Prazo para protesto de cheque varia de acordo com cidade da cobrança

Prazo para protesto de cheque varia de acordo com cidade da cobrança

fabiogallo

30 de novembro de 2015 | 05h04

RF2710- SÃO PAULO/SP - 27/10/2011 - 16h30 - ECONOMIA - MUDANÇAS NOS CHEQUES - Novas regras para o uso de cheque. Foto: ROBSON FERNANDJES/AE

Cheque. Agências podem incluir devedor em lista do Serasa (Foto: ROBSON FERNANDJES/ESTADÃO)

Tenho duas aplicações em fundos de renda fixa no banco que mantenho minha conta. Sou casada em comunhão de bens e não temos filhos. Gostaria de saber, em caso de falecimento de um dos cônjuges, se haverá algum impedimento para receber os valores? Nossa conta é conjunta. Caso positivo, que outras aplicações escolher.

Em caso de falecimento, os investimentos que estiverem em nome de um dos cônjuges deverão passar por inventário. Acredito que a posse do dinheiro somente será possível depois de concluído todo o trâmite legal desse processo. Todo investimento é feito somente em nome de um investidor e do CPF correspondente – e não se confunde com a conta corrente conjunta. Por seu lado, a conta corrente conjunta permite que em caso de um titular falecer o outro poderá movimentá-la sem problema algum. Existem dois tipos de contas conjuntas. A Conta Conjunta Solidária, aquela conhecida como “E/OU”, que pode ter mais de uma pessoa como titular. Esta conta permite que a movimentação seja realizada isoladamente, com cartões e talões de cheques, mas vinculadas à mesma conta. A vantagem dessa conta é que permite flexibilidade e, em caso de falecimento de um dos titulares, sua movimentação pode ocorrer sem interrupção alguma. O outro tipo de conta é a conjunta “Não-Solidária”, conhecida por “E”, que exige a assinatura de todos os correntistas para qualquer movimentação. Este tipo tem como vantagem um maior controle de sua movimentação.

Eu e minha esposa doamos imóvel para nossos filhos como adiantamento de legítima. O ITCMD, logicamente, foi devidamente recolhido, de acordo com a lei em vigor em São Paulo. Por outro lado, o Código Tributário Nacional informa em seu artigo 40 que “o montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.” Ou seja, segundo minha interpretação, o valor do ITCMD pode ser deduzido do valor do Imposto de Renda (IR) a ser pago como lucro imobiliário, entendido como tal o valor de venda do imóvel e o valor constante na relação de bens patrimoniais. Nessa hipótese, também seria válido para atualizar o valor de doação na relação de bens patrimoniais dos donatários? Não consegui localizar resposta adequada no documento de Perguntas e Respostas do IR.

Eu entendo que o valor pago de ITCMD seja integrante do valor de “aquisição” do imóvel. O que encontro como base é a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, que em seu artigo 17 lista todas as despesas que poderão ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel. “Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de: I – bens imóveis: a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes; b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; f) o valor da contribuição de melhoria; g) os juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; h) o valor do laudêmio pago, etc.” Importante notar que a inclusão desses gastos ao custo de aquisição reduzem o imposto sobre o ganho de capital que é pago quando há lucro gerado na transmissão do imóvel.

Eu tenho um cheque sem fundos pendente na Serasa. Como devo proceder?

O próprio site da Serasa traz diversas orientações aos devedores que estão de alguma forma negativados para que possam sair dessa situação. Particularmente em relação a pendências de cheques sem fundos, a sequência indicada é: a) procure a agência bancária que solicitou a inclusão do seu cheque no CCF (Cadastro de Cheque Sem Fundos) consultando o banco no qual você tem conta; b) solicite à instituição financeira o número, o valor e a data do cheque; c) procure a pessoa ou a instituição para a qual você emitiu esse cheque e regularize o débito para recuperar o documento. Guarde o cheque; d) retorne à agência bancária que incluiu seu cheque no CCF e siga as suas orientações para concluir a regularização; e) a agência bancária comunicará a regularização da situação e solicitará a exclusão dessa anotação de seu cadastro à Serasa Experian. A pessoa que tenha esta situação deve estar atenta, pois o Código Civil estipula que o prazo para o protesto de um cheque é de 30 dias quando emitido dentro da mesma praça da cobrança e de 60 dias quando emitido em outra praça dentro do País. Entende-se, dessa maneira, que quando o protesto de cheque será ilegal se este ocorrer além desses prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente. Por outro lado, o direito de cobrança da dívida ou prazo para inscrição no SCPC ou Serasa continua valendo cinco anos, embora esses prazos para protesto sejam menores. Mas destaco como muito importante que seja verificado o cálculo para acerto com o credor. Muitas vezes essa conta é “enxertada” com uma série de valores abusivos e não devidos. O devedor, nessa hora, deve pedir que o credor apresente a conta detalhada para acerto. Em caso de dúvida, mostre esse cálculo a algum especialista ou órgão de defesa do consumidor. Com a conta refeita, faça a sua proposta de quitação. Em caso de não haver acordo recorra ao Procon, a órgãos de defesa do consumidor ou mesmo a Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.

Tudo o que sabemos sobre:

chequeserasa

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: