Em doações de imóveis, imposto devido deve ser pago no próprio Estado

Em doações de imóveis, imposto devido deve ser pago no próprio Estado

fabiogallo

17 de agosto de 2015 | 08h40

Doei uma casa localizada em Minas Gerais para o meu filho, que mora em São Paulo. O ITCMD foi pago em Minas. Entendi que o Estado onde se localiza o imóvel trata de garantir seu quinhão. Está correto? Haverá algum problema futuro ou a necessidade de pagá-lo em São Paulo também?

Entendo que o pagamento do tributo em Minas Gerais foi correto e não há motivo para haver cobrança de outro Estado posteriormente. Verifiquei as hipóteses de incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na legislação de Minas Gerais. São duas: “I) bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos; II) bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando o doador tiver domicílio no Estado e quando esse doador viver fora do País e o donatário for domiciliado no Estado”. No seu caso, foi obedecida a primeira hipótese relativa à localização do imóvel. Em Minas Gerais, a alíquota é de 5% do valor venal do imóvel doado. Deve ser observado também o limite de isenção de 10 mil UFEMG, que em 2015 corresponde a R$ 27.229. A legislação estadual prevê que nas doações que somem até 90 mil UFEMF será concedido um desconto de 50% do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes do início da ação fiscal.

Dificilmente, valor da aposentadoria chega ao teto do benefício. Foto: Wilton Junior/Estadão

Dificilmente, valor da aposentadoria chega ao teto do benefício. Foto: Wilton Junior/Estadão

Ao solicitar a aposentadoria, fiquei surpreso ao verificar que a média calculada pelo INSS ficou abaixo do teto de contribuição, embora sempre tenha pagado o teto e, em alguns meses, até acima deste. O cálculo da média salarial pelo INSS resultou em R$ 4.227, valor abaixo do teto atual, de R$ 4.663,75. Não é possível atingir esse valor máximo?

A causa do resultado ter ficado abaixo do esperado está no período anterior a 2004, época em que o teto foi reajustado e passou para um patamar superior. Quando são consideradas as contribuições dos últimos 20 anos – portanto, com o teto de antes de 2004, mais baixo – o valor de referência se torna inferior, mesmo com a atualização monetária. Como o cálculo é feito pela média do período, o resultado nunca atinge o valor máximo atual. Assim, quem sempre contribuiu pelo teto e hoje vai se aposentar por idade ou pela fórmula 95/85 terá um benefício de cerca de R$ 4.550. Além da legislação e tabelas do INSS, tive acesso a duas planilhas de pessoas que estão se aposentando agora e que sempre contribuíram pelo teto. O benefício também ficou abaixo do máximo, embora todos os cálculos estejam corretos e com atualizações monetárias dentro da lei. Vale lembrar que a forma de cálculo da aposentadoria obedece à legislação e há duas regras em vigor. A primeira vale para quem entrou no INSS após novembro de 1999. Neste caso, o salário de benefício será obtido pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, que correspondam a 80% de todo período contributivo. A segunda regra, chamada de transitória, vale para aqueles que já eram filiados ao INSS antes desta data. O salário de benefício também será a média dos maiores salários de contribuição – referente a 80% do período contributivo -, mas considerado somente a partir de julho de 1994 até o mês anterior ao pedido de aposentadoria. Nunca será inferior a 60% do período todo. Usando um exemplo real de um pedido em agosto de 2015 o cálculo foi realizado entre julho de 2004 e julho de 2014 (ou seja, 246 meses). O cálculo foi feito com base em contribuições de 202 meses (80% do total). Todos os salários de contribuição devem ser somados (R$ 924.930,52, no caso da contribuição pelo teto). Tal valor é dividido por 202, resultando no benefício de R$ 4.578,86. As quantias nominais foram corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Tenho um plano de previdência PGBL pessoal e outros três VGBLs para minha família. Preciso informar o saldo das aplicações na declaração de Imposto de Renda? Se eu não declarar o valor, mas retirar todo o saldo da aplicação para outro propósito (como a compra de um imóvel), como fica essa situação?

Este é um tema recorrente que devo voltar, porque há muita confusão. O lançamento do PGBL difere do VGBL na declaração do Imposto de Renda. No caso do PGBL, o saldo não deve ser lançado na declaração de IR e sim as contribuições periódicas, na ficha de “Pagamentos Efetuados”. O total de contribuições efetuadas no ano pode ser deduzido até o limite de 12% da renda bruta anual. Por outro lado, o saldo do plano VGBL deve ser declarado na ficha de “Bens e Direitos”. O valor líquido das contribuições e resgates é obtido pela diferença entre o saldo do ano atual e o do ano anterior. Este procedimento deve ser adotado porque as contribuições do VGBL não são dedutíveis da receita bruta. A diferença entre esses dois tipos de planos de previdência privada está justamente nesse benefício fiscal e no valor tributável no momento do resgate do plano. No PGBL, na hora do resgate, a tributação recai sobre todo o saldo acumulado pelo investidor. Já no VGBL, incide somente sobre o ganho financeiro do período. Não se preocupe no caso de retirada do saldo, tanto do PGBL quanto do VGBL, seja qual for o motivo. Na hora do saque, o imposto será calculado e descontado na fonte. No caso da tabela progressiva, o valor será considerado e o tributo retido entrará no cálculo do ajuste do Imposto de Renda. Para isso, deve ser informado o valor líquido de IR na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. Na tabela regressiva, o tributo pago é definitivo na fonte e os valores líquidos resgatados. Benefícios recebidos devem ser declarados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

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