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Multa arrecadatória

Iuri Dantas

24 de setembro de 2013 | 21h08

No mínimo curiosa a forma como o governo Dilma Rousseff harmoniza a condução da política econômica e o discurso político para o setor produtivo. Ontem, a Receita Federal informou que voltou a bater recorde a coleta de impostos no País em agosto. Foi impulsionada pelo crescimento de tributos sobre o lucro, o resultado das empresas. Conclui-se, por previsível, que a economia começa a andar novamente, uma vez que as companhias privadas amealham mais dinheiro com a venda de seus produtos e serviços. Bom augúrio, porque as finanças públicas não andavam inspirando muita confiança.

Para convencer o mercado, que patrocina a festa ao comprar papéis da dívida pública, e a população, que contribui diariamente com pesados impostos, há muito a União inventou um indicador. Chama-se superávit primário. Representa, grosso modo, a economia feita pelo Executivo para honrar suas dívidas. Por isso o entregar o que foi estipulado é mais importante que o número em si. Cumprir o combinado, simples assim.

Esse número representava 3,1% do Produto Interno Bruto, fazia parte do Orçamento da União. Caiu para 2,3% do PIB, com as dificuldades de caixa enfrentadas no início do ano. Na semana passada, o ‘Estado’ mostrou que essa poupança deve ficar mesmo é na casa dos 2% do PIB. Isso importa por várias razões, mas a primeira delas porque o tamanho dessa “poupança” e seu cumprimento efetivo ajudam na tarefa de levar o governo a sério. Por exemplo: a forma como se atinge esse número mágico. Deixar de gastar e aprimorar os controles de uma máquina pública gigantesca, por exemplo, é bem visto. Levantar dinheiro com manobras contábeis é alvo de críticas e algumas das mais ácidas vêm da boca de economistas ligados ao governo atual.

Pressionado para não repetir neste ano os truques que o ajudaram a fechar as contas no ano passado, o governo patrocinou na semana passada mais uma rodada de elevação do custo Brasil. A medida prejudica todos os empresários do País e, por consequência, os trabalhadores e a economia como um todo.

O imbróglio começou em 2001. Diante de uma decisão judicial, o governo fez um acordo com o setor produtivo e criou uma multa adicional nos casos de demissão sem justa causa. Ao mandar funcionários para o olho da rua, o dono da empresa precisava pagar, além dos 40% do FGTS, outros 10%. Esse complemento tinha por objetivo pagar as perdas do FGTS com planos econômicos baixados pelo Executivo. Era um débito do governo com o FGTS, assumido por todas as empresas brasileiras.

A conta foi paga. Ao que consta, no ano passado. Os empresários voltaram à carga, fazendo lobby para que o Congresso cuidasse do assunto. Senadores e deputados aprovaram o fim da cobrança, para alívio geral. Mas isso foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. O governo não poderia abrir mão de R$ 3 bilhões anuais, arrecadados com a multa. Registre-se: é dinheiro que sai das mãos das empresas para os cofres do governo.

A título de contextualização, alguns números oficiais: nos primeiros oito meses do ano, o governo abriu mão de R$ 51 bilhões em cortes de impostos para setores econômicos selecionados por Brasília. A Receita Federal arrecadou o valor recorde de R$ 722,2 bilhões. O governo anunciou R$ 38 bilhões em cortes de despesas neste ano, para cumprir a meta fiscal. Em 2011 e 2012, o corte de Orçamento ficou na casa de R$ 50 bilhões.

Talvez o governo discorde, mas tudo indica que empresários demitem quando precisam manter a empresa funcionando. Em outras palavras, ninguém manda empregado embora como manifesto capitalista ou para prejudicar estatísticas oficiais. É, para dizer o mínimo, o que se vê na imprensa diariamente. Manter a multa de 10%, portanto, visa penalizar empresas já em dificuldades.

Ao renunciar a mais de R$ 50 bilhões em impostos para alguns setores, o governo vai na linha certa. E quando não abre mão de R$ 3 bilhões anuais, que beneficiam toda a economia, o governo vai na contramão do que ele mesmo defende. Aumenta o custo Brasil e alimenta mais um esqueleto sem base jurídica ou técnica. Além de eliminar uma possibilidade de desoneração horizontal, que beneficiaria toda a economia.