Uso da arbitragem na administração pública salta com mudanças na lei

Uso da arbitragem na administração pública salta com mudanças na lei

Coluna do Broadcast

31 de maio de 2019 | 04h00

A possibilidade de utilização da arbitragem para solução de disputas na administração pública direta (União, Estados, municípios e Distrito Federal) e indireta (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas) trouxe de oito para 32 o número de casos levados ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) nos últimos quatro anos. Em maio de 2015, a Lei de Arbitragem foi revisada e o reconhecimento da arbitragem como fórum para a solução de conflitos pela administração pública foi um de seus importantes marcos. Os números reforçam essa relevância, já que o CAM-CCBC é o principal centro de arbitragem do Brasil.

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