A comovente injustiça da reforma (só que não)

Servidores que entraram no setor público antes de 2003 têm uma das situações previdenciárias mais privilegiadas do País. Mas eles não acham e pressionam os deputados.

Fernando Dantas

02 de abril de 2019 | 20h54

Os ativos e inativos que entraram no serviço público federal até dezembro de 2003 constituem uma categoria especial de brasileiros. Graças a irresponsabilidade dos legisladores do passado, esse grupo tem direto à integralidade (aposentadoria pelo último salário) e à paridade (reajuste iguais ao dos ativos), ao contrário de todo o restante da população.

Os especialistas sabem que a reforma da Previdência de Bolsonaro, mesmo que seja aprovada sem grande diluição, não será a última. Ainda haverá correções a fazer, e as condições serão progressivamente apertadas. Mas os ativos e inativos com ingresso pré-2003 poderão assistir a tudo isso de camarote, firmemente entronizados no seu direito adquirido de aposentadoria integral corrigida pelos salários da ativa.

Fruirão desse benefício exclusivo ainda por décadas, enquanto novos ingressantes na força de trabalho (e inclusive no serviço público) terão regras previdenciárias crescentemente duras.

É de se imaginar que esse grupo de brasileiros fosse o que estivesse mais tranquilo diante da perspectiva dessa e das futuras reformas da Previdência. Mas não. Como reporta a edição de hoje do Estadão, em reportagem de Renato Onofre, os servidores, incluindo os com ingresso pré-2003, se consideram profundamente injustiçados, e já conseguem aliados no Congresso para a sua sagrada causa.

Uma das demandas é a de derrubar as alíquotas progressivas de contribuição que, para os salários e aposentadorias mais altas, chegam a 22%. É bom ressalvar que esta é a alíquota que incide sobre a parte do ganho mensal que supera R$ 39 mil. A alíquota composta de quem ganha acima desse valor será menor. De R$ 5.839,46 (atual teto do INSS) até R$ 10 mil, por exemplo, a alíquota é de 14,5%, próxima do nível de 14% que já é cobrado por diversos Estados.

Não parece uma medida draconiana quando a massa dos trabalhadores brasileiros está sendo chamada a dar sua cota de sacrifício para resolver o problema da Previdência (é verdade que com muito alívio para os militares, o que não ajuda). Aliás, a alíquota máxima de 22% só atingirá 1.142 servidores ativos e inativos, 0,08% do total e 0,0005% da população brasileira.

Mas um dos pontos que mais chama a atenção na pauta de reivindicações dos servidores é relativa ao direito à integralidade. A PEC não estabelece que esse privilégio de farras legislativas do passado acabe porque, como todos sabem, o princípio do direito adquirido – qualquer direito, por mais irrazoável que seja – é a cláusula pétrea das cláusulas pétreas que sustentam o “bem-sucedido” modelo socioeconômico brasileiro, com seus 60 mil homicídios por ano, nível degradante de educação para os pobres,  metade da população sem saneamento e quarenta anos de estagnação econômica.

O que a reforma faz é estipular de imediato a idade mínima de 65 anos para homens, e 62 para mulheres, para que ativos que ingressaram até dezembro de 2003 tenham a integralidade na aposentadoria, negada ao resto da população.

É fato que uma servidora nessa categoria, com 54 anos no momento da reforma, e expectativa de aposentar com integralidade em um ano, terá que esperar mais sete anos para ter acesso a este exclusivíssimo direito, nesta idade precoce. Mas nada a impede de se aposentar antes, só que pelas regras válidas para todos os demais servidores que ingressaram no setor público depois de dezembro de 2003.

Se tiver contribuído por 33 anos, o equivalente a entrar no setor formal aos 21 anos e lá se manter (o que não é uma condição muito restritiva para quem está no setor público federal), ela poderá se aposentar em 2020, caso a reforma seja aprovada no presente ano. Se tiver começado a trabalhar um pouco mais tarde, terá que esperar alguns anos para se aposentar, mas provavelmente bem menos que sete. E, se quiser a aposentadoria integral, terá que trabalhar entre os 55 e os 62, certamente uma fase em que uma profissional vinda de um extrato populacional como o serviço federal ainda goza de plenas capacidades produtivas.

Examinando-se a reforma da Previdência como um todo, é certo que há apertos para grupos muito mais vulneráveis, injustiçados e merecedores da solidariedade pública do que o dos servidores  pré-2003. Mas curiosamente, com a exceção da aposentadoria rural e do BPC, o Congresso Nacional parece se comover bem mais com estes últimos.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 2/4/19, terça-feira.