Fatiamento da PEC é uma péssima ideia

Aprovar o auxílio emergencial agora e deixar as medidas fiscais compensatórias (que não reduzem nenhum gasto hoje, apenas melhoram gestão das contas públicas) para depois repete padrão histórico de irresponsabilidade que levou a quatro décadas perdidas.

Fernando Dantas

26 de fevereiro de 2021 | 12h33

O fatiamento da PEC Emergencial, que vem sendo discutido no Congresso, é uma péssima ideia. É repetir a clássica irresponsabilidade que está na origem de quatro décadas de estagnação relativa do desenvolvimento socioeconômico nacional: aprovar as benesses primeiro, e deixar as medidas restritivas para depois.

Como se viu no caso da PEC paralela da Previdência, esse “depois” frequentemente se torna “nunca”.

Aliás, como nota Marcos Mendes, mal se pode falar em medidas restritivas:

“O governo já  cedeu tremendamente nas contrapartidas fiscais do pagamento do auxílio. Vai ser tudo pago com emissão de dívida. O que tem na PEC são medidas para apertar os parafusos da gestão fiscal”.

E tudo voltado ao futuro, nada ao presente.

Ainda assim, são medidas de racionalidade fiscal que ajudam, e às quais só mesmo forças políticas devotadas a criar crises das contas públicas apenas pelo gostinho que elas têm poderiam se opor.

São dispositivos como o de permitir que os gatilhos do teto de gasto sejam acionados.

É legítimo ser contra o teto e buscar derrubá-lo ou modificá-lo.

Mas só na base do “quanto pior, melhor” se justifica a defesa de um status quo em que o dispositivo não tem como funcionar na área para o qual está voltado – controle de despesas obrigatórias –  e vai estrangulando as despesas discricionárias até a total paralisia do governo e a supressão completa do investimento público.

A PEC também cria mecanismos de ajuste automático para Estados e municípios sufocados pelo crescimento da despesa obrigatória que, na verdade, são voluntários. O governador usa se quiser.

Também está na PEC uma tentativa de pôr fim à escandalosa exclusão do Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos dos ajustes fiscais estaduais em caso de frustração de receita. Do jeito que funciona hoje, o Executivo arca sozinho com o aperto do cinto. Como ser contra?

Outra medida da PEC, que já é consensual para a maioria das correntes políticas, é a redução (no caso, em oito anos, de 4% para 2% do PIB) das renúncias tributárias. E, para retirar qualquer chance de polêmica, Zona Franca de Manaus e Simples, que tem lobbies poderosos, estão de fora.

Há, é verdade, o “bode na sala”: a eliminação dos gastos mínimos e saúde e educação.

Para Ricardo Ribeiro, analista político da consultoria MCM, “a inclusão do fim dos gastos mínimos foi imprudente, porque é matéria polêmica e o pagamento do auxílio emergencial tem que ser resolvido rapidamente”.

Ele acrescenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assumiu a defesa do fim do gasto mínimo de forma muito aberta, dando a impressão de que a ideia contava com algum apoio parlamentar. Mas o que está se vendo é que esse não é o caso, particularmente no Senado.

De qualquer forma, tanto Mendes quanto Ribeiro consideram que a desvinculação dos gastos de saúde e educação não terão votos para passar e podem sair da PEC num acordo entre Executivo e Congresso.

Por outro lado, ambos os analistas são céticos quanto à tramitação da “fatia” da PEC de aperfeiçoamento fiscal depois de uma aprovação a toque de caixa apenas das partes voltadas a viabilizar o pagamento do auxílio emergencial (de preferência começando no início de março) como despesa extraordinária.

“Se nem isso [a parte de aperfeiçoamento fiscal] for aprovado, é mais uma incerteza que entra num campo fiscal já sobrecarregado de dúvidas”, diz Mendes.

Ele lembra que a “PEC do Orçamento de Guerra”, que permitiu os gastos da pandemia, foi aprovada no ano passado em cerca de um mês.

“Há instrumentos no Congresso para isso, é só pular ritos, por acordo de líderes”. É verdade que isso inclui a oposição, mas, na visão de Mendes, as medidas fiscais muito moderadas, somadas à necessidade de aprovar rápido o novo auxílio, dariam base para essa negociação.

Segundo Mendes, se a PEC for fatiada e apenas as partes relativas à possibilitar o pagamento do auxílio emergencial forem aprovadas rapidamente, “é um sinal de que o sistema brasileiro não tem a menor propensão a resolver o enorme problema de dívida pública que está colocado”.

Ele acrescenta que sinais desse temor já se manifestam “no dólar e juros para cima, e atividade econômica para baixo”, e devem se acentuar no caso de que prevaleça a solução da PEC fatiada.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 26/2/2021, quinta-feira.