Determinar corretora de fiança é ilegal

fabiogallo

25 Julho 2016 | 05h00

Estou alugando um apartamento em São Paulo e a imobiliária me disse que tenho de fazer o seguro-fiança com a corretora deles. A empresa exigiu coberturas que fogem do padrão de mercado, como danos, pintura e multa. Isso dobrou o valor da fiança. Como devo proceder?

A exigência da imobiliária é ilegal e deve ser denunciada aos órgãos competentes. Forçar a fechar o seguro-fiança com uma corretora indicada configura venda casada. O Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I) estabelece que venda casada é crime de ordem econômica, com penas de detenção previstas que variam de 2 a 5 anos ou multa. Essa prática configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. No caso do seguro-fiança, há coberturas básicas, que podem ser acrescidas com outras cláusulas, mas o problema trazido pelo leitor é que a imobiliária determinou uma corretora específica e exigiu coberturas adicionais, inviabilizando o aluguel do imóvel. Você deve denunciar a imobiliária ao Creci/SP e a corretora à Susep. Infelizmente, essa prática é mais comum do que parece e denunciar o ocorrido pode ajudar a tirar do mercado empresas com práticas como essa.

Tenho um plano de previdência feito em 2000, com valor atual de R$ 105 mil. Coloquei a data de saída aos 55 anos, que completo em outubro de 2017. Como calcular o valor mensal a receber? Vale a pena alterar a data para mais tarde? Não posso mais contribuir, pois fui demitida da empresa e não ganho o suficiente para fazer mais aportes.

O cálculo do benefício previdenciário leva em conta uma Tábua Biométrica que traz a expectativa de vida do participante, além de outros dados próprios do plano contratado. Dessa forma, fica muito difícil uma previsão sem a disponibilidade de todos os dados que devem constar do regimento do plano de previdência. Mas você pode procurar a instituição, que tem o dever de informar qual é a estimativa atual desse benefício. No entanto, não acho que você deva resgatar ou começar a receber o benefício aos 55 anos. É muito cedo. A dica é tentar se restabelecer financeiramente e continuar a investir para que você possa viver o período da aposentadoria com bem-estar. Uma estimativa, com base em um cálculo simples, mostra que esse valor acumulado permite uma retirada equivalente a R$ 1 mil por mês ao longo de 12 a 13 anos. Você vai viver mais do que isso.