Pessoa com doença grave é isenta de Imposto de Renda na aposentadoria

fabiogallo

21 de dezembro de 2015 | 05h00

Um dia passei pelo Plano Collor e, assim como tantos, fiquei com o dinheiro da poupança bloqueado. Foi um sofrimento. Agora, quero saber sua opinião. Com todos esses problemas, dúvidas e incertezas que estamos passando com nosso atual governo, você acha que existe a possibilidade de novamente ficarmos com o nosso dinheiro preso nos bancos ou com saques limitados?

Eu não acredito nessa hipótese. Mas nós já passamos por tantas e boas que qualquer brasileiro que viveu os tempos do Collor tem medo do que pode ocorrer no futuro. Como dito e atribuído ao ex-ministro Pedro Malan, “no Brasil até o passado é incerto”. Algumas versões dessa frase dizem que “no Brasil até o passado é imprevisível”. Não importa bem qual é a verdadeira versão, mas o tom da afirmação está certo. Afinal, quando olhamos para trás não há como aceitar o que ocorreu, principalmente porque não houve resultado positivo para o País. Naquela época, quem ganhou foram os mesmos de sempre. E quem perdeu? Também foram os mesmos. Hoje, os números relativos à economia brasileira estão realmente muito ruins e estão associados à posição do governo – que acredita que é algo bom não ter controle fiscal. O resultado é conhecido por todos: estamos classificados com um país de crédito especulativo. Isto deve tornar o cenário pior ainda e teremos tempos ainda mais difíceis no ambiente econômico. No entanto, na perspectiva atual geral, temos o País funcionando plenamente em relação à estrutura jurídica, à ordem legal, às nossas instituições, particularmente em relação ao Ministério Público e Judiciário. Assim, não podemos, do ponto de vista jurídico e político, admitir que possa ocorrer algo tão drástico como o sequestro de contas.

Sou investidor tipo conservador, casado em comunhão de bens e sempre apresentei declaração completa do Imposto de Renda. Como minha esposa não trabalha, faço a declaração de rendimentos de aluguel em nome dela para usufruir da redução única de 20%, cujo resultado, no final, é juntado à minha. Possuo aplicações, em bancos diversos, em fundos de renda fixa, DI e multimercados e, também, em CDB e cadernetas. Todas essas aplicações estão em meu nome embora a conta bancária seja conjunta. Uma gerente de um banco disse-me que, no caso de meu falecimento, minha mulher pode sacar de imediato 50% de todos os fundos, antes do inventário. Pergunto: é correta essa informação? Nunca nenhum banco havia me informado sobre essa possibilidade.

Não é bem assim. Na conta conjunta solidária o segundo titular pode movimentar a conta normalmente em caso de falecimento do primeiro titular. Isto quer dizer que a movimentação pode ocorrer sem limite algum. Esta é justamente umas das vantagens da manutenção de contas conjuntas. Legalmente, o entendimento é de que com o falecimento de um dos titulares, o outro passa a ser o único titular e, portanto, tem direito sobre todo valor em depósito. Mesmo que isso seja um ponto controverso, segundo alguns advogados. Mas, embora possa haver a movimentação, o valor da conta conjunta deverá ser declarado no inventário para efeitos de sucessão. Por outro lado, nas aplicações financeiras há um titular somente. Todos os investimentos em fundos ou compra de títulos são realizados com a titulação de uma pessoa e são atrelados a um CPF. Eu não sei como esses investimentos poderiam ser resgatados antes do final do inventário e partilha, que é, justamente, o procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial. O judicial é aquele homologado por juiz. O extrajudicial é aquele inventário e partilha que ocorre por meio de escritura pública em Cartório de Notas de maneira mais simples e menos onerosa. Neste segundo caso, todos os herdeiros devem ser capazes, deve haver concordância de todos quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados.

Tenho uma aplicação no PGBL aberta em 2001, quando eu ainda estava trabalhando. Sou aposentada e continuei a fazer alguns depósitos. Em 2011 tive câncer na mama esquerda, que foi amputada. Passei então a ter isenção do Imposto de Renda na minha aposentadoria. Verifiquei com o banco e descobri que o valor que tenho aplicado é insuficiente para receber um complemento de aposentadoria. Para sacar o valor todo eles querem descontar o Imposto de Renda. Minha pergunta é: se tenho isenção para aposentadoria, IPTU e outros, por que não tenho neste caso?

Não há previsão legal de isenção de ganho financeiros, que é o caso de renda advinda de investimentos. Segundo a lei nº 7.713 de 1988 e como previsto no manual do Imposto de Renda, as pessoas portadoras de doenças graves (a relação completa de doenças graves pode ser encontrada no site da Receita Federal) são isentas de Imposto de Renda relativo a rendimentos advindos da aposentadoria, pensão ou reforma. Sendo isenta, também, a complementação da aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos. Por outro lado, as situações que não geram isenção são os rendimentos de portador de moléstia grave, mas ainda não aposentado. Da mesma forma, não são isentos os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão. Atenção, ainda, ao fato de que valores recebidos a título de resgate de entidade de previdência complementar, Fapi ou PGBL, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos ao Imposto de Renda ainda que efetuado por portador de moléstia grave.

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