Uma possível - e maldosa - interpretação do "esforço adicional" fiscal de R$ 55 bilhões pelo lado da receita, na proposta de meta de déficit primário para 2017, é de que se trata de uma espécie de "banda fiscal", com algumas semelhanças com a que foi proposta para 2016 pelo ex-ministro da Fazenda, Nelson Barbosa.
Na sua proposta, Barbosa criava um teto e um piso para o resultado primário, com um intervalo que podia ser usado a depender de frustração de receitas administradas em função de desempenho econômico inferior ao projetado, frustração de receitas não administradas em operações com ativos, dividendos e concessões e despesas na área de saúde e educação. O valor total do intervalo era de R$ 84,2 bilhões, e o resultado primário da União de 2016 podia variar de superávit de R$ 24 bilhões até déficit de R$ 60 bilhões. A proposta era do início do ano, e, como se vê, refletia percepções totalmente diferentes do que veio a acontecer - a meta do governo central para 2016 agora é de déficit de R$ 170 bilhões.
De qualquer forma, a ideia básica era que o governo não ficasse aprisionado a uma meta impossível de cumprir, na dependência de um Congresso hostil para mudá-la e sob o risco das punições legais de não a cumprir - o impeachment viria a demonstrar como se tornou perigoso desrespeitar a legislação fiscal.
Agora, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e seus auxiliares anunciaram o "esforço adicional", na ausência do qual a meta de déficit primário em 2017 sairia de R$ 139 bilhões, o número oficial anunciado, para R$ 194 bilhões. Essa economia suplementar deve vir, segundo a equipe econômica, de receitas de vendas de ativos e de concessões e de eventual surpresa positiva no crescimento econômico, em relação às projeções que serviram de parâmetro para a projeção da arrecadação da proposta orçamentária.
Chama a atenção a similaridade com a banda de Barbosa, que dependia também do crescimento econômico (que influencia as receitas administradas) e da venda de ativos e das concessões. A diferença fica por conta das despesas de saúde e educação, mas, neste caso, a previsão de gasto adicional do ex-ministro era de R$ 11 bilhões - o que, convenha-se, não faz uma diferença enorme diante dos mastodônticos números de déficit atuais.
Mas há uma outra diferença fundamental, que pode ser explicada simplesmente pela conjuntura política. A banda de Barbosa não dependia da aprovação de um Congresso crescentemente hostil à Dilma Rousseff, tanto que acabou por afastá-la do cargo. Já no caso atual, num cenário hipotético em que o crescimento não apresente nenhuma surpresa positiva e a venda de ativos fique muito abaixo do planejado, não é impossível em teoria que o presidente em exercício, Michel Temer, apresente estes fatos ao Congresso como justificativa para aumentar a meta. E, neste caso, não seria pouco razoável supor que um presidente que conta com sólido apoio político (até agora) sente-se menos inseguro em depender do Congresso para esta vital questão orçamentária.
Um especialista em contas públicas, porém, considera que o raciocínio acima, embora não desprovido de fundamento, vai um pouco longe demais.
"Seria um desastre se Meirelles viesse a pedir para aumentar a meta, e acho que os R$ 139 bilhões são para valer e que eles, na verdade, vão buscar um resultado até melhor do que este", ele diz.
A sua opinião escuda-se basicamente na grande mudança de atitude política em relação ao tema da privatização (tomada como conceito amplo, abrangendo concessões e vendas de ativos) entre Dilma e Temer. "Nos tempos do Nelson, as receitas com privatização entravam de forma envergonhada, não havia vontade política suficiente para realizá-las na velocidade e no volume necessários; agora o discurso mudou completamente, e eu acredito que o governo vai partir agressivamente para isso".
Desta forma, apenas com o que já é calculável, o analista estima que receitas de concessão e de venda de ativos possam render R$ 30 bilhões em 2017, mas não descarta que o número final chegue perto dos R$ 55 bilhões. Ele cita IRB, Caixa Seguridade, venda de folhas de pagamentos, receitas de outorgas de aeroportos e de concessão de duas rodovias (aqui entrando, na verdade, uma porção de "herança bendita" de operações realizadas antes de Temer entrar), campos do pré-sal, usinas da Cemig, IPO de Furnas, vendas de participações do BNDES-Par, desmobilização de investimentos da Petrobrás e vendas de ativos da Eletrobrás. Em alguns casos, a receita é de impostos; em outros, a União livra-se de riscos fiscais contingentes, como no caso das distribuidoras da Eletrobrás na região Norte. (fernando.dantas@estadao.com)
Fernando Dantas é jornalista do Broadcast
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 12/7/16, terça-feira.
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O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse à Agência Estado que o "esforço adicional" de R$ 55 bilhões da meta de déficit primário de 2017 será cumprido a todo custo, e que não há possibilidade de rever a meta de saldo negativo de R$ 139 bilhões no próximo ano.
Ele garantiu ainda que não existe nada de "banda fiscal" no esforço adicional - uma hipótese discutida na minha coluna de hoje no Broadcast: "Se não cumprimos essa meta vamos ficar em maus lençóis, e vai ter problema com o TCU", disse o secretário.
Mansueto esclareceu que não consta dos R$ 55 bilhões a expectativa de que as receitas tributárias cresçam mais do que o projetado, em função de um crescimento melhor que o esperado da economia. Na verdade, os R$ 55 bilhões virão de projeções detalhadas e conservadoras de vendas de ativos e concessões (com notas técnicas elaboradas por cada Ministério), e o que faltar será coberto com aumento de impostos.
"Não é aumentar a carga tributária, é evitar uma queda ainda maior; no nosso cenário ela cai quase um ponto porcentual do PIB no ano que vem", ele justifica
Mas o secretário explicou que o aumento de impostos, se necessário, será diferente do que alguns imaginam no mercado. Não haverá criação de tributos ou grandes aumentos de dois ou três impostos. Na verdade, o governo já tem mapeado uma série de pequenos aumentos de alíquotas em diversos tributos, em alguns casos inclusive corrigindo distorções de forma permanente. Ele lembra também que se pode contar com receita de regimes especiais que terminam neste e no próximo ano, e que não fazem sentido - como aqueles que beneficiam uma ou duas empresas ou bens de luxo que têm redução de alíquota como se fossem da cesta básica.
Para Mansueto, não faz sentido o raciocínio de alguns analistas de que o governo poderia elevar a Cide de R$ 0,10 para R$ 0,60 a R$ 0,80 para tentar, de uma tacada só, resolver quase todo o problema. "O impacto inflacionário seria muito grande", ele diz.
O secretário diz que o detalhamento de como serão obtidos os R$ 55 bilhões têm que ficar pronto até o fim de agosto, para que se envie o orçamento ao Congresso. Há uma projeção conservadora de receitas de vendas de ativos e de concessões de R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões no próximo ano, mas ele crê que pode ser bem mais.
"A ordem é para fazer tudo o que der de privatização e concessão, e correr com o processo", explica Mansueto.
O problema é que o governo quer evitar uma estimativa que não seja cumprida, inclusive por determinação do TCU, e há pouco tempo para fazer cálculos complexos e incertos - no caso do leilão de petróleo, que ele diz que será grande, há, por exemplo, o problema de saber qual será o preço do barril quando houver a operação.
Segundo Mansueto, "o que a gente não conseguir detalhar até agosto será coberto com aumento de alíquota de impostos. (fernando.dantas@estadao.com)
