Como se proteger em caso de falência da construtora

fabiogallo

29 de agosto de 2016 | 07h55

Existe algum seguro que proteja da falência de uma construtora ao comprar imóvel na planta?

Sim. Desde 2012, existe o Seguro Garantia de Entrega da Obra (SGEO), criado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). O valor do seguro é diluído no custo da obra porque ele é contratado pelo incorporador e o segurado é o conjunto de compradores organizados em forma de condomínio. O SGEO representa a partir de 0,25% do custo anual da obra. Para Minha Casa Minha Vida, a taxa é fixa em 0,20%. Há diferenças entre o SGEO e outros seguros da área imobiliária. Esses últimos garantem até o teto contratado. No limite, pode acontecer de o valor não ser suficiente para cobrir as necessidades para finalizar a obra. Já o SGEO assume o empreendimento e termina a obra no prazo. A apólice do SGEO somente pode ser contratada pelas incorporadoras dentro do regime legal de Patrimônio de Afetação, que garante a segregação patrimonial dos bens do incorporadora. Outra condição existente para a efetivação do SGEO é que a promessa de compra e venda do imóvel na planta respeite o padrão da CBIC. Em caso de descumprimento do contrato, a seguradora pode assumir a construção, que deve ser concluída até o limite máximo de garantia, ou pagar indenização.

Completei a idade para conseguir me aposentar, mas ainda faltam cinco anos para atingir o tempo mínimo de contribuição ao INSS. Eu consigo me aposentar agora?

Nesse caso não é possível solicitar a aposentadoria por não ter sido cumprida a carência. Se entendi a situação, o nosso leitor atingiu o mínimo para a aposentadoria por idade, que é de 60 anos para as mulheres e 65 para homens, mas ainda não cumpriu a carência. Independentemente do tipo de aposentadoria, é preciso cumprir a carência de 180 meses para ter direito ao benefício. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ocorrer em três casos: pela regra 85/95 progressiva, em que a soma entre idade e tempo de contribuição deve ser 85 para as mulheres e 95 para os homens; regra com 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens, em que não há idade mínima e será aplicado o fator previdenciário; regra proporcional que tem a idade mínima de 48 anos e 25 anos de contribuição, mais adicional, para as mulheres; e 53 anos e 30 anos de contribuição, mais adicional, para os homens, embora somente tenha direito a aposentadoria proporcional quem já contribuía até dezembro de 1998.

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