A favor da reforma da Previdência

Colunista explica por que é a favor do projeto de reforma da Previdência, mesmo sabendo que ele não é perfeito e não resolve todos os problemas de equidade do sistema.

Fernando Dantas

09 de dezembro de 2016 | 18h20

A Previdência brasileira, que mais uma vez o governo de plantão tenta reformar, padece de dois problemas principais. O primeiro deles é que o sistema é extremamente injusto. Como qualquer brasileiro sabe, há cidadãos que recebem aposentadorias do INSS com o teto atual de R$ 5.189, 82, e há juízes, políticos e outros membros privilegiados de certas categorias cujos benefícios previdenciários atingem dezenas de milhares de reais. Em termos de contribuições, a diferença entre os primeiros e os últimos não justificaria tamanha discrepância na aposentadoria.

O segundo grande problema da Previdência brasileira é que, mantidas as regras atuais, ela se tornará totalmente insustentável por força da demografia. Uma conta muito simplória demonstra esse fato. O Brasil tem hoje 16 milhões de pessoas acima de 65, e gasta, apenas no INSS, 8% do PIB em benefícios previdenciários. Em 2050, serão 48 milhões de pessoas com mais de 65 anos. Uma simples regra de três – que obviamente não é um cálculo preciso, mas que dá um parâmetro simples – indica que em 35 anos o País pode estar gastando 24% do PIB na Previdência do setor privado, e mais ainda incluindo a do setor público e benefícios assistenciais.

É claro que isso não vai acontecer, pois país nenhum do mundo conseguiria organizar seu funcionamento socioeconômico e garantir sua estabilidade macroeconômica gastando 30% do PIB em Previdência. Alguma “solução”, no mau sentido, ocorrerá antes – hiperinflação e calote na dívida pública são as “saídas” habituais que vêm à mente.

O grande problema dessa e de todas as reformas da Previdência da nossa história recente é que estas iniciativas têm sempre que lidar com os dois problemas simultâneos: a injustiça e a inviabilidade financeira do sistema. Na verdade, passos foram dados ao longo das últimas décadas para mitigar o primeiro problema. Já há alguns anos os novos funcionários públicos não contam com o sistema de aposentadoria integral, ou perto disso, do passado. A reforma agora proposta dá novos passos no sentido de unificar os regimes dos setores público e privado.

O problema é que tratar o problema da equidade previdenciária é uma tarefa dificílima, que mexe com lobbies poderosos e suas expectativas de direitos. Na própria proposta que está sendo enviada para o Congresso, há a exclusão dos militares e, segundo notícias recentes, o governo vai abrandar as medidas para policiais militares e bombeiros.

É muito difícil, para não dizer impossível, separar o que é puro cálculo político para conseguir passar a reforma do que é preferência do governo de plantão por certos grupos de pressão, na hora em que esta ou aquela categoria fica de fora ou tem um tratamento especial no âmbito de mais uma rodada de reforma da Previdência. O fato concreto é que existem, sim, grupos de pressão poderosos, com uma força de influência junto ao Congresso muito maior do que a sua representatividade populacional, e que têm o poder de sabotar ou impedir a aprovação da reforma. Assim, cobrar do governo uma mudança que vá resolver 100% dos problemas de equidade é provavelmente pedir o impossível.

Diante disso, descontando as pessoas que simplesmente ignoram os números e acreditam ou fingem acreditar que está tudo bem com a Previdência brasileira, há duas posturas principais em relação ao tema. De um lado estão aqueles que em princípio são a favor da reforma, mas especificamente combatem esta que está aí (como combateram todas as que foram apresentadas até hoje), porque acham inadmissível que este ou aquele problema de equidade não esteja sendo enfrentado. O exemplo hoje é dos que dizem que “eu até seria a favor se também incluísse os militares”.

O outro grupo, do qual faz parte este colunista, é composto por aqueles que desejam que os problemas de equidade sejam enfrentados – e quanto mais, melhor –, mas reconhecem que é impossível que sejam resolvidos todos de uma vez. Assim, diante da hipótese de não mexer em nada, em nome da equidade, e inviabilizar o desenvolvimento socioeconômico do País por várias décadas, de um lado; ou fazer a reforma possível, mesmo de forma imperfeita em relação à equidade, do outro, optam por esta segunda hipótese.

O sistema judiciário brasileiro já consagrou a sacralidade do direito adquirido, cristalizando desta forma enormes injustiças previdenciárias. Aqueles que, dentro da lei, já se aposentaram em condições espetaculares, comparadas com o que serão os benefícios das próximas gerações, vão usufruir deste privilégio até morrer.

A mudança no cálculo dos benefícios na atual reforma, que faz com que a pessoa tenha que começar a trabalhar aos 16 para que se aposente pelo salário médio aos 65 anos, já é de certa forma a conta dos direitos adquiridos de muitos brasileiros idosos que está sendo passada para as novas gerações. Quanto mais demorar a ser implementada, e quanto mais diluída for a reforma da Previdência, maior será a conta dos velhos que os jovens terão que pagar, nem que seja na forma de destruição do valor dos seus benefícios pela inflação. Quem é contra a reforma da Previdência em nome da equidade está, na verdade, contribuindo para que injustiças muito maiores ocorram no futuro. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é jornalista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 9/12/16, sexta-feira.