Bancos não podem constranger devedor

fabiogallo

19 de agosto de 2013 | 08h09

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Fonte: Morgue File

Estou sem trabalho há um ano e sem recursos para pagar meu banco. Este agora começou a ligar para meus pais. Seria a atitude uma espécie de coerção? É crime? 

O ato de cobrar o devedor não é ilegal, mesmo no caso de este estar desempregado, mas obviamente sem causar constrangimentos à pessoa. Segundo juristas, caso haja atos de constrangimento, poderia haver uma ação contra a instituição financeira, inclusive com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 42 diz que a cobrança de débitos é algo legítimo, mas também fala que “o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. O artigo 71 traz a pena possível de “detenção de três meses a um ano e multa” para quem ferir o artigo 42. O ato de ligar para os pais do devedor somente por uma atitude de cobrança, sem que eles sejam de alguma forma solidários na dívida, aparenta se tratar de coerção, tal como comunicar ao empregador ou afixar aviso de cobrança em local que exponha o devedor. Para mover qualquer ação jurídica, consiga provas da atitude indevida da instituição. Vale lembrar que nada impede que você procure o banco e busque um acordo sobre a dívida. Pode haver uma melhora na condição de prazos e valores a serem pagos.

Como funciona a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda para pessoas que investem no mercado de moedas Forex? Comecei a investir, mas ainda não sei as regras do imposto.

Essas operações estão sujeitas a alíquota de 15% sobre o ganho de capital. Há incidência de impostos em operações que tenham ganhos relativos a bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira, ações e outros ativos financeiros em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros ou semelhantes no exterior, e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física residente no Brasil. No site da Receita Federal pode ser encontrado um programa para calcular e apresentar o ganho de capital em moeda estrangeira. Todos os brasileiros que possuem no exterior mais de US$ 100 mil, além de informar à Receita Federal, devem prestar contas ao Banco Central por meio do documento “Capitais Brasileiros no Exterior – CBE”. Investir no mercado internacional de moedas, conhecido como Forex (Foreign Exchange), significa que você está comprando uma moeda e, simultaneamente, vendendo outra. Em termos mais simples, você investirá na taxa de câmbio de duas moedas. A intenção é ganhar dinheiro com a valorização de uma moeda frente à outra, por exemplo, dólar e real. O investidor não compra dólares ou euros fisicamente, mas aplica esperando ganhar na variação da taxa entre essas moedas. Neste mercado há muita volatilidade, ou seja, o risco é alto. Também podem ser negociados derivativos cambiais, operações com muita alavancagem, pois o investidor aplica uma quantia pequena e pode ganhar ou perder muito. Cuidado ao escolher o intermediário financeiro porque há muitas empresas que não são idôneas.

Tenho R$ 260 mil em uma operação compromissada cuja remuneração é de 97% do CDI. Recebi do banco uma alternativa a esta aplicação: uma LCI que remuneraria 85% do CDI líquido. Me considero conservadora. Tenho ainda R$ 140 mil em um fundo DI, que rende em torno de 94% do CDI. Posso aplicar essa quantia durante três anos. Há opções melhores em termos de rentabilidade e de baixo risco? Devo considerar o Tesouro Direto?

Pelas informações fornecidas na pergunta, a alternativa de aplicar na Letra de Crédito Imobiliário (LCI) é melhor do que as demais opções. Investir em LCI com rentabilidade de 85% do CDI é equivalente a aplicar num CDB com 100% do CDI por dois anos. Isso porque no CDB há incidência de Imposto de Renda. Na LCI, o investidor pessoa física é isento desse tributo. Veja que no fundo DI também há incidência de IR, além de taxa de administração. Vale a pena negociar um pouco mais com base no prazo de três anos, para tentar obter uma rentabilidade um pouco maior. Os títulos do Tesouro Direto também são interessantes. A LTN com vencimento em janeiro de 2016, por exemplo, é oferecida com a taxa bruta um pouco acima de 11% ao ano, o que deve gerar uma rentabilidade líquida acima de 9%. A taxa do CDI está em 8,22%, mas fique atento pois há sinalização dessa taxa subir.

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