Gastos com educação no exterior são isentos de Imposto de Renda

fabiogallo

01 Fevereiro 2016 | 08h09

Meu marido e eu fazemos remessas regulares para nosso filho, que mora na Inglaterra e está concluindo curso de mestrado. Ficamos extremamente assustados ao ler um artigo a respeito de uma nova instrução normativa da Receita Federal, colocada em vigor a partir de 2016, que institui a cobrança de uma alíquota de 25% sobre o valor de cada remessa. Por outro lado, o artigo ressaltava que a cobrança é inconstitucional, já que essa nova instrução estaria passando por cima de um decreto de 1999, e que decretos possuem força de lei superior às instruções normativas. Como a universidade onde nosso filho está cobra os valores todo dia 1º, precisei fazer uma remessa esta semana. Para nossa surpresa, o banco já informa que o valor é passível de cobrança de imposto (sem especificar quanto) e se o correntista concorda ou não com o recolhimento. Gostaria de saber se devemos concordar com a cobrança automática e como proceder.

Não há razão para concordar com o banco. A instrução normativa publicada no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2016 deixa bem claro que as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas ao pagamento de taxas escolares, de exames de proficiência e de inscrição em congressos, conclaves ou seminários não se sujeitam à retenção do IR. A regulamentação dá fim à isenção, a partir de 1º janeiro de 2016, para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo. Os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte com a alíquota de 25%. A medida é polêmica e, na avaliação de especialistas, pode gerar uma onda de ações judiciais. A nova regra é válida para todas as remessas para pagamento de despesas no exterior destinadas ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Em outros termos, aplica-se às despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos e pacotes de viagens. Tudo isso se soma à cotação de R$ 4, que já torna as viagens ao exterior proibitivas para muitos brasileiros. Estão livres as remessas para manutenção de dependentes no exterior, desde que não se trate de rendimentos obtidos pelos favorecidos. Da mesma forma, a isenção ocorre para as remessas por pessoas físicas, residentes no Brasil, para cobertura de despesas com tratamento de saúde no exterior, do remetente ou de seus dependentes.

Tenho 35 anos, contribuo para o INSS e estou acompanhando as discussões sobre a criação de uma idade mínima. Gostaria de saber como essa nova regra, se for aprovada, vai me afetar. A regra 85/95 já não é, de certa forma, um sistema de idade mínima? Se essa mudança passar, terei de trabalhar mais tempo? E com uma idade mínima, o fator previdenciário deixaria de existir?

Você deverá ser afetado pelas novas regras e fatalmente terá que trabalhar por mais tempo para obter aposentadoria integral. O quanto as novas gerações serão afetadas, contudo, depende muito de como essas leis sejam aprovadas pelo Congresso. Por outro lado, idade mínima em certos casos já ocorre. Para melhor entendimento devemos conhecer as regras atuais – que são razoavelmente complicadas – para a aposentadoria. Para facilitar esse entendimento vou tentar simplificar e colocar as regras mais gerais. A aposentadoria pode ocorrer por idade, invalidez, tempo de contribuição ou pela Regra 85/95 Progressiva. A aposentadoria integral por idade é de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, com a carência prevista de 180 meses de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional, mas nos dois casos há incidência do Fator Previdenciário. Para a aposentadoria integral, o homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos, mas não há idade mínima. Já a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional exige que o segurado cumpra dois requisitos: idade mínima – 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres – e tempo de contribuição. Neste caso, há um cálculo diferenciado do tempo mínimo de contribuição. Assim, cada trabalhador, terá seu cálculo individualizado de tempo de contribuição mínimo, de acordo com seu histórico de contribuições. A regra 85/95 pontos compõe um misto de idade com tempo de contribuição para a aposentadoria integral. Esta regra trouxe benefícios para quem estava próximo da aposentadoria. Por exemplo, dentro dessa regra um homem com 59 anos e 36 de contribuição aposenta-se com o salário integral. Pela regra da aposentadoria por tempo de contribuição com a tabela do Fator Previdenciário 2016, o seu benefício seria 0,837 do teto de R$ 5.189,82, ou seja, haveria perda de 16,30%. A determinação de idade mínima parece-me inevitável porque com o envelhecimento da população não há como o atual sistema ser preservado. Por outro lado, não acredito que estipular a idade mínima ocorra sem que sejam criadas regras que mantenham as condições de quem já é contribuinte do INSS. Minha aposta é que sejam estabelecidas regras de transição de um sistema para outro. Com uma reforma efetiva da Previdência, o Fator Previdenciário deverá ser extinto.

Meu primeiro filho nasceu recentemente. Na empresa onde eu trabalho e na empresa de minha esposa perguntaram se ele será economicamente dependente. Segundo as duas empresas, deve ser indicado para efeito de cadastro e deduções no IRPF. Posso cadastrá-lo como dependente econômico de nós dois?

Um menor pode considerado como dependente de um só declarante. Vale a pena vocês realizarem simulação da declaração do Imposto de Renda considerando declarações separadas ou em conjunto. Adicionalmente, caso a declaração em separado seja indicada, verifique em qual das duas declarações será mais vantajoso lançamento do dependente. Esta opção depende da renda de cada um e descontos possíveis em cada caso. Para a Receita, a preocupação é que não haja declaração de dependente fictício ou lançado em duas declarações distintas. O adequado é que o menor seja considerado economicamente dependente de um dos dois desde o início. Neste ano, será obrigatório apresentar o CPF de dependente com 14 anos ou mais.