O governo Dilma vai ganhar grande flexibilidade para administrar a meta de superávit primário do setor público, caso seja aprovado o projeto de lei enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional.
O textoacaba com o limite fixo de R$ 67 bilhões para o abatimento das desonerações tributárias e dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Com isso, o governo poderia abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que for feito até o final deste ano. Na prática, portanto, o projeto elimina a meta fiscal.
Veja abaixo como funciona a atual meta de superávit e o que pode mudar com o novo projeto de lei:
1. O que é superávit primário? É a diferença entre receitas e despesas, exceto gastos com juros. Simplificando: é aquilo que o governo consegue economizar para pagar sua dívida.
2. Para que serve o superávit? Para pagar os juros da dívida pública e evitar seu crescimento.
3. Por que é importante? É um indicador para avaliar se o governo é bom ou mau pagador da dívida (que existe na forma de títulos públicos). Se é bom pagador, os credores nacionais e internacionais concordam em emprestar (na forma de investimentos), recebendo juros mais baixos. Se é mau pagador, o juro fica mais caro.
4. O que é a meta de superávit primário? A cada ano, o governo fixa um objetivo de economia para reduzir ou pelo menos estabilizar a dívida pública. Essa meta faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste ano, ela é de R$ 167,4 bilhões para o setor público (União, Estados e municípios), sendo R$ 116,1 bilhões para o governo central, que inclui apenas resultado de Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência.
5. O que são os abatimentos? São itens de despesa que podem ser descontados do cálculo do superávit primário, o que equivale a reduzir a meta. Na LDO de 2014, somavam R$ 67 bilhões e eram compostos por gastos com o PAC (investimentos em infraestrutura) e as desonerações tributárias. Na prática, o resultado poderia ficar até R$ 67 bilhões abaixo da meta, que ainda assim estaria formalmente cumprida.
6. O que é a mudança que o governo anunciou? Houve um aumento nos abatimentos e a eliminação do limite de R$ 67 bilhões. Assim, tudo o que for gasto no PAC e tudo o que houver de desonerações tributárias até o fim do ano poderá ser descontado da meta. Pelos cálculos do economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, são cerca de R$ 165 bilhões. Como os abatimentos são maiores do que a meta, será possível cumpri-la mesmo se o resultado das contas públicas fechar no vermelho (o chamado déficit).
7. Por que o governo fez isso? Porque a meta não seria cumprida. De janeiro a setembro, o saldo acumulado nas contas do setor público está negativo em R$ 25,5 bilhões. O Ministério do Planejamento diz que a crise mundial enfraqueceu o crescimento econômico do País e, consequentemente, as receitas ficaram abaixo do esperado.
8. Isso resolve o problema? Não necessariamente. O que o governo fez foi enviar ao Congresso um projeto de lei mudando a LDO de 2014. Mas a proposta precisa ser aprovada, e a oposição ameaça criar problema, assim como integrantes descontentes da base parlamentar aliada do governo.
9. Qual seria o problema se a meta fiscal fosse descumprida? O prejuízo seria eminentemente político. A maioria dos especialistas entende que não há nenhuma consequência pelo descumprimento da meta, exceto a obrigação de as autoridades terem de explicar as causas do mau desempenho. Há interpretações mais estritas pelas quais seria possível enquadrar as autoridades do governo federal em crime de responsabilidade, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias teria sido descumprida.
