Festival de retrocessos

PEC dos Precatórios racha o teto e piora qualidade do crédito público no Brasil, com consequências negativas para o investimento e os serviços públicos. Conversei com Marcos Mendes, do Insper.

Fernando Dantas

05 de novembro de 2021 | 11h16

A aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno pela Câmara é um retrocesso em diversos aspectos.

Para Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e especialista em contas públicas, uma das piores facetas da PEC é a de proibir o Judiciário de emitir precatórios quando este Poder já constatou débito líquido e certo a ser pago, se o limite de pagamento anual de precatórios já tiver sido atingido.

No fundo, tenta-se dar base legal ao calote (reescalonamento unilateral e arbitrário de dívida) por parte do Executivo, manietando-se o Judiciário.

Em princípio, seria de se imaginar que o Judiciário e o Ministério Público se mobilizariam contra essa interferência de um Poder em outro, assim como contra o atropelo do regimento na aprovação da PEC ontem.

Mendes nota, no entanto, que a elevação do teto proporcionada pela PEC aumenta as verbas para o Judiciário, Legislativo e Ministério Público, possivelmente permitindo até aumentos de salários.

“Pode ser um motivo para o Judiciário não brigar, para o MP não entrar com ação”, pondera o economista.

Há grande chance de que a limitação anual ao pagamento de precatórios leve a uma bola de neve de dívidas irrecorríveis da União. Para isso, basta que o volume de sentenças definitivas contra a União ocorridas nos anos subsequentes superem o limite de pagamento de precatórios, como ocorre em relação a 2022.

Segundo Mendes, a única hipótese de que isso não ocorra é que, subitamente, a União melhore muito a sua defesa jurídica. Mas, com a PEC dos Precatórios, o maior incentivo para isso – a má defesa jurídica forçando a redução do gasto – desaparece.

Se o limite ao pagamento de precatórios for aprovado em todas as etapas pelo Congresso e a bola de neve de dívidas irrecorríveis da União começar a se acumular, isso terá consequências negativas óbvias para a qualidade do crédito federal.

Empresas e indivíduos que negociam com o governo irão colocar o risco de não receber o que consta do contrato na data devida nos seus preços, encarecendo investimentos e serviços públicos.

Por outro lado, observa Mendes, se a Justiça vir a derrubar o dispositivo da PEC que limita o pagamento de precatórios, provavelmente Inês já estará morta. Com o teto já tendo perdido o papel de âncora fiscal, o dispositivo vai ser destruído de vez se subitamente o governo tiver que pagar precatórios acumulados que não estavam no Orçamento.

Essa perda de papel de âncora fiscal, para o analista, decorre do fato de que, com as mudanças da PEC dos Precatórios, ficou claro que o Legislativo, em conluio com o Executivo, está disposto a mudar qualquer âncora, mesmo que constitucional, sempre que esta se tornar incômoda.

“Não se levam mais a sério vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Regra de Ouro já se tornou inócua e agora está claro que o teto será furado sempre que houver pressão política para isso”, diz Mendes.

Outra vertente do desmonte do teto é a mudança da periodicidade do indexador. O que ainda prevalece é a inflação de julho a junho dos dois anos que precedem aquele para o qual o teto está sendo ajustado. Conhecer o valor exato do teto de um determinado ano seis meses antes é importante por causa da óbvia antecedência necessária ao processo orçamentário.

Agora, como diz Mendes, “o Orçamento será feito em agosto sem que se saiba qual é o teto”. Isso ocorre porque o “teto” do Orçamento utilizará a projeção de inflação do segundo semestre (e a inflação efetiva ocorrida no primeiro), mas será ajustado quando a inflação da segunda metade do ano for efetivamente conhecida.

Assim, se a inflação for diferente do projetado, o orçamento terá de ser ajustado – sem que regras para isso sejam conhecidas – em plena execução.

“Imagine a confusão política se for necessário cortar gastos”, aponta o pesquisador.

Mendes critica ainda o acordo para a aprovação da PEC por incluir a prorrogação da desoneração da folha, que é a seu ver um programa (R$ 8 bilhões/ano) ineficaz e de alto custo, que aumenta mais a margem das empresas do que cria empregos, com elevado custo de implementação, e que diferencia e privilegia setores em detrimento de outros.

Como um dos raros pontos positivos da PEC, Mendes menciona o encontro de contas, que permite compensar dívidas tributárias, de Estados e municípios e outras despesas (como pagamento de privatizações) com precatórios.

Mas ele ressalva que essas medidas demandam regulamentação e podem ter restrições na Justiça.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 5/11/2021, quinta-feira.