Imposto sobre doação deve ser recolhido antes da celebração do contrato

fabiogallo

23 de março de 2015 | 09h30

Sou aposentado, tenho 74 anos e moro em apartamento próprio. Meus rendimentos provêm do INSS – recebo o valor máximo – e do aluguel de uma sala comercial no valor aproximado de R$ 300 mil. Estou sem inquilino há seis meses e preciso recorrer a uma reserva financeira que está nos bancos, em forma de investimento. Gostaria de saber se é bom negócio vender a sala e viver dos juros regulares que receberia da venda. O valor da venda, com a retirada dos juros, não tenderia a zerar?

A decisão de venda de imóvel que existe para complemento de renda é sempre difícil e tem de ser pensada à luz do seu perfil de gastos e de sua carteira de investimentos. Caso a venda seja realizada e o dinheiro aplicado, esses recursos acabam dentro de certo prazo dependendo do valor das retiradas mensais. Em tese, se você retirar somente o ganho real da aplicação feita, os recursos não irão acabar nunca. Por exemplo, se você aplicar R$ 300 mil e conseguir 0,5% ao mês de ganho acima da inflação e já descontado o imposto, poderia haver a retirada de R$1,5 mil mensalmente sem acabar com os recursos. Por outro lado, o aluguel de imóvel comercial desse valor, em média, traz uma renda bruta de R$ 2 mil a R$ 3 mil, mas nessa conta devem ser considerados gastos de administração do imóvel e outros pequenos custos, além do IR. O imóvel pode passar por um processo de valorização. Neste momento, contudo, o mercado passa por fase muito difícil e não está fácil encontrar inquilinos. Além da ausência de renda, os custos de manutenção ficam todos por conta do proprietário. Refaça seu orçamento, considerando todos os gastos e quanto efetivamente é a sua necessidade de retirada porque isto não fica claro na sua pergunta. Considere, também, que o momento não é oportuno para a venda de imóveis.

Tenho 54 anos de idade e 32 anos de contribuição e venho programando minha aposentadoria já faz algum tempo. Gostaria de diminuir o ritmo de trabalho aos 55 anos e me aposentar aos 60 anos. Para tanto venho aplicando no Tesouro Direto (NTN-B) com vencimentos entre 2017 e 2035, com valor total de R$ 2,2 milhões. Tenho também R$ 750 mil em PGBL e R$ 620 mil em fundos DI. Como a ideia é poder contar com uma renda que complemente a minha aposentadoria, atualmente o Tesouro parece ser o melhor investimento. A minha intenção é apenas resgatar os juros e deixar o principal até a data do vencimento. Ao completar 55 anos farei o resgate do PGBL e a minha dúvida é se devo continuar investindo no Tesouro Direto ou se devo diversificar. Dada a atual situação do País, qual o risco em continuar investindo no Tesouro Direto?

Investir em títulos do Tesouro Nacional é uma boa alternativa e não vejo motivos para acreditar que há risco de crédito nesses papéis. A situação econômica do Brasil é delicada, com ambiente institucional e político muito conturbado, mas não há motivos concretos para pensar que esse cenário levaria a um calote do governo. Por outro lado, a diversificação de investimentos sempre é a melhor alternativa. O problema é que essa opção não é para todos os bolsos. No seu caso, diversificar é uma demanda não somente pela questão do risco, mas pela possibilidade de ter investimentos com prazos distintos de vencimento e pela possibilidade de haver retiradas periódicas para complemento da renda. Se você colocar todos seus investimentos em um tipo de investimento isso fica mais difícil. Nos títulos do governo como o “Tesouro IPCA + juros semestrais” (NTN-B) você somente terá rendimentos a cada seis meses. Como você já tem um horizonte para sua aposentadoria é indicado que realize um planejamento financeiro muito bem feito, começando com a definição de como será seu modelo de vida quando aposentado e quanto de renda isso representa. Com base nessas definições você poderá fazer seu planejamento, que pode ser basicamente em renda fixa, mas espalhando o investimento entre Tesouro Direto, fundos, CBDs, LCI/LCA para ter vencimentos em diversas datas. Vale até mesmo uma pequena parcela em caderneta de poupança para despesas do dia a dia. Caso você tenha conhecimento e apetite ao risco, outra parcela do dinheiro pode ser aplicada em renda variável.

Minha dúvida é sobre as doações em dinheiro, isentas pelo fisco federal, mas sujeitas ao ITCMD (no caso paulista, a alíquota é de 4%). Deve-se considerar ‘ano civil’ o mesmo do IR ou o ano corrido a partir da última doação? A doação de pessoas diferentes a um mesmo donatário, cujo total seja superior a 2.500 UFESP’s, mas individualmente, por doador, seja de até esse limite, isenta o donatário de recolhimento do ITCMD?

Na doação entre vivos o imposto deve ser recolhido antes da celebração do ato ou do contrato correspondente (art. 18 da lei 10.705/2000). No caso de haver um contrato os participantes devem mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva. Quando a doação for ajustada verbalmente, deve constar na guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado. A lei determina que “todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto”. Quando o tributo não for pago no prazo, o débito é sujeito à juros. No caso de “causa mortis” o imposto será pago até 30 dias após a decisão de homologação. No caso de doações quem deve pagar o tributo é o donatário (quem recebeu a doação), mas se esse donatário não residir nem for domiciliado no Estado, quem assume o pagamento é o doador. Há isenção quando a doação não ultrapassar 2.500 UFESP (R$ 21,25).

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