Contencioso tributário de R$ 5,4 trilhões

Disputas judiciais e administrativas sobre tributos, entre governos e contribuintes, atingem 75% do PIB brasileiro em 2021, com destaque para ICMS e IRPJ.

Fernando Dantas

26 de janeiro de 2021 | 10h08

O contencioso tributário no Brasil atingiu R$ 5,44 trilhões em 2019, ou 75% do PIB, segundo o “Contencioso Tributário no Brasil/Relatório 2020 – Ano de referência 2019”, do Núcleo de Tributação do Insper, datado de dezembro de 2020.

(https://www.conjur.com.br/dl/contencioso-tributario-alcancou-75-pib.pdf)

Além das fontes federais, estaduais e municipais de dados públicos utilizadas para a confecção do primeiro relatório relativo a 2018, o trabalho sobre 2019 incluiu pedidos de informação sobre contencioso tributário, via Lei de Acesso à Informação, aos 26 municípios das capitais, ao Distrito Federal, a todos os 26 Estados e à União.

Daquele contencioso total em 2019, uma parcela de R$ 3,82 trilhões, ou 52,7%, corresponde ao contencioso judicial e administrativo da União. No mais, os autores do estudo dividem o contencioso em três grupos: Estados e Distrito Federal, capitais e outros municípios, com, respectivamente, 16,2%, 3,7% e 2,3% do contencioso total.

A via judicial é responsável por R$ 4,01 trilhões de contenciosos, ou 74% do total, enquanto a administrativa responde por R$ 1,43 trilhão, ou 26%.

O relatório anterior, de 2018, apontou contencioso total de R$ 4,98 trilhões, ou 73% do PIB. Houve, portanto, aumento tanto em valores como em porcentual do PIB. Mas os autores ressalvam que também ocorreu ampliação na cobertura dos entes subnacionais na pesquisa de 2019, relativamente à de 2018.

Comparações internacionais de um indicador desse tipo não são triviais de fazer, naturalmente. Na edição de 2018, utilizando dados do relatório “Tax Administration” da OCDE, o estudo do Insper mostrou que o contencioso administrativo do conjunto dos países da OCDE e das nações latino-americanas (os dados no caso se referem à mediana e ao ano de 2013), foram de, respectivamente, 0,28% e 0,19% do PIB, ínfimos comparados ao brasileiro.

Na edição de 2019 do Contencioso Tributário no Brasil, os autores informam que aqueles dados não foram fornecidos no relatório “Tax Administration” do mesmo ano. Ressaltam, no entanto, que o abismo continua evidente, já que o total de contencioso tributário administrativo federal – o “número diretamente comparável às estimativas internacionais” – no Brasil em 2019 foi de 15,9%.

Com várias ressalvas sobre informações incompletas devido ao que é ou não disponibilizado pelas três esferas da Federação, os autores encontram também que o ICMS, tributo estadual, é um dos campões das contestações: o nível de contencioso apurado em relação a esse tributo equivale a 110,1% da arrecadação bruta estadual (2019).

Em seguida vêm o IPRJ federal, cujo contencioso era equivalente a  64% da arrecadação bruta federal em 2019, e o ISS municipal, com o mesmo indicador (relativo à arrecadação municipal) de 61,5%. Como se vê, o imbróglio tributário nacional é democrático entre os níveis da Federação.

Uma conta semelhante pode ser feita, mas comparando o contencioso de cada tributo com a sua própria arrecadação em 2019. Nesse caso, os tributos federais despontam como campeões, sendo que o mais extremo é o IRPJ, com 813% nesse indicador. Em seguida, vêm CSLL, IPI e IRPF, com, respectivamente, 479,1%, 423% e 360,5%.

Na esfera estadual, o tributo com contencioso maior em comparação à sua própria arrecadação é o ICMS (136,2%) e, na municipal, o ISS, com 144,2%.

Esses números do relatório do Insper, em sua segunda edição, indicam como o Brasil montou para si mesmo uma armadilha letal para a agenda de produtividade.

A produtividade brasileira por horas trabalhadas, em reais de 2018, teve um crescimento anual médio de apenas 0,6% de 1981 (inclusive) até 2019, como consta do Observatório da Produtividade do Ibre, em metodologia desenvolvida por Fernando Veloso, Silvia Matos e Paulo Peruchetti. No total daquele período de quase 40 anos, o avanço da produtividade foi de apenas 26%.

Evidentemente, o caos tributário brasileiro não é o único fator que explica esse desempenho pífio da produtividade em quatro décadas. Porém, com certeza, é um dos nós que têm que ser desatados para que o País possa voltar a crescer decentemente e num ritmo sustentável.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 22/1/2021, sexta-feira.