Emergencial, mas tocada com a barriga

Relatório da PEC emergencial (cuja apresentação ao plenário ficou para 2021, segundo notícias de hoje, sexta, 11/12; a coluna foi publicada em 9/12) revela conjunto de medidas que não resolve o impasse fiscal de 2021.

Fernando Dantas

11 de dezembro de 2020 | 10h49

O relatório da PEC emergencial, apresentado ontem, consolida a estratégia não declarada do Legislativo – e que também é a do Executivo – de empurrar o impasse fiscal para fevereiro, quando o Congresso reabrir após o recesso.

Como explica um respeitado gestor, com foco em finanças públicas, “na prática o relatório da PEC traz poucos elementos para dissipar o medo maior do mercado, que é o do ‘pessoal’ querer furar o teto no ano que vem, por causa do espaço apertado demais [das despesas discricionárias]”.

Convém, entretanto, não exagerar na negatividade quando se analisa o relatório. A peça de fato decepciona no principal, de forma não surpreendente, mas pavimenta um ou outro avanço caso o País consiga atravessar 2021 sem um naufrágio mais calamitoso no front fiscal.

O problema está dado. Cerca de R$ 20 bilhões terão de ser cortados do Orçamento de 2021 por causa de uma diferença de indexadores do teto e de despesas, e pela prorrogação da desoneração de vários setores.

Os gastos discricionários federais já estão orçados (R$ 92 bilhões) no seu piso nominal em pelo menos uma década. Cortar mais R$ 20 bilhões pode muito bem significar o shutdown de serviços essenciais do governo e redução dos investimentos a níveis irrisórios.

Aparentemente, não há outra solução para que em 2021 se cumpra o teto de gastos e não haja um descalabro de grandes proporções no funcionamento do governo: é preciso reduzir despesas obrigatórias.

Como explica o analista mencionado acima, isso é praticamente sinônimo de cortar folha salarial e benefícios previdenciários. E as únicas formas de proceder dessa forma foram deixadas de fora do relatório da PEC emergencial: a redução de salários e jornadas de servidores e a possibilidade de temporariamente não dar reajuste nominal para aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo.

Dessa forma, fica claro que a PEC emergencial, como consta do relatório, não resolve o impasse fiscal do País no ano que vem.

Mas ela tem alguns pontos positivos, como o de ativar gatilhos de contenção de gastos quando a despesa passar de 95% da receita líquida. Para 2021, isso não faz muita diferença. Não reajustar e não contratar no serviço público, que são os principais gatilhos, não está muito distante do que já está ocorrendo.

Mas são pontos que podem fazer a diferença em 2022, ano eleitoral, em que se garante que não vai haver reajustes eleitoreiros para o funcionalismo. Como a PEC vale também para Estados e municípios, ela dá alguns instrumentos aos entes subnacionais para se ajustarem do ponto de vista fiscal.

A parte dos fundos constitucionais pode ser um avanço, mas há ambiguidade sobre a destinação dos recursos dos fundos a serem extintos. Não se diz que serão gastos extrateto, ponto positivo, mas tampouco se define a sua destinação (em termos fiscais, o ideal é que fossem usados para abater dívida pública).

Finalmente, na parte das redução das renúncias fiscais, que exclui as três principais – Simples, Zona Franca e cesta básica –, há uma carta de boas intenções, mas sem determinar como cumpri-la. Reduzir as renúncias de cerca de 4% para 2% do PIB em cinco anos, excluindo da tesoura aquelas três, significa praticamente acabar com as outras. Politicamente difícil, ainda mais se não forem definidos “deadlines”, cronogramas precisos, punições etc.

É preciso frisar também que reduzir renúncias fiscais é muito importante para melhorar o resultado primário, mas não resolve a questão do teto dos gastos.

Mas como ficará, então, o imbróglio fiscal a partir de fevereiro, quando o tema não terá mais como fugir da pauta?

Na visão do gestor acima, talvez não haja como evitar que a pressão política e orçamento apertadíssimo levem a alguma gambiarra para fazer despesas extrateto.

Nesse cenário, “se o governo e o Congresso entregarem, em troca, alguma coisa robusta  de efeito fiscal de médio prazo, o mercado deve chorar, mas acabará aceitando”, ele diz.

E que coisa seria essa? Não há como fugir dos mesmos pontos: basicamente reduções de gastos de folha e previdenciários, que não têm muito como ocorrer fora do cardápio ‘corte de jornada e salário’ e não reajuste nominal temporário de aposentadorias e pressões. São pontos que poderiam vir salpicados em outras PECs que tramitam no Congresso.

Outra possibilidade é a “desvinculação” tão defendida por Guedes, mas cuja efetividade fiscal depende de reduzir despesas de saúde e educação – o que é muito menos viável politicamente e para lá de questionável em termos sociais.

Em fevereiro o teatro político reabre, e boa parte do enredo já é conhecida. Falta apenas definir o final.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 9/12/2020, quarta-feira.