Marco regulatório ou projeto de poder?

No final de seu governo, Lula cria uma comissão interministerial para estudar e elaborar o projeto de um novo marco regulatório para as Comunicações, abrangendo, entre outras áreas, as Telecomunicações e a Radiodifusão. Tudo indica, no entanto, que essa comissão esteja mais interessada no projeto de poder do PT do que em uma boa Lei Geral de Comunicações para o País.

Ethevaldo Siqueira

24 de julho de 2010 | 14h41

Com sete anos de atraso, ao apagar das luzes de seu segundo mandato, o presidente Lula anuncia em decreto a decisão de preparar uma nova legislação para as comunicações, a ser debatida em profundidade pelo próximo Congresso Nacional, que a Nação elegerá em outubro. Como vemos, é um projeto para o próximo governo – seja ele a continuação do atual ou da oposição.

A falta de transparência, no entanto, tem sido a marca registrada de tudo que o governo Lula faz na área de comunicações, ao  longo de seus dois mandatos. O projeto de TV digital foi conduzido da forma mais conturbada, de 2005 a 2007, com declarada preferência do ex-ministro Hélio Costa, das Comunicações, pelo padrão ISDB japonês.

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) foi gestado por um grupo palaciano de pensamento único. A Telebrás foi ressuscitada sem debate, a poucos meses das eleições presidenciais. Em comunicações, como em diversas outras áreas, o governo do PT arregaça as mangas no mais ousado projeto de poder.

O novo decreto, publicado dia 22 de julho, cria a Comissão Interministerial para “elaborar estudos e apresentar proposta de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão”. O maior risco de malogro desse grupo interministerial é, de fato, transformar o projeto de lei em mais um instrumento do projeto petista de poder.

O marco necessário

A moda hoje é falar em marco regulatório, em lugar de uma Lei Geral de Comunicações, que atualize, modernize e consolide toda a legislação de telecomunicações, correios e radiodifusão do País.

Dezenas de especialistas têm sugerido novos rumos às comunicações no Brasil. Como jornalista setorial, escrevi minha primeira coluna com sugestões para setor de comunicações, antes até da posse de Lula, em um artigo  publicado em 5 de novembro de 2002. Cheguei a coordenar na época um grande seminário sobre o tema, com quatro temas principais: 1) consolidação do modelo político-regulatório; 2) projeto de reestruturação geral do setor; 3) perspectivas de retomada dos investimentos em infra-estrutura e operação de serviços; 4) reforma dos Correios; 5) futuro da radiodifusão.

Hoje, quase oito anos depois, concluo que todas as sugestões levadas ao presidente e a seus ministros das Comunicações – Miro Teixeira, Eunício Oliveira e Hélio Costa – foram palavras ao vento. Perdemos nosso latim. Cada ministro das Comunicações tinha seu projeto político pessoal e acabou preferindo atuar exclusivamente no varejão. Assim, de 2003 até hoje, só agora estamos diante de uma iniciativa de revisão do marco regulatório.

Se tivesse que escolher o melhor ministro das Comunicações de Lula, eu não teria dúvida em apontar Miro Teixeira, por sua abertura, sua disposição em preparar o país para a implantação da TV digital e, em especial, por sua defesa da liberdade de imprensa. Mesmo assim, o resultado final de seu trabalho limitou-se ao decreto que criou o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).

Anatel está fora

Segundo o decreto, a comissão interministerial é composta dos seguintes membros: ministros Erenice Guerra, da Casa Civil; José Artur Filardi, das Comunicações; Guido Mantega, da Fazenda; e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação da Presidência da República); além desses ministros, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

O mais surpreendente nessa comissão é a exclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – que é o órgão com maior número de especialistas do setor no País e com maior responsabilidade na área regulatória.

Sob a liderança da Casa Civil, o PT mostra claramente sua determinação em ocupar todos os espaços possíveis neste e nos próximos governos. O Ministério das Comunicações (Minicom) – que deveria comandar o processo de revisão institucional de sua área – vai sendo cada dia mais marginalizado e enfraquecido pelo governo Lula.

O Minicom não passa hoje de uma subsecretaria da Casa Civil. Esse processo de esvaziamento político do Ministério e da Anatel se acelerou depois que o ex-ministro Hélio Costa discordou da ideia de reativar a Telebrás. Contra ele se voltaram as baterias do grupo palaciano que elaborou o PNBL. E ele acabou sendo implodido, juntamente com o Ministério.

A Comissão Interministerial poderá constituir grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências. Essa é a pontinha de esperança que nos resta de que coisas bem pensadas sejam discutidas nos próximos meses.

Fico imaginando, leitor, que tipo de contribuição poderão oferecer ministros como Guido Mantega, da Fazenda, Erenice Guerra, da Casa Civil, e o representante da Advocacia Geral da União para um projeto altamente especializado desse tipo.

Tudo indica que o grupo deverá inspirar-se nas propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009, que apontou aquilo que, há mais de 10 anos, os especialistas têm demonstrado sobre a desatualização, a obsolescência e as contradições da legislação brasileira de comunicações, hoje uma verdadeira colcha de retalhos, por não levar em conta o avanço tecnológico, a digitalização e, em especial, a convergência de meios e serviços.

O decreto que cria a nova comissão revoga a criação da antiga comissão interministerial criada em 2006 com o objetivo de regulamentar os artigos 221 e 222 da Constituição Federal. O grupo deveria  elaborar uma proposta de marco regulatório para a comunicação eletrônica, mas jamais concluiu seu trabalho.

Muito diferente foi o trabalho de preparação do anteprojeto da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) de 1995 a 97, pelo ex-ministro Sérgio Motta, com a participação do maior número de especialistas, de consultorias de renome, de assessores que viajaram a uma dúzia de países para conhecer e comparar os diversos modelos de leis setoriais e da discussão aberta em seminários.

Unificação é o ideal

Se o Brasil quisesse modernizar sua legislação deveria aproveitar a oportunidade que se abre e retomar o debate da unificação da legislação, para elaborar uma Lei Geral de Comunicações, que incorporasse e atualizasse a LGT, as novas legislações sobre TV por assinatura, bem como um capítulo moderno sobre Radiodifusão, internet e correios.

Não se pode nem se deve separar Radiodifusão de Telecomunicações, para defender interesses de um ou de outro segmento. A legislação deve visar à harmonização, ao equilíbrio, ao aumento da competição, à convergência e a tudo que pode beneficiar o usuário, o assinante ou o cidadão. Em lugar de uma agência para telecomunicações (Anatel), o País precisa de uma Agência Nacional de Comunicações (Anacom), no sentido mais amplo, mais profissional e mais técnico.

Esse projeto de reestruturação total e profunda do marco regulatório das Comunicações foi tentado por Sérgio Motta, mas, após sua morte, seus sucessores não foram capazes de vencer as resistências às mudanças essenciais que a unificação deveria trazer. O ex-ministro Pimenta da Veiga, no segundo mandato de Fernando Henrique, também tentou, mas com um anteprojeto polêmico e equivocado.

Na verdade, pouca coisa poderá ser feita neste governo para definir as linhas mestras do novo marco regulatório. Mesmo assim, temos esperança que a comissão interministerial ora criada tenha melhor destino e desempenho do que as tentativas anteriores.

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