A aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados da PEC dos Precatórios aumentou o desconforto de investidores que têm financiado projetos de infraestrutura, especialmente aqueles que envolvem concessões. A leitura é de que a PEC rompe com o equilíbrio econômico e financeiro dos projetos de concessão, uma vez que a União passa a ter o direito de arbitrar sobre como vai honrar compromissos de disputas que perdeu na Justiça para entes privados.
Para um investidor com mais de R$ 3 bilhões disponíveis para ser investidos no Brasil, a PEC retoma a Constituição de 1824, quando o Imperador D.Pedro I estava acima da lei. Para ele, é complexo celebrar um contrato de longo prazo com uma contraparte que se coloca acima da Justiça. Por enquanto, segundo esse investidor, as alocações em infraestrutura estão congeladas.
Contratos
A PEC, se aprovada em segundo turno da Câmara e também pelo Senado, dará ao governo a premissa de honrar dívidas referentes a ações já julgadas e ganhas pelas contrapartes até um determinado teto financeiro anual. Ou seja, permitirá um reescalonamento de tais dívidas, o que torna barato para a União descumprir contratos. Mas, pode ser alto o custo para o País atrair investimentos, comenta outro investidor.
O problema é que o fluxo de investimentos para a infraestrutura brasileira já está minguado, com a instabilidade econômica e política afastando especialmente os bolsos mais cheios, dos estrangeiros. Para especialistas, ainda que haja muitos outros investidores dispostos a aplicar em projetos no Brasil, a incapacidade de discutir contratos com entes públicos tende a comprometer a qualidade dos financiamentos para infraestrutura.
Esta nota foi publicada no Broadcast no dia 04/11/21, às 17h27.
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