Justiça brasileira reconhece direito a pensão por morte para casais gays

Yolanda Fordelone

16 de junho de 2014 | 08h45

Já se comentou nesta coluna sobre beneficiários para pensão da Previdência Social. A regra vale para parceiros do mesmo sexo que lavraram escritura de união estável?

Sim, o companheiro ou companheira do mesmo sexo de segurado do INSS está no rol de dependentes. Decisão judicial federal no Rio Grande do Sul sobre uma ação civil do ano 2000 forçou a Previdência Social a reconhecer a união estável de casais gays e, assim, a conceder benefícios como os demais inscritos. O INSS chegou a recorrer da sentença inicial, mas foi derrotado em todas as instâncias. A Previdência regulamentou essa questão por meio da Instrução Normativa no. 45 de 2010, particularmente nos artigos 25; 45, §2º; 322 e 335. Os casais de mesmo sexo devem comprovar vida comum e os benefícios a que têm direito são pensão por morte ou pensão por reclusão. A comprovação da união estável deve ser documental, basicamente declaração de imposto de renda do segurado, constando o beneficiário como dependente, testamento, declaração cartorial de concubinato ou conta conjunta. Mas são aceitos outros comprovações em que conste o parceiro como dependente, como apólice de seguro geral, procuração reciprocamente outorgada, registros em associações de qualquer natureza, entre outros.

Tenho 19 anos e recebo aproximadamente R$ 2 mil ao mês. Como gasto menos que R$ 1 mil por mês e tenho uma poupança de R$ 20 mil, resolvi abrir uma conta na previdência privada com contribuições mensais de R$ 1 mil ao mês, com prazo de resgate em 30 anos. Porém, gostaria de nos próximos quatro anos adquirir um imóvel na planta, para não morar mais de aluguel. Considerando meu comprometimento com a previdência, fiz corretamente? Deveria contribuir menos? E qual seria uma boa opção para a poupança, considerando que terei de resgatar no médio prazo?

São dois objetivos financeiros de sua vida que exigem bom volume de capital e têm prazos muito diferentes. Assim, temo que você não tenha como conciliar os dois dedicando metade de seu salário à previdência privada. Você é jovem, tem boa renda para a idade e boa capacidade de poupança. Pensar na aposentadoria é muito correto e mostra que você é bom na administração de suas finanças. Mas, caso você queria conseguir ter a sua casa própria, dado o seu nível atual de renda, não há como manter a contribuição de 50% de seu salário para o plano de previdência. Os planos previdenciários são construídos de maneira à obtenção de complementação da renda no futuro. Logo, há benefícios tributários que são válidos com esse propósito e na perspectiva de longo prazo. Não vale a pena contribuir com um plano desses para sacar o dinheiro logo após quatro anos, os custos e efeitos tributários, principalmente, anulariam os ganhos líquidos. Para um planejamento mais adequado de quanto dedicar à previdência e quanto aplicar com o objetivo de comprar a casa própria, o primeiro passo é estabelecer qual o valor do imóvel pretendido. Como você é muito novo e tem o tempo a seu favor, a recomendação é você de imediato começar reduzir o valor da contribuição à previdência privada e começar a investir parte em outro tipo de aplicação. Uma boa alternativa são os títulos do Tesouro Direto que permitem aplicações mensais de baixo valor, com proteção da inflação, custos reduzidos. São mais adequados para planejamento de médio e longo prazo. O planejamento financeiro deve conter objetivos compatíveis entre valor, prazo e sua renda.

Existe uma redução de 5% da alíquota do imposto de renda para cada ano anterior a 1988, e imóveis adquiridos antes de 1969 não pagam imposto. Com isso, em princípio, torna-se mais interessante atualizar o valor do imóvel ao de mercado, reduzindo-se o IR em uma venda futura, pois se for mantido o valor do imóvel, passa a valer a data de hoje (da nova escritura) e com isso ter que pagar 15% de IR da diferença. Como essa condição interage com a lei 9532/97?

A Receita Federal deixa claro que não há previsão legal para a atualização do valor do imóvel a preço de mercado. O custo de aquisição somente pode sofrer alteração em caso de incorporação de despesas de construção, ampliação ou reforma do imóvel. Essas despesas devem ser devidamente comprovadas com notas fiscais, ou recibos, que devem ser mantidos pelo contribuinte por ao menos cinco anos após a venda do imóvel. Sem dúvida, a pergunta é pertinente porque não há muito sentido em pagar imposto sobre correção monetária, deveríamos pagar tributo somente sobre um ganho de capital efetivo em virtude de valorização real do imóvel. Para os nossos leitores entenderem melhor a questão, todos os contribuintes estão sujeitos a imposto de 15% sobre o ganho de capital no caso de venda de imóvel. Ganho de capital ocorre quando a venda do bem seja por um valor maior do que o valor que pagou por esse mesmo bem. Para o cálculo desse ganho é considerado um fator redutor do imposto. Imóveis adquiridos antes de 1969 são isentos, a partir desse ano a redução é diminuída em 5 pontos porcentuais chegando a 1988 em que o fator de redução é de apenas 5%. A partir de 2005, contudo, foi introduzida nova legislação para aplicação do Fator de Redução. O novo cálculo considera o número de meses ou fração decorridos entre a data de aquisição e a da venda do bem imóvel. Ainda em 2005, houve ao menos três modificações nessa base legal. Logo, o mais indicado é realizar simulação no próprio site da Receita. Há, ainda, isenção de imposto sobre o ganho de capital em caso de venda imóvel único por um valor inferior a R$ 440 mil, desde que não tenham efetuado outra operação nos cinco anos anteriores, ou no caso de permuta em que não é feito pagamento em dinheiro.

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