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Está na conta do Congresso

Não há por que fazer rodeios: responsabilidade pelo rebaixamento da nota do Brasil pela Standard & Poor's (e outros que podem vir) – e as possíveis consequências para empresas e trabalhadores do Brasil – é principalmente dos deputados e senadores que se recusam a aprovar a reforma da Previdência.

Fernando Dantas

12 Janeiro 2018 | 18h46

No dia 22 de novembro do ano passado, menos de 200 de 300 deputados esperados compareceram a um jantar com o presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada para assistir a uma apresentação em defesa da reforma da Previdência feita pelos economistas Marco Lisboa, José Márcio Camargo e Paulo Taffner.

O quórum decepcionou. Muitos parlamentares simplesmente esnobaram a oportunidade de serem expostos a uma detalhada e didática defesa da reforma da Previdência por três respeitados economistas do País no campo ortodoxo e liberal.

A mensagem geral desse lado do debate sobre a Previdência é bem conhecida: sem a reforma, o Brasil é um país no qual o desenvolvimento econômico permanecerá inviável (porque, em termos comparativos à média mundial e à fronteira dos países avançados, é possível afirmar que o Brasil já não se desenvolve há algumas décadas).

A razão não é que é preciso deixar desassistidos idosos, deficientes e outras categorias que não têm mais como extrair renda da atividade do trabalho. Praticamente todos os países têm esquemas, maiores ou menores, de Previdência, e o mundo continua em média a se desenvolver.

O problema no Brasil é simples, até banal: o País gasta demais com Previdência. Com cerca de três vezes menos idosos proporcionalmente que o Japão, os gastos previdenciários brasileiros como proporção do PIB são similares aos japoneses. Só que dentro de três ou quatro décadas o Brasil terá uma demografia parecida com a do Japão hoje. Com as regras atuais, o gasto vai saltar para um múltiplo do gasto atual do Japão, e aí já se está falando de algo na casa de 20%, 30% do PIB, quiçá mais.

Os gastos previdenciários do Brasil, com seu nível e ritmo de crescimento atual, já são um entrave ao desenvolvimento, porque estão devorando proporções cada vez maiores da receita pública num país de renda média cujo Estado (ao contrário do Japão) tem tudo por fazer à frente: investir em infraestrutura logística e de transportes e também em infraestrutura urbana; dar um salto exponencial na qualidade da educação e da saúde públicas; reinventar a política de segurança pública para dar um fim à matança de jovens pobres e às condições medievais dos presídios; investir em sistemas e recursos humanos para proteger o meio-ambiente, etc.

A bola de neve do gasto da Previdência tanto impede que tudo isto seja feito – e parte desta agenda é fundamental para o país sair do atoleiro da produtividade estagnada, que é praticamente sinônimo de parar de crescer – como cria o risco de insolvência fiscal e consequentemente desequilíbrio macroeconômico e sucessivas crises, outro impeditivo ao desenvolvimento sustentado.

Obviamente, caminhando para a frente, sem mudar as regras da Previdência, e dada a demografia mencionada acima, o País vai chegar a uma situação em que as pessoas sentirão saudade do tempo em que havia “apenas” estagnação do desenvolvimento.

A crise da Previdência brasileira é causada tanto por características consideradas injustas – como as aposentadorias elevadas de vários segmentos do setor público (incluindo militares), solidamente garantidas pelos direitos adquiridos – quanto aquelas que podem até ser justas, mas são fiscalmente inviáveis: por exemplo, as aposentadorias rurais praticamente sem contrapartida de contribuição, que garantem aos idosos do campo uma renda que é considerada baixa pela elite pensante do País (que naturalmente tende a fazer parte dos extratos do topo da pirâmide econômica), mas que normalmente corresponde a bem mais do que os beneficiários ganhavam durante sua vida ativa.

Os congressistas não precisam acreditar nessa história. Há economistas e intelectuais que têm visões diferentes. Que não existe déficit da Previdência, ou que a volta do crescimento econômico resolverá o problema, ou que o governo pode fazer uma grande redução discricionária dos juros na dívida pública (o que, para os ortodoxos, causaria enorme inflação ou até hiperinflação, e levaria o País de volta ao caos econômico da década de 80; ou poderia até causar pânico financeiro, com crise bancária sistêmica e queda dramática do PIB).

As cartas estão postas sobre a mesa e os deputados e senadores, todos adultos, têm plena condição de analisar o problema e decidir em quem acreditam.

Downgrade da S&P

Atos, porém, têm consequências. As agências de rating, que julgam e dão nota para o crédito do Brasil e influenciam as ações dos investidores no mundo todo, acreditam na visão dos economistas que forma à Brasília em novembro.

Quando a nota do Brasil cai, como ocorreu ontem com a decisão da Standard & Poor’s, há uma tendência de que o crédito fique mais caro para as empresas brasileiras, o que é ruim para a economia e para a criação de empregos. Não precisa acontecer imediatamente. Ontem, o mercado reagiu bem ao rebaixamento. Mas outros downgrades podem vir e o mercado externo pode em algum momento se tornar mais exigente. Nesta hora, empresários e trabalhadores brasileiros sofrerão por causa da piora das notas de crédito.

Isso não é um argumento definitivo para obrigar os congressistas a fazerem o que as agências de rating querem, como a reforma da Previdência. É possível achar que a missão do Brasil é resistir à “chantagem” do capital internacional, mesmo que isso demande sacrifícios do povo, para que se possa construir uma outra alternativa econômica qualquer.

O que não dá é para tratar congressistas como crianças inimputáveis que não assumem as consequências dos seus atos. Dessa forma, a responsabilidade principal pelo rebaixamento de ontem (e dos que ainda podem vir) é, sim, da parcela do Congresso Nacional que se recusa a aprovar a reforma da Previdência e a tomar outras medidas para resolver a crise fiscal.

É verdade que o governo Temer gastou seu capital político para manter o presidente no Planalto em vez de renunciar ou deixar que o derrubassem, de forma a rapidamente passar o governo a outro político, provavelmente Rodrigo Maia, que poderia ter aprovado a reforma da Previdência. Assim, Temer tem parcela da responsabilidade, assim com o Poder Judiciário, que vem barrando medidas do ajuste fiscal.

Mas quem, mesmo diante do diagnóstico ortodoxo e do risco de rebaixamento de rating e outras ameaças à economia nacional, recusou-se direta e resolutamente a aprovar a reforma da Previdência foram parlamentares do Congresso Nacional. Que não fujam da responsabilidade por seus atos. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 12/1/18, sexta-feira.