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Desvincular a Previdência do salário mínimo

Equipe econômica ainda acalenta a ideia de desvincular o piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Medida é considerada essencial para garantir equilíbrio fiscal consistente e duradouro.

Fernando Dantas

26 Julho 2016 | 17h13

A área econômica do governo não desistiu de desindexar o piso dos benefícios previdenciários do salário mínimo. Este é um dos maiores tabus em termos de política pública no Brasil, mas a visão é de que se trata de uma mudança fundamental para viabilizar o cumprimento da PEC, ainda por ser aprovada, que limita o gasto público federal ao nível do ano anterior reajustado pelo IPCA, também do ano anterior.
Na equipe econômica, a estratégia é a de tentar confrontar a sociedade com os fatos. A desvinculação do salário mínimo e regras de transição da reforma da Previdência que adiem a aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho são medidas duras, mas que serão vendidas como necessárias para o resgate da confiança e a recuperação duradoura da economia.
A visão é de que “em última instância o que interessa à população é o emprego e a renda”. Assim, a ideia é sinalizar explicitamente que, para sair de forma consistente da atual crise, é preciso rever uma trajetória fiscal de décadas de aumento médio real do gasto público de 6% ao ano.
“Se optarmos como sociedade por algo diferente do que está sendo proposto, haverá uma subida de juros estrutural, o país vai crescer menos a médio e longo prazo. Temos que dizer claramente que as mudanças propostas são uma necessidade, e que não são uma questão de ideologia. A profundidade da crise criou uma oportunidade inédita para o que vai ser, de fato, a primeira mudança estrutural na dinâmica fiscal desde a Constituição de 1988”, disse uma fonte do governo.
Assim, a equipe econômica não trabalha com a ideia de que a PEC do limite dos gastos seja apenas uma posição inicial do governo, que pode ser sujeita a grandes mudanças no processo de negociação e aprovação no Congresso. A proposta, na verdade, contém o que se considerou necessário para restaurar a confiança, e grandes desfigurações podem torná-la inócua.
Para a fonte já mencionada, “a sociedade brasileira em última análise é quem toma as decisões e vive com elas, porque somos uma democracia”. Desde o plano Real, o País aprendeu a dar valor à estabilidade econômica e de preços, mas uma séria de circunstâncias, como o crescimento da carga tributária, permitiu a expansão do gasto público num ritmo que agora se tornou estruturalmente insustentável. O plano é demonstrar à sociedade e ao sistema político que a apreciada estabilidade já não é possível sem uma guinada estrutural nas contas públicas, que terá custos na partida.
Em relação às críticas de que o governo soltou as rédeas fiscais no curto prazo, com medidas como a aprovação do reajuste dos funcionários e a renegociação da dívida dos Estados, a visão na equipe econômica é de que estas análises não levam em consideração o fato de que o novo governo assumiu o comando sem os prazos típicos de uma administração eleita para planejar e introduzir mudanças. Assim, não era aconselhável “parar tudo e recomeçar do zero” – referência a processos que já estavam em andamento –, ainda mais diante dos desafios emergenciais de lidar com a crise econômica.
Além disso, tanto no caso dos funcionários como dos Estados, a alegação é de que os acordos são vantajosos para a União, estabelecendo reajustes menores que a inflação, no primeiro caso, e condicionantes de ajuste fiscal, no segundo.
Outro dado que a equipe econômica gosta de apontar, quando se confronta com críticas sobre o que seria a liberalidade fiscal em 2016 e 2017, é de que o déficit primário iria no próximo ano para cerca de R$ 280 bilhões (contra R$ 139 bilhões da meta) se fosse mantida a tendência de crescimento dos gastos públicos das últimas décadas.
Em termos de timing, a visão no governo é de que a reforma da Previdência deve ser proposta ainda em 2017, para complementar a PEC do limite dos gastos, que já encaminha a solução para o problema dos gastos com saúde e educação.
Se for necessário, a equipe econômica pretende elevar impostos, mas dentro da visão de que a carga tributária brasileira já é excessiva. Tanto em relação a aumento de tributos quanto à reoneração tributária, a preferência é por não adotar estas soluções enquanto a atividade e o emprego estiverem sofrendo com a recessão. Assim, o esforço será para acelerar privatizações e concessões, de forma a cobrir com essas receitas não repetíveis eventuais defasagens para se chegar à meta de resultado primário.
No caso do marco do setor de petróleo e gás, o objetivo é apoiar o fim da obrigatoriedade de a Petrobrás participar com 30% em todos os campos de pré-sal, já aprovado no Senado e em comissão da Câmara, com o plenário tendo aprovado o regime de urgência para o projeto de lei (PL 4567/16). Uma possível volta ao modelo de concessão, no lugar da partilha, “seria uma evolução natural mais à frente”, segundo a fonte mencionada acima, mas não faz parte da agenda atual do governo. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é jornalista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 25/7/16, segunda-feira.