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Críticas ao projeto de limite à dívida da União

Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de Economia da Unicamp, diz que projeto relatado pelo senador José Serra é "draconiano" e sofre restrições até do Tesouro. Defensores do chamado PLS 84 contestam críticas.

Fernando Dantas

10 de novembro de 2015 | 10h59

O economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor associado (Livre Docente) da Universidade de Campinas, é frontalmente contrário ao Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 84), relatado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que estabelece limites à dívida pública federal. O projeto está na pauta para ser votado hoje (10/11/15, terça-feira) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o que pode de fato ocorrer dependendo do que acontecer com um requerimento de audiência pública do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que poderia postergar a votação.

Bastos faz parte de um grupo de economistas e intelectuais de esquerda que se opõem ao PRS 84, e que recentemente lançaram um manifesto sobre o tema. O professor da Unicamp nota que o conteúdo das suas críticas é endossado nas preocupações que o próprio Tesouro vem manifestando em relação ao PRS 84.

Um dos cernes da crítica de Bastos é de que a trajetória de limites para a dívida bruta, prevista no PRS 84, é “draconiana”.

Utilizando as premissas do projeto, ele estimou que, para que a dívida bruta – de acordo com a trajetória prevista no PRS 84 – recue de 7,1 vezes a receita corrente líquida federal (RCL) em 2020 para 4,4 em 2030, haverá necessidade de se fazer enormes superávits primários no período.

Supondo que a RCL cresça no mesmo ritmo do PIB, os cálculos de Bastos indicam que qualquer ritmo médio de crescimento da economia entre 2020 e 2030 inferior a 4,6% ao ano exigirá que a dívida bruta caia em termos reais para que a trajetória até os 4,4 seja cumprida.

Segundo o economista, isso exigirá superávit nominal. Dado que a conta de juros da dívida pública praticamente nunca caiu abaixo de 5% do PIB no ano nas últimas décadas, isso significa que este será um piso para o superávit primário se a economia crescer menos que uma média de 4,6%. Mais provavelmente, no raciocínio de Bastos, o primário terá de ser ainda maior para cobrir uma conta de juros em torno de 7% do PIB ou mais.

Mas ele acrescenta que primários dessa enorme magnitude, além de serem inatingíveis, caso hipoteticamente fossem obtidos seriam um obstáculo intransponível – pelo seu efeito contracionista na demanda – a que a economia crescesse a 4,6% do PIB. Aliás, mesmo nas melhores condições possíveis, ele observa que este é um ritmo irrealista. Bastos acrescenta que a redução da relação dívida bruta/RCL é impossível a menos que estejam embutidas mudanças patrimoniais (como venda de empresas estatais) que não foram explicitadas no PRS 84.

Em outra conta, Bastos calculou que a diferença entre os valores da dívida bruta que dão respectivamente uma relação dívida bruta/RCL de 7,1 e 4,4 vezes, considerando valores dos 12 meses até julho de 2015, está em R$ 1,75 trilhão, ou cerca de 31% do PIB. Este, portanto, seria um parâmetro do esforço fiscal previsto de 2020 a 2030 no PLS 84. O economista ressalta que o esforço fiscal efetivo deve ser bem superior, porque a RCL está caindo e os juros dos títulos públicos são bem maiores que o crescimento do PIB.

Para Bastos, o PRS 84 pré-determina a política fiscal futura de forma rígida, “por cima das leis orçamentárias futuras, inutilizando o debate democrático sobre o valor dos recursos que devem ser transferidos dos impostos dos brasileiros para os portadores da dívida pública”.

A crítica do economista – e do grupo que representa – ao PLS 84 tem mais dois componentes principais. O primeiro é que ele acha que a resolução pode, sim, criar situações de grande tensão política e até de possível crise financeira se o governo não conseguir cumprir a trajetória de limites prevista para a dívida bruta e a dívida líquida após a fase de transição de 15 anos, quando entra em efeito o mecanismo punitivo de se proibir novas emissões de títulos além da rolagem da dívida já existente. Nesse sentido, ele acha que há risco de consequências ainda mais sérias que os “shutdowns” (fechamento) do governo que já ocorreram diversas vezes nos Estados Unidos em função das regras norte-americanas de limite à dívida federal.

Zahluth observa também que a tensão em relação ao não cumprimento das metas de redução da dívida pública pode aumentar o risco País, elevar os juros pedidos pelo mercado para carregar dívida pública e forçar o encurtamento do prazo dos títulos.

O segundo ponto é a crítica às mudanças que o PLS 84 visa introduzir nas relações entre o Tesouro e o Banco Central. Segundo Bastos, a resolução parte da visão equivocada de que as operações de gestão de liquidez do BC com títulos do Tesouro (com os quais são feitas operações compromissadas) comportariam um financiamento inflacionário do governo – o que é contestado pelo Tesouro e até por economistas ortodoxos.

Ele nota que, se houvesse financiamento inflacionário, este estaria sendo praticado desde 2002 (quando o BC deixou de emitir títulos próprios), e neste caso o cabível seria denunciar e não apenas vedar numa resolução do Senado. Bastos considera que as dificuldades que seriam colocadas às operações compromissadas com os títulos já existentes poderiam levar o Tesouro a ter que emitir ainda mais títulos, o que aumentaria mais a dívida pública – e tornaria ainda mais irrealista e draconiana a trajetória de metas do PLS 84.

 

Contraponto

 

O economista José Roberto Afonso, especialista em contas públicas, discorda da análise de Bastos. Afonso afirma que, de acordo com as premissas do PLS 84 para os 15 anos do período de transição previsto na resolução, com um primário médio de 2,2% do PIB (que fica vários anos no vermelho para depois se recuperar), e considerando um PIB que cresce em média 1,8% e uma RCL que cresce 1,3%, com juros reais de 3,5%, “é plenamente factível chegar ao nível de 4,4 vezes a RCL para a dívida bruta”.

Quanto ao cálculo de Bastos do esforço fiscal de R$ 1,75 trilhão, Afonso pondera que a RCL voltará a crescer e, entre 2020 e 2030, só com este crescimento em termos nominais, haveria R$ 850 bilhões para financiar o ajuste – segundo Afonso, supondo que as contas de Bastos estejam corretas. “É quase 50% do esforço considerado ‘draconiano’”, ele diz.

O economista afirma ainda que o PLS 84 dá maior transparência à política fiscal, possibilita que se cumpra plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e atende a uma determinação constitucional (embora as críticas de Bastos sejam mais à forma da limitação da dívida do que à ideia propriamente dita).

Afonso também reafirma a importância dos muitos dispositivos de flexibilidade do PLS 84, em comparação à institucionalidade americana, e diz que “é evidente que houve problemas na gestão da dívida pública federal e das operações compromissadas nos últimos anos”. “Não haverá nenhum tipo de impedimento às operações de liquidez do Banco Central, apenas ficarão claros os ‘trade-offs’”, isto é, os custos”, ele conclui. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é jornalista da Broadcast

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