forma ilegal a advocacia. Hoje, o prática é tratada como contravenção penal.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista com Christian Nielsen:

Estadão/Broadcast – Como funciona conceito sobre Justiça como serviço?

Christian Nielsen – Há uma lacuna muito grande na Justiça no mundo. Muitos precisam, mas não têm acesso, seja porque é muito caro ou porque eles não sabem como fazer. Esse conceito é como uma ferramenta que você pode fechar essa lacuna. Entregar um bom serviço com um preço barato é uma tarefa difícil. É preciso automatizar boa parte do serviço por meio de Inteligência Artificial e uso de dados.

Estadão/Broadcast – Quais colaborações startups podem trazer para esse futuro?

Christian Nielsen – Podemos entrar em uma área na qual advogados normalmente não entram. É a um espaço que tem muitas pessoas, com reclamações de baixo valor. Isso é difícil para advogados, porque a hora de serviço deles é maior. Ao se construir uma inteligência, há partes dela que podem ser reutilizadas para outros propósitos, outros tipos de casos, como companhias telefônicas.

Estadão/Broadcast – O sr. vê uma janela de oportunidade para serviços nesta linha em países com renda baixa como o Brasil?

Christian Nielsen – Casos de menor valor existem em todo o mundo. É algo interessante para todos os níveis de renda. O que vejo de forma extraordinária no Brasil são pessoas, ao contrário da Europa e dos Estados Unidos, ansiosas por Justiça e mais abertos a terem casos nos tribunais.

Estadão/Broadcast – Como é a operação de vocês no Brasil hoje?

Christian Nielsen – Podemos começar dizendo como é na Europa. Lá cuidamos de todo o processo. Primeiro fazemos a validação do caso, com um bom espaço para a Inteligência Artificial. O segundo passo é procurar as aéreas e tentar encontrar uma solução. Depois disso, ajudamos os clientes conectando-os a um advogado, que pode ser funcionário da AirHelp. O caso é levado aos tribunais sem nenhum custo para o consumidor, que só vai pagar um porcentual se tiver sucesso. No Brasil, meu trabalho termina quando a aérea diz não à negociação. Há uma lei que diz que apenas advogados podem fornecer serviços jurídicos. O que fazemos é apontar alguns advogados que conhecemos. Caso o consumidor aceite a indicação, custeamos o processo.

Estadão/Broadcast – Lawtechs têm travado uma batalha com a OAB por causa disso. É uma particularidade do Brasil?

Christian Nielsen – Vemos isso apenas no Brasil e em Portugal, que é um pouco menos restritivo. Essa legislação pode ter feito sentido há centenas de anos, mas hoje ela só afasta os consumidores dos mecanismos de defesa. O consumidor pode sempre procurar um advogado quando quiser. Não consigo ver também o que está errado em promover o direito aos consumidores. Tudo isso, no fim, vai se converter em mais trabalho para os advogados.

Estadão/Broadcast – O passo mais recente da OAB é tentar criminalizar a oferta de serviços jurídicos por não advogados. Desta forma, donos de empresas como a AirHelp poderiam ser presos. Isso seria um passo para trás para esse “novo modelo de Justiça”?

Christian Nielsen – Há alguns advogados que estão… Assustados, talvez? Seja com mudanças ou com medo do desconhecido. A argumentação costuma ser de que é preciso garantir uma assessoria correta e que só um advogado pode fazer isso. Mas  gostaria de conhecer um advogado que conhece mais os direitos de passageiros do que a AirHelp. Sabemos que as startups no Brasil têm sido processadas pela OAB. Isso é triste, mas tenho certeza que vamos encontrar uma saída. O brasileiro se adaptou muito bem aos smartphones. O WhatsApp é um dos mais usados meios de comunicação no País. Você pode até pagar pelo seu café usando um aplicativo. Se o País está pronto para isso, por que temos essas leis antigas impedido que consumidores tenham acesso à Justiça?

Estadão/Broadcast – Companhias aéreas apontam crescimento significativo em seus custos legais depois do surgimento das lawtechs. O modelo de Justiça como serviço é ruim para elas?

Christian Nielsen – Primeiro: quando eles falam em grande crescimento é em comparação com o que? Antes, ninguém entendia seus direitos, porque as pessoas não sabiam que tinham direitos. Segundo: por que considerar isso como custo legal? Não é. Isso é custo de atendimento ao cliente. Por que não tentar automatizar certos procedimentos? Se a empresa sabe que o passageiro tem direito a uma indenização, garanta isso.

Estadão/Broadcast – A AirHelp tem crescido no Brasil?

Christian Nielsen – Estamos crescendo rapidamente. O problema ainda é que oferecemos a mediação, que infelizmente não é bem sucedida, especialmente porque no Brasil as áreas não querem negociar. Estávamos prestes a mudar parte de nossas operações para o Brasil, mas então ouvimos sobre os processos contra alguns de nossos competidores pela OAB. Decidimos esperar. Mudar um time, contratar uma grande equipe, isso tem um risco de negócio elevado. Também veio a pandemia, que fez tudo desacelerar.

Estadão/Broadcast – Recentemente, lawtechs brasileiras criaram a Associação de Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (ADDPA). O grupo se baseou na Association of Passenger Rights Advocates (Apra), que tem a AirHelp como membro. Vocês pensam em se juntar a eles?

Christian Nielsen – Conhecemos muitas empresas no Brasil e conversamos com elas. É definitivamente algo que a gente gostaria de participar, mas nas circunstâncias corretas. Não estamos em um bom momento.

Esta reportagem foi publicada no Broadcast+ no dia 04/08 às 07h44.

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