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Lei de Irresponsabilidade Fiscal

Eliminar a meta auto-imposta de pagamento do serviço da dívida aumenta o custo com juros e o que resta de credibilidade da equipe econômica

Iuri Dantas

12 de novembro de 2014 | 19h05

Parecia um golpe de Estado. Os rentistas, especuladores, pessimistas, ou simplesmente “eles”, no jargão eleitoral, pareciam tomar o poder depois do segundo turno. Os diretores do Banco Central, no mínimo sob a influência liberal da oposição, aumentaram a Selic menos de uma semana depois sob a desculpa de controlar a inflação. Aquela que já estava sob controle, nas palavras da presidente reeleita.

Não foi só. Os chefes da Petrobras decidiram cobrar mais caro pela gasolina e pelo óleo diesel. Sim, ainda precisa ver o preço em dólar porque os investimentos em refinarias para levar o pré-sal para a o posto de combustível atrasaram a se materializar. O genovês-demitido-mas-representante-do-Brasil-frente-às-maiores-economias-do-mundo, Guido Mantega, vejam só!, prometeu até mesmo cortar repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos.

Era, decerto, uma rasteira do mercado. Insatisfeito com a reeleição das manobras criativas, da intervenção diária no câmbio e o corpo mole do Copom com o IPCA acima da meta, estariam agindo nos bastidores. Queriam minar o governo de esquerda, a manutenção da renda do trabalhador e a geração de empregos.

Pois ontem, a economista-em-chefe, Dilma Rousseff, resolveu dar um basta. Com a coerência de todo um mandato voltado para o desmonte dos pilares de estabilidade econômica erigidos por FHC e implementados por Lula, Dilma enviou ao Congresso Nacional mais uma surpresa. Chamam de projeto de lei, mas na prática é uma pá de cal. Defunto ambulante, o superávit primário das contas públicas vai à cova.

Pelo texto da futura Lei de Irresponsabilidade Fiscal, o governo ganha a liberdade de abater algumas despesas e investimentos do esforço fiscal. Equivale ao sujeito que deve quase 70% da renda tentar convencer o gerente do banco que a reforma da casa, a conta do dentista e o conserto do carro deviam ser contabilizados como parte do cheque especial. Sim, sim. Despesa não é o mesmo que poupança, é possível dizer antes que a lei seja sancionada. Faz pensar sobre o mês de novembro. Em poucos dias, o governo se deu conta de que não conseguiria cumprir o que ele mesmo se propôs há poucos meses. Já, já vem algum rentista engraçadinho dizer que isso acaba com a credibilidade de qualquer governo.

Vale lembrar, em um breve parágrafo, como se chegou até este ponto. Dilma e sua equipe econômica ignoraram um preceito básico da finada Lei de Responsabilidade Fiscal. A exigência a qualquer governo de apontar de onde viria o dinheiro de uma nova despesa. Ou de uma renúncia fiscal, quando o governante tem vontade de cortar impostos para indústrias selecionadas. Dilma tentou eliminar essa previsão da lei. Depois, passou a ignorar solenemente a regra nas desonerações e benefícios para a indústria. Aqueles que não foram capazes de impedir a queda do crescimento econômico.

Só mais um parágrafo: a última ocorreu faz pouco tempo. Durante a campanha, o genovês prometeu a volta do Reintegra, um crédito que todo exportador de manufaturados tinha direito até o ano passado. Foi interrompido para ser anunciado durante a disputa eleitoral. Disse o ministro-demissionário-que-representa-tudo-que-Dilma-quer-para-a-economia que o gasto de uns bilhões de reais seriam compensados com o aumento das exportações. Era com essa arapuca que a LRF veio acabar em 1999.

A LirF, que Dilma encaminhou ao Congresso, pode parecer inofensiva. Afinal de contas, política fiscal é aquela coisa chata de que economistas e jornalistas especializados falam na periferia das redes sociais. Mas não é. Por conta da baixa confiança nas contas públicas, o Tesouro Nacional é obrigado a pagar mais para vender dívida e manter a máquina do Estado funcionando, como mostra o gráfico. Bem faria o governo em gastar pouco. O que fica difícil com uma conta de juros cada vez mais alta e o represamento de tarifas públicas, como gasolina e energia. Claro, quem paga é o Tesouro Nacional, mas o dinheiro sai do seu bolso mesmo.

Das duas uma. É jogo combinado com o sucessor do genovês. Ou sinal de que o futuro ocupante do Ministério da Fazenda não terá postura muito diferente do atual. Além do contribuinte, quem pode não gostar muito são as agências de risco que observam com lupa a ação fiscal do governo Dilma Rousseff. Perder o grau de investimento, a continuar essa toada, não será surpresa.

 

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