Estados: só não pode gastar por conta

Fonte do governo diz que pontos da reforma da Previdência que ajudam os Estados estão mantidos, com exceção da permissão para que fundos de pensão antecipem receitas tributárias futuras por meio de securitização, o que seria ruim do ponto de vista fiscal.

Fernando Dantas

18 de fevereiro de 2019 | 20h07

Diante de ruídos provocados por notícia na imprensa de que a equipe econômica recuaria nas matérias relevantes para os Estados na reforma da Previdência, uma fonte do governo disse à coluna que isto não vai acontecer e que os governos estaduais terão suas reivindicações mais importantes atendidas pela proposta que será apresentada nos próximos dias. Ou, pelo menos, essa é a posição do governo neste momento.

O principal, explica a fonte, é que a reforma federal prevê validade imediata para os Estados, e não um prazo de seis meses para entrar em vigor caso os Legislativos estaduais não aprovassem as suas próprias reformas, como na proposta de Temer. Assim, todas as regras paramétricas, como idade mínima e tempo de contribuição, incluindo as que lidam com regimes especiais, como o dos professores, terão validade imediata para os Estados, caso sejam aprovadas em nível federal.

No caso da previdência dos policiais militares, serão aplicadas as mesmas mudanças que valerem para os militares. A reforma dos militares não é constitucional, e por isso será feita por projeto de lei, não necessariamente no mesmo timing da reforma dos outros regimes – mas já é um compromisso do atual governo, segundo a fonte.

Outra mudança importante que constará da reforma, continua, é a possibilidades de os entes subnacionais cobrarem contribuições extraordinárias em caso de desequilíbrio atuarial extremo. Esse é um dispositivo que se tenta implantar no Regime de Recuperação Fiscal, e que já existe no caso de fundos de pensão de estatais. Hoje, a contribuição máxima no setor público é em torno de 14%, mas a contribuição extraordinária permitiria ir bem além deste nível por períodos determinados, até restaurar o equilíbrio atuarial.

A parte que acabou não entrando na proposta final, segundo a fonte, e cuja retirada provavelmente foi a origem do ruído que surgiu em relação aos Estados, é a possibilidade de transformar a Previdência dos Estados em fundos de pensão privados, e não públicos (como já se pode fazer).

A fonte explica que o problema não está nessa transformação em si, que em princípio poderia até trazer alguma vantagem. O alvo da equipe econômica ao eliminar esse dispositivo foi a possibilidade, que alguns queriam a ele associar, de estes fundos privados anteciparem receitas tributárias futuras, vendendo títulos securitizados. A securitização seria possível à medida que a receita futura passasse para o fundo privado, deixando de ser uma receita pública.

Segundo a fonte, a avaliação é de que essa possibilidade seria um risco fiscal muito grande, porque um Estado poderia antecipar receitas tributárias futuras para melhorar a situação de caixa atual da sua previdência, mas ao custo de piorar a situação de um governo no futuro, que veria parte da sua arrecadação tributária já comprometida.

“Do ponto de vista fiscal, essa seria uma situação pior, e aí sim haveria o risco de a reforma da Previdência ser desidratada”, relatou a fonte. Ela reconheceu, entretanto, que seria possível permitir a criação de fundos privados, mas não a securitização de receitas futuras. No entanto, a opção foi de retirar toda essa parte, porque havia a percepção de que as duas medidas estavam sendo vinculadas.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 18/2/19, segunda-feira.