Família deve considerar investir espólio para proteger patrimônio

fabiogallo

22 de agosto de 2016 | 08h13

Uma poupança com R$ 100 mil foi deixada como espólio, e eu e meu sobrinho fomos designados inventariantes em processo via cartório. O dinheiro foi transferido para uma conta corrente. Gostaria de saber se há obrigação legal de aplicar esse valor.

Desconheço exigência legal de aplicação dos recursos em algum ativo financeiro que proporcione rendimentos, mas sim de preservação dos valores para futura partilha entre os integrantes do inventário. Por outro lado, não vejo porque o dinheiro ficar parado em conta corrente, que não traz rendimento algum, particularmente em nosso País, onde a inflação é bastante elevada. Os recursos poderiam ser aplicados em renda fixa, para ao menos preservar o poder de compra da moeda. Em outros termos, aplicar para ao menos recuperar a inflação do período, mesmo porque se o inventário não ocorrer extrajudicialmente poderá demorar muito mais até que a partilha seja totalmente decidida e o juiz do caso homologue o inventário – isso mesmo que não ocorra contestação alguma. Vale a pena uma conversa entre vocês para evitar o conflito na família. Não há problema algum em o titular sobrevivente movimentar a conta conjunta, particularmente se houver alguma necessidade de gasto com o falecimento do familiar. Mas é muito importante o inventariante gerar um demonstrativo de gastos e dos saldos e apresentá-lo aos outros familiares.

Quando pessoa jurídica recebe como doação um imóvel de uma pessoa física, além do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), há outro tipo de tributação? Como o imóvel deve ser incorporado?

A doação de bens ou em espécie é isenta de Imposto de Renda, mas tributada na esfera estadual pela incidência de ITCMD, cuja alíquota depende do Estado, com teto de 8%. Com relação à incorporação do bem, depende de como a transferência foi feita. Se a doação veio de um dos sócios, o bem deve ser incorporado ao ativo imobilizado e lançado no patrimônio social da empresa. Se a doação não foi feita por um dos sócios, deverá haver o reconhecimento no ativo imobilizado e o correspondente lançamento no resultado como doação, que é uma receita não tributável. No entanto, há possibilidade de ocorrência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) se a pessoa jurídica que receber o imóvel possuir atividade preponderante de compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, cabendo ao município exigir o tributo.

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