Quem recebe doação é legalmente responsável pelo pagamento de ITCMD

Quem recebe doação é legalmente responsável pelo pagamento de ITCMD

Economia & Negócios

15 de junho de 2015 | 07h00

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Imóveis. Mudanças na taxa Selic não atingem contratos já firmados (Foto: Daniel Teixeira/Estadão)

No ano passado comprei um imóvel residencial na cidade de São Paulo, no valor de R$ 2.050.000. Deste valor, financiei R$ 550.000 a juros efetivos de 8,8% ao ano. Como as mudanças no cenário econômico e a elevação da taxa básica de juros, a Selic, podem impactar minha dívida?

Uma vez fechado o contrato de financiamento imobiliário, a taxa de juros acordada na operação será mantida até o seu final. A sua dívida não será impactada pela alteração de taxas de mercado – para o bem e para o mal. No seu caso, como o financiamento já está contratado, a taxa de juros que será praticada é de 8,8% ao ano. Seu contrato detalha a taxa de juros do financiamento e a forma de correção das parcelas. De maneira geral, atualmente são encontrados no mercado financiamentos com parcelas fixas ou atualizáveis. A parcela fixa é preservada do início ao final do contrato e não sofre reajustes ao longo do tempo. Os contratos com parcelas atualizáveis estipulam uma taxa de juros mais a correção pela TR (taxa referencial de juros), aquela mesma aplicada na caderneta de poupança. A subida da taxa básica de juros de nossa economia (Selic) afeta somente os novos contratos de financiamento. Com a subida da Selic os bancos têm anunciado novas taxas para aqueles que estão tomando crédito neste momento.

Em uma das questões desta coluna no mês de abril, a resposta dizia que “Quando houver vários doadores distintos, mas o total recebido pelo donatário (aquele que recebe o dinheiro) ultrapassar o limite de isenção, deverá ser recolhido o tributo sobre o valor recebido”. Pesquisamos a respeito junto à legislação pertinente e o Decreto nº 46.655, de 2002, em seu artigo 12º, § 3º, cita que para perder a isenção é preciso que o valor exceda ao limite quando ocorrer que a doação seja entre o mesmo doador e donatário. Gostaríamos, portanto de insistir na mesma questão, pois eu e minha esposa temos doado à nossa filha quantias próximas ao limite individual e, se for devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nesse caso, estaríamos inadimplentes, pois a soma das doações superam as 2.500 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Estamos infringindo algum dispositivo legal? O decreto foi alterado?

Para responder a questões que envolvem tributos eu sempre recorro à leitura da lei, de manuais e de documentos originados pelo próprio órgão relativo ao tributo em questão. Em diversas buscas sobre a questão trazida pelo nosso leitor eu obtive como resposta que o limite de isenção é relativo ao total recebido pelo donatário (quem recebe a doação) e não individualizada por doador. Mas, para não figurar mais dúvidas de minha parte sobre essa questão, escrevi por quatro vezes para o “Fale Conosco” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Três respostas foram rápidas, dentro de poucas horas do envio da questão. Mas, infelizmente, uma não foi respondida e em duas as respostas não atenderam plenamente ao objetivo. Numa delas perguntei exatamente sobre a questão de vários doadores para o mesmo donatário, inclusive com exemplos, e a resposta foi baseada em exemplos entre um único doador e um donatário, com repetidas doações dentro do mesmo ano. Essa resposta já era clara: ultrapassando o limite de 2.500 UFESP haverá incidência de imposto. Na outra fiz uma pergunta mais abrangente e a resposta foi para que eu fizesse a leitura da lei. Bom, não há o que comentar. Na terceira tentativa houve a resposta que reproduzo: “A cada doação deve ser feita uma Declaração de ITCMD independentemente do valor. Nas doações dentro do limite de isenção não haverá Guia de Arrecadação Estadual (Gare) a ser paga. No demonstrativo de cálculo gerado aparecerá à palavra ‘isento’. Quando for feita uma nova doação (e declaração) que passará do limite de isenção, o sistema gerará uma Gare apenas do valor desta doação e será necessário acessar as Gares antigas (doações anteriores) para gerar as Gares dos outros valores. Nestas declarações não constará mais a isenção, sendo possível imprimir as Gares. A data do fato gerador (doação) considerada será a data da doação que ultrapassar o limite de isenção.” Da leitura da lei pode ser encontrado que o contribuinte do imposto (Lei º 10.705, de 2000) é o herdeiro ou legatário no caso de transmissão causa mortis, o fiduciário no fideicomisso, o cessionário na herança, o donatário na doação. Para resumir, quem deve pagar o tributo é quem recebe algo.

O titular de conta conjunta (poupança) com esposa e filha, cujo saldo total consta apenas em sua declaração do Imposto de Renda, ocorrendo o seu falecimento, esse valor total passaria a constar na declaração da esposa e da filha sem qualquer tributação? E no âmbito estadual? Entendemos não se tratar de uma doação (ITCMD), pois eram participantes de uma conta conjunta. Além disso, inexistiria inventário, pois todos os bens já foram doados com cláusula de usufruto.

Em caso de falecimento de um dos titulares, a conta conjunta permite que os outros titulares movimentem livremente o saldo da mesma. No entanto, as regras de sucessão quanto a direitos dos herdeiros e de tributação continuam valendo. Embora os bens do casal já tenham sido objeto de doação, do ponto de vista legal o valor depositado na conta conjunta deve constar de inventário. Neste caso, somente a parte do valor total que estivesse na declaração do falecido é que seria objeto de inventário e deveria obedecer às regras de sucessão. Segundo consta do Código Civil, o herdeiro que sonegar bens da herança que estejam em seu poder ou tenha conhecimento de estar em poder de outra pessoa perderá seu direito. Os problemas surgem quando há mais herdeiros e não há entendimento sobre a divisão dos valores em conta conjunta.

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