O que muda para patrões e empregados com a aprovação da Lei das Domésticas
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O que muda para patrões e empregados com a aprovação da Lei das Domésticas

Empregadores deverão recolher alguns tributos, como 8% de INSS; para facilitar o pagamento, será criado o Super Simples Doméstico, que reunirá em um único boleto todas as contribuições

Economia & Negócios

08 Maio 2015 | 09h06

emprego

Atualizado em 2/6/2015

A presidente Dilma sancionou nesta terça-feira, 2 de junho,  a Lei Complementar que regulamenta as novas regras do contrato de trabalho doméstico.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional, e agora sancionado, também institui o Simples Doméstico – um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador.  Esse ‘boleto único’ deverá ser regulamentado no prazo de até 120 dias a contar desta terça-feira.

A chamada PEC das Domésticas já havia sido promulgada em 2013, mas alguns benefícios ainda dependiam da normatização para entrar em vigor. Veja abaixo o que muda para os patrões e empregados:

Quem é considerado empregado doméstico: faxineiros, babás, cozinheiros, jardineiros, motoristas e cuidadores de idosos

* O valor da contribuição do patrão para o INSS passa a ser de 8%;

* O empregador também deverá pagar 0,8% do salário para o seguro contra acidente;

*  O recolhimento do FGTS feito pelo patrão passa a ser de 8%;

* A multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa será substituída pelo pagamento mensal de 3,2% do salário, para criar uma espécie de fundo. Se o empregado for demitido sem justa causa, poderá sacar o valor;

Justa causa: preguiça durante o trabalho; violação da intimidade do empregador; maus tratos a idosos, enfermos, crianças e pessoas com deficiência

* Para facilitar a vida do patrão, foi criado o Super Simples Doméstico, que vai reunir todas as contribuições, que chegam a 20% do salário, em um único boleto. O projeto ainda precisa ser regulamentado;

* A lei também prevê que, caso o empregado trabalhe 12 horas diárias, a jornada deverá ser seguida de 36 horas de descanso;

* A jornada de trabalho será de oito horas diárias ou 44 semanais. Deverá haver um banco de horas para quem trabalhar mais do que 44 horas semanais;

* Para pagar as horas extras, há regras específicas. As primeiras 40 horas extras deverão ser pagas em dinheiro, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. O restante entra no banco de horas;

* Se o empregado trabalhar das 22 horas às 5 horas, será pago o adicional noturno de 20% sobre o valor da hora

* As horas extras devem ser compensadas em até um ano. Se o empregado sair do trabalho antes de compensá-las, deve receber as horas do banco em dinheiro;

* Não será preciso pagar os benefícios de forma retroativa.

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