Estados e municípios no pior momento fiscal

Fernando Dantas

19 de fevereiro de 2014 | 09h36

Em 2013, Estados e municípios tiveram seu pior resultado primário desde 1999, registrando apenas 0,34% do PIB. Considerando-se que 1999, quando este indicador fiscal dos governos subnacionais ficou em 0,19% do PIB, foi o ano em que o Brasil transitou para a era dos superávits primários (anteriormente havia déficit), pode-se dizer que 2013 foi o pior ano das contas públicas de Estados e municípios da era da responsabilidade fiscal – o período que vai da transição fiscal em função da crise cambial de 1999 aos nossos dias.

Tomando-se apenas os Estados, o superávit primário de 0,27% do PIB em 2013 também é o pior desde 2000 (em 1999, o indicador ficou em 0,19%).

Uma das grandes marcas do regime de política econômica da era pós-crise global, e especialmente da fase mais recente da “nova matriz econômica”, é a piora fiscal de Estados e municípios. Este é um legado que vai estar no alto da agenda da próxima ou do próximo presidente, se a intenção for a de reagir às renovadas desconfianças sobre a solvência brasileira com uma política fiscal acima de qualquer suspeita. Neste esforço, a União não terá de voltar-se apenas para os seus próprios gastos e receitas, mas terá de formular uma estratégia para reenquadrar as finanças públicas subnacionais.

O laço firme sobre Estados e municípios, que perdurou até 2008 (quando tiveram superávit primário de 1,08% do PIB), foi baseado num regime que combinou disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com determinações do acordo de renegociação das dívidas de Estados e de alguns grandes municípios. Com duras metas de pagamento de juros (ainda que a renegociação tenha incluído vultosos subsídios), os entes federados não tinham como não fazer superávits primários.

A partir da crise de 2009, houve uma certa coincidência entre a atitude do governo federal de liberar as amarras fiscais próprias e dos outros entes federados – de início como meritória política anticíclica, posteriormente de forma menos justificável – e o fato de que alguns Estados e municípios já tinham obtido espaço legal para contrair novos créditos. Como o endividamento dos governos subnacionais envolve autorização e avais de Brasília, é possível dizer que o Executivo Federal teve nas mãos a opção de abrir ou manter fechadas as comportas. A escolha foi abrir.

Segundo os números do economista Gabriel Leal de Barros, especialista em finanças públicas do Ibre/FGV, o volume autorizado de operações de créditos de Estados e municípios saltou de R$ 61,3 bilhões nos cinco anos de 2006 a 2010 para cerca de R$ 125 bilhões nos três anos de 2011 a 2013.

O superávit primário de Estados e municípios caiu para 0,74% do PIB em 2009, recuou um pouco mais em 2010, e voltou para 0,85% em 2011, primeiro ano do mandato de Dilma Rousseff, caracterizado por algum aperto fiscal. A partir daí, porém, desceu a ladeira: 0,45% em 2012 e 0,34% em 2013.

As projeções do Ibre são de que o indicador caia ainda mais em 2014, para 0,3%, no cenário básico. A previsão pessimista é de 0,25%, e a otimista é de se manter o nível de 0,34% do PIB de 2013. Barros explica que o resultado fiscal dos governos subnacionais erodiu-se em função do aumento do endividamento e do fraco desempenho das receitas, afetadas pela desaceleração econômica e pelas desonerações de impostos, como o IPI, que são parcialmente transferidos aos Estados e foram instrumento da política federal de desonerações.

“Além disso, estamos em ano eleitoral, o que não é propício a um grande esforço fiscal”, complementa o economista.

No ano passado, a emenda da LDO para acabar com o compromisso de que a União compensasse, com seu esforço primário, frustrações da meta indicativa de superávit de Estados e municípios passou a sensação de que a deterioração das finanças públicas subnacionais ficara ainda mais desimpedida.

O economista Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado Federal, e especialista em temas fiscais, coloca a piora das contas públicas de Estados e municípios numa perspectiva mais longa. O ajuste fiscal de 1999 e 2000, ele recorda, foi fruto da “absoluta necessidade”, e contou com o apoio do FMI. Foi neste momento que foi criado o regime em que a União de certa forma impunha uma política de austeridade aos demais entes federados.

No início do governo Lula, continua Mendes, a necessidade de ganhar confiança dos investidores levou à manutenção do regime. Com o boom das commodities, porém, a sensação – na descrição do economista –  “de cofres cheios e superávits fáceis” começou a minar a determinação do governo central e, a partir de 1999, “com a desculpa da crise, o modelo mudou”.

Para Mendes, todo o arcabouço institucional da LRF e dos acordos de renegociação da dívida e mesmo a fiscalização do TCU revelam-se insuficientes quando “a União perdeu o interesse”. Agora, porém, com a volta da insegurança sobre as finanças públicas totais do Brasil, o governo federal pode ser forçado a rever a política liberal em relação ao desempenho fiscal de Estados e Municípios.

Fernando Dantas é jornalista da Broadcast (fernando.dantas@gmail.com)

Esta coluna foi publicada ontem pela AE-News/Broadcast

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