Contribuição a fundo de pensão do Banco do Brasil permite dedução no Imposto de Renda

fabiogallo

06 de abril de 2015 | 07h54

Sou funcionário do Banco do Brasil e contribuo para a Previ (Caixa de Previdência). A parte descontada mensalmente do meu pagamento pode ser deduzida do Imposto de Renda?

Os planos de previdência dos funcionários do Banco do Brasil permitem dedução das contribuições mensais no Imposto de Renda no limite de até 12% dos rendimentos. Há basicamente dois planos de previdência complementar oferecidos pela Previ: “Plano 1”, para funcionários admitidos antes de dezembro de 1997, e “Previ Futuro”, para os ingressantes após essa data. Como em qualquer outro plano de previdência, o abatimento do imposto é feito durante o período de contribuição. Haverá tributação quando o participante passar a receber o benefício mensal ou resgatar os recursos acumulados no plano. A diferença importante é que o Banco do Brasil, na condição de patrocinador, contribui com valor igual ao depositado pelo funcionário participante. Na prática, a contribuição dobra. As contribuições realizadas pelo banco são chamadas de patronais e as dos funcionários de pessoais. Vale lembrar que na previdência fechada há opção pelo regime de tributação regressivo ou progressivo. No regressivo o imposto varia conforme o tempo de permanência dos recursos no plano (alíquota de 35% para até dois anos, sendo reduzidos cinco pontos porcentuais a cada dois anos até atingir o patamar de 10% para contribuições acima de 10 anos). Já no progressivo a tributação segue as tradicionais alíquotas da Receita Federal. A escolha pelo regime de tributação é definitiva, portanto, não poderá ser modificada posteriormente.

Qual período deve ser considerado para que a soma de doações em dinheiro não ultrapasse o limite de isenção de 2.500 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo): o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro) ou dia a dia (por exemplo, de 23 de março de 2015 a 23 de março de 2016)? E se forem várias doações (cada doador com valores inferiores a esse limite) ao mesmo donatário, mas que, no conjunto, receba mais que 2.500 UFESP’s? Neste caso, seria o donatário obrigado a recolher os 4% de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ou estaria isento?

As doações em dinheiro são consideradas dentro do ano civil. Em outros termos, doações entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do mesmo ano estarão isentas dentro do limite estabelecido. O texto da lei paulista (nº 10.992/2001) diz que “na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.” No caso do Estado de São Paulo haverá isenção das doações até 2.500 UFESP’s, correspondente a R$ 53.215,00 em 2015. Cada UFESP tem o valor de R$ 21,25 neste ano. Quando houver vários doadores distintos, mas o total recebido pelo donatário (aquele que recebe o dinheiro) ultrapassar o limite de isenção, deverá ser recolhido o tributo sobre o valor recebido. No caso paulista, a alíquota é 4%. A responsabilidade pelo pagamento do imposto é do donatário, mas o doador é solidariamente responsável. Assim, em caso do donatário não ser localizado no Estado, o doador deverá pagar o imposto. Por outro lado, devemos entender que até o limite de isenção estabelecido, as doações podem ser repetidas quantas vezes forem desejadas sem pagamento de imposto, desde que ocorram em diferentes anos civis. Há convênios entre as Secretarias da Fazenda dos Estados e a Receita Federal para análise das declarações do Imposto de Renda que informam doações a terceiros sob o código 80 (Doações em Espécie) e 81 (Doações em Bens e Direitos).

Sou assalariada e há anos caio na malha fina e preciso comprovar minhas despesas médicas. Até 2011, eu marcava a entrevista e apresentava os recibos. Em 2009, mesmo após apresentar todos os recibos em nota fiscal paulistana numerada, ainda fui obrigada a entregar uma carta médica pra comprovar o motivo da minha fisioterapia. Achei um absurdo, mas entreguei a carta. Em 2013 e 2014 as coisas pioraram: as declarações foram retidas para a apresentação de recibos médicos, mas ficou impossível o agendamento de entrevista. Estou há quase dois anos tentando agendar, mas na hora aparece a informação de que não tem data disponível em quatro meses após a consulta ou qualquer outra data. Antigamente, a restituição era retida por até cinco anos, mas agora existe uma lei que derrubou essa prerrogativa e estão aplicando esse “golpe da agenda”. A Ouvidoria só sabe responder de forma robotizada. Nas agências da Receita não se fala sobre restituição. Será que alguém já denunciou isso na imprensa?

Existem algumas burocracias da Receita Federal que infelizmente deixam os contribuintes perdidos. Hoje, qualquer procedimento junto ao Fisco deve ser antecedido de busca de informações, declarações e agendamento pela internet. Isto traz diversos transtornos, pois muitas pessoas não têm acesso à internet ou não sabem exatamente como proceder. Orientei um amigo com problema parecido ao seu que fosse à unidade do Fisco próxima a sua casa para resolver uma situação. Ele chegou às 9h da manhã e esperou até 13h30, sem sucesso no atendimento. No site da Receita, ele indicou que a questão era de dívida ativa (mesmo não sendo esse o fato), mas finalmente conseguiu agendar uma data. A recomendação é ir até a unidade da Receita mais próxima e buscar auxílio. É seu direito, também, buscar a Ouvidoria do Ministério da Fazenda. Reclamações e informações também podem ser obtidas pelo telefone 146.