Há quase dez anos, em dezembro de 2007, o Senado derrubou a emenda constitucional que prorrogava a CPMF até 2011. Foi um momento marcante na história político-econômica do Brasil desde a redemocratização. Não é exagero dizer que, com o fim da CPMF, chegou ao final também a fase em que era viável financiar o contínuo crescimento dos gastos públicos como proporção do PIB com aumento da tributação.
Na verdade, como aconteceu no Brasil durante o boom das commodities na década passada, a arrecadação pode crescer excepcionalmente de forma espontânea, sem necessidade de criar novos tributos ou majorar alíquotas. Uma das causas desse fenômeno nos anos de ouro do governo Lula foi, como é bem sabido, a veloz formalização do mercado de trabalho e seu impacto sobre as receitas previdenciárias.
Dessa forma, a ruptura ocorrida em dezembro de 2007 foi especificamente a do fim da fase em que o governo conseguia com certa facilidade criar tributos e elevar alíquotas. A conjuntura econômica favorável da época permitiu que a carga tributária, por volta de 33,5% do PIB, se mantivesse neste patamar até 2011, com queda em 2009 e 2010 em função da crise global.
A partir de 2012, o jogo mudou, e a carga tributária como proporção do PIB começou a cair, chegando a aproximadamente 32% do PIB em 2015, segundo dados coligidos recentemente por Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre/FGV.
A ida e volta do governo ontem em relação a estudos da equipe econômica sobre a elevação da alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) são mais um exemplo dessa mudança de mentalidade iniciada com a derrubada da CMPF há dez anos. A sociedade e o sistema político estabeleceram um limite, pelo lado da arrecadação, à expansão do Estado.
Isso não significa que, desde 2007, não tenha havido mais nenhum aumento da carga tributária oficial, isto é, criação de impostos ou aumento de alíquotas - o fato novo é que surgiu uma resistência política crescentemente implacável a esta forma de financiar o gasto em contínua expansão.
É razoavelmente difundido o diagnóstico de que, com a redemocratização, a sociedade brasileira, extremamente desigual, deu suporte por meio do voto a políticas públicas agressivamente distributivas, o que é a causa principal do sistemático aumento da despesa acima do PIB.
Um elemento menos realçado é que, a partir de dezembro de 2007, esse "pacto social" pela redistribuição foi confrontado por uma nova diretriz - igualmente democrática e igualmente irradiada da sociedade para o sistema político - de que novos tributos, ou aumentos dos antigos, passaram a ser extremamente mal vindos.
De certa forma, o Brasil vive nos últimos anos o embate entre esses dois mandatos contraditórios da sociedade, que pede mais transferências e mais e melhores serviços públicos, de um lado, e resiste de forma cada vez mais feroz a pagar mais tributos, do outro.
A ligação entre esses dois fios - o da despesa e da receita - não é feita imediatamente pelo eleitor mediano. São precisos anos de crises, turbulências e conflitos e recriminações entre diferentes grupos sociais - que querem receber mais e contribuir menos - até que uma discussão racional sobre como pagar a conta seja travada.
Na verdade, há um terceiro mandato popular do pacto social e político da redemocratização que ajuda o lento e tumultuado processo de canalizar as múltiplas demandas sobre o erário para um debate racional sobre financiamento. Trata-se da manutenção da inflação baixa, uma conquista do plano Real que aparentemente se tornou um valor muito importante para a sociedade.
A partir de 2015, quando todos os resquícios da bonança do boom de commodities sumiram do mapa e o Brasil começou a pagar a gigantesca conta dos excessos cometidos, o conflito entre o mandato distributivo e o mandato contrário à elevação de impostos explodiu com toda a força. É com essa enorme contradição que o sistema político hoje tem que lidar.
O terceiro mandato, de natureza anti-inflacionária, é um dique que força o País na direção de enfrentar a discussão sobre como distribuir contas e perdas para compatibilizar racionalmente a vontade da sociedade de receber com a sua vontade de contribuir. Se o dique anti-inflacionário for rompido, entretanto, a velha solução da ilusão monetária e da distribuição irracional e caótica das perdas retornará à cena. No jogo do amadurecimento democrático, o Brasil voltará inúmeras casas, até a década de 80. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é colunista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 9/8/17, quarta-feira.
