A PEC dos gastos e a Previdência

Sem uma dura reforma da Previdência, será impossível cumprir a PEC do limite dos gastos já no próximo mandato presidencial.

Fernando Dantas

14 Setembro 2016 | 18h24

Sem uma dura reforma da Previdência, em menos de dez anos será completamente impossível cumprir a PEC do limite dos gastos, caso esta seja aprovada. Cálculos relativamente otimistas de um analista de contas públicas indicam que, sem reforma da Previdência (INSS) – mas ainda assim supondo que o piso previdenciário passe a acompanhar a inflação após 2020 –, a PEC faria com que em 2027 as despesas de pessoal (incluindo previdência do funcionalismo), saúde, educação e Previdência atingissem 99,5% dos gastos primários da União (e “superassem” o total a partir daí). Gastos primários excluem os juros da dívida pública.

Em outras palavras, não sobraria nada para as demais despesas primárias, como investimentos, subsídios, programas sociais não previdenciários e custeio de outras áreas que não saúde e educação. Com a PEC, a Previdência (INSS), em particular, salta de 40% para 70% da despesa primária da União entre 2016 e 2030, mesmo com o piso previdenciário seguindo a inflação a partir de 2020, primeiro ano após o fim da validade da atual regra, de inflação mais o PIB de dois anos antes (regra do salário mínimo).

Com a PEC e as hipóteses acima, as “demais despesas” cairiam para o seu mínimo histórico nas últimas décadas como proporção do gasto primário da União (14,5%, atingido em 2003) em 2021, e a partir daí teriam que rumar para praticamente zero em 2027. Posteriormente, chega-se à situação paradoxal em que as demais despesas teriam que ser negativas para que o teto fosse respeitado. É claro que bem antes de 2027 o governo já estaria inviabilizado.

“Sem uma dura reforma da Previdência, será impossível entregar o exigido pela PEC já no próximo mandato presidencial”, diz o analista. Esta reforma, além de desindexar o piso previdenciário do salário mínimo a partir de 2020 (o cenário base de “não reforma” do economista; sem isto a situação seria ainda mais catastrófica), teria que restringir fortemente as regras de elegibilidade aos benefícios e lidar de forma contundente com questões como as diferenças entre homens e mulheres e a Previdência Rural.

O principal, porém, aponta o analista, é que a reforma da Previdência tem que ter regras de transição muito rápidas e duras, que vão afetar boa parte das pessoas já no mercado de trabalho, uma vez que “é preciso que ela dê dividendos fiscais já no próximo mandato, para permitir o cumprimento da PEC”.

As simulações da evolução do gasto primário no seu exercício de projeção são otimistas do ponto de vista fiscal. Ele prevê, por exemplo, que os gastos com saúde e educação fiquem até 2030, o horizonte da projeção, no novo mínimo previsto pela PEC – o nível de 2017 corrigido pela inflação.

No caso dos gastos de pessoal, a previsão é que, após os aumentos já acordados para os anos de 2017, 2018 e 2019, a folha da União passe a ser corrigida apenas pela inflação e por uma taxa de crescimento vegetativo do número de funcionários de 1,5%, que é a metade da taxa efetivamente ocorrida no período de 1998 a 2015. E, no caso da Previdência, além da taxa de crescimento vegetativo do número de benefícios de 3,8% a partir de 2018 (3,6% em 2016 e 2017), há a suposição otimista, já bastante enfatizada, de que o piso previdenciário passe a ser corrigido apenas pela inflação a partir de 2020.

O analista também fez simulações sobre possíveis mudanças no Congresso das regras da PEC referentes a saúde e educação, supondo que as duas rubricas subam 1%, 2% ou 3% acima do piso definido na PEC; ou que apenas a saúde suba 1%, 2% ou 3% acima.

O exercício mostra que a aplicação sem afrouxamento das regras da PEC em educação faria o piso do gasto, como proporção do PIB, ficar próximo – até acima em média – do quanto se gastou nesta área de 2000 a 2009, antes de um enorme salto em 2010 que o analista atribui em boa parte à construção de novas universidades. Qualquer adicional acima do piso definido na PEC levaria os gastos de educação a um nível bem acima da média daquele período.
Já no caso da Saúde, a situação se inverte. Seria apenas com um afrouxamento da PEC, que permitisse que o piso da saúde crescesse 3% acima do previsto, que o gasto na área se aproximaria da média de 2002 a 2015, como proporção do PIB.

O analista nota que, em termos demográficos, o Brasil tende proporcionalmente a ter mais idosos e menos crianças e adolescentes, o que sugere que, entre saúde e educação, o maior risco é restringir demais os gastos com a primeira. Assim, ele prevê que haja alguma flexibilização do piso de saúde, mas alerta que esta terá que ser compensada com ainda mais dureza na reforma da Previdência.

Relação dívida/PIB

Uma das boas notícias que saem das suas projeções é que o cumprimento da PEC efetivamente estabilizaria a relação dívida bruta/PIB a partir de meados da próxima década, considerando um crescimento médio anual do PIB, superada a atual crise, de 2% (está é a projeção básica dos seus cenários).

E se aquele crescimento médio subisse para 3%, a estabilização seria antecipada e se daria num nível de quase oito pontos percentuais (pp) mais baixo. Com crescimento médio de 2%, este nível seria ligeiramente acima de 95% do PIB. Com 3%, seria entre 87% e 87,5%. Em 2030, a relação dívida/PIB teria caído para 92,7%, com crescimento de 2%, e para 78,4% com 3% – uma diferença de 14,3 pp do PIB (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é jornalista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 13/9/16, terça-feira.