Curso no exterior não pode ser abatido do IR

Receita Federal brasileira indica que são dedutíveis de IR valores relativos a instrução em cursos em estabelecimentos de ensino regulares

fabiogallo

18 Julho 2016 | 08h07

Tive um gasto educacional com uma certificação emitida por um instituto de fora do País. Como posso declarar no imposto de renda esse gasto se o CNPJ do instituto não está no recibo de pagamento?

Esse tipo de gasto não é dedutível do imposto de renda, independentemente de constar ou não no recibo de pagamento o EIN (Employer Identification Number), equivalente nos EUA ao nosso CNPJ. A Receita Federal brasileira indica que são dedutíveis de IR valores relativos a instrução em cursos em estabelecimentos de ensino regulares. Gastos com cursos preparatórios para concursos ou vestibulares, por exemplo, não são dedutíveis. No caso de pós-graduação, compreendendo especialização, mestrado ou doutorado, há previsão de dedutibilidade dos gastos com o curso em si. Mas, gastos relativos à elaboração de dissertação, tais como cópias, tradução de textos, impressão, sistemas, etc, não são consideradas despesas de instrução. Por outro lado, embora os cursos livres não sejam dedutíveis como despesas de educação, caso sejam comprovadamente necessários para o exercício profissional, poderão ser deduzidos como despesas por aqueles que recebem rendimentos de trabalho não-assalariado.

Efetuei o levantamento de depósito judicial correspondente à condenação da fazenda pública no pagamento de honorários advocatícios. Recebi duas verbas: principal e atualização monetária. Não foi efetuado desconto de imposto de renda na fonte. A conta judicial do depósito é como se fosse uma caderneta de poupança. Indago: os juros recebidos são rendimentos não tributáveis como os de uma caderneta de poupança?

Esses rendimentos são tributáveis e não são tratados como na caderneta de poupança, que tem lei própria para essa isenção. Segundo a Receita Federal (resposta 213), “os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal. A retenção, de responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, da-se-á no momento em que, por qualquer forma, os rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário”. Em 2014 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou o recolhimento de IR e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita. Para a maioria dos ministros, os juros devem ser tributados porque são uma remuneração. No entanto, são encontradas decisões conflitantes sobre o tema.