Muita forma e pouco conteúdo

Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda, critica imediatismo das propostas para a crise dos precatórios, em especial a ideia de um teto de pagamentos de R$ 39,9 bilhões em 2022, que pode gerar bola de neve.

Fernando Dantas

31 de agosto de 2021 | 10h05

O governo tem que encaminhar a proposta orçamentária de 2022 até amanhã (hoje, 31/8, a coluna foi escrita ontem) e permanece o suspense sobre o imbróglio dos precatórios.

“O problema é que toda a discussão sobre os precatórios se voltou para a forma, e não para o conteúdo”, lamenta-se o economista Manoel Pires, ex-secretário de Política Econômica da Fazenda e pesquisador associado do Ibre-FGV.

As soluções aventadas se voltam basicamente para conciliar o gasto com precatórios de quase R$ 90 bilhões de 2022 com a manutenção formal do teto de gasto e a liberação de algum “espaço fiscal” para o governo em ano eleitoral.

Assim, no didático resumo de Pires, a “solução” inicial proposta pela equipe econômica era de parcelar o pagamento dos precatórios.

De quebra, havia a “engenharia orçamentária complexa” da criação de um fundo com receitas não recorrentes (como de privatização e concessões) para antecipar o pagamento de precatórios parcelados caso essas receitas permitissem.

Essa proposta inicial recebeu muitas críticas. O parcelamento significa simplesmente mudar unilateralmente as condições de pagamento de uma dívida reconhecida e sacramentada pela Justiça em última instância, o que obviamente cria risco jurídico e arranha a institucionalidade fiscal.

Já o fundo usaria receitas temporárias para financiar despesas permanentes – clássico exemplo de má prática fiscal.

Além disso, como nota Pires, “é contraditório determinar o atraso do pagamento e ao mesmo tempo criar um fundo para antecipar o pagamento que você diz que não pode fazer”.

Diante do impacto negativo dessa proposta no valor dos ativos ligados ao Brasil, novas ideias surgiram, algumas vindas até de participantes do mercado, como a de retirar os precatórios do teto – mas recalculando o limite, com essa mudança, desde sua implantação em 2016.

A justificativa é de que os precatórios são uma despesa fora do controle do Executivo, já que depende de sentenças do Judiciário.

Analista contrários à ideia, como Pires, argumentam que há, sim, controle do Executivo, à medida que o forte aumento dos precatórios nos últimos anos pode ser diagnosticado e controlado se o governo se dispuser a investir recursos e inteligência na tarefa de aprimorar a sua defesa jurídica.

Adicionalmente, observa o economista, se os precatórios forem para fora do teto, perde-se justamente um mecanismo que força o governo a tentar melhorar sua defesa jurídica.

Também  se ventilou a sugestão de se estimar uma conta gráfica do que seria o crescimento “normal” ano a ano do pagamento de precatórios e retirar do teto de gastos apenas o que excedesse esse nível.

No entanto, para o ex-secretário da Fazenda, a pior proposta até agora foi a surgida recentemente no contexto de uma negociação do Ministério da Economia com vários atores, ligados ao Legislativo e Judiciário.

A ideia seria limitar o pagamento de precatórios a R$ 39,9 bilhões por ano, já a partir de 2022, jogando para a frente o que ultrapassasse esse valor.

Pires observa que essa ideia combina todos os aspectos negativos do parcelamento com a provável criação de uma bola de neve de precatórios. Quase R$ 50 bilhões seriam jogados para 2023, além dos precatórios que surgissem nesse próprio ano.

O economista chama atenção para algumas particularidades adicionais do imbróglio dos precatórios.

Primeiro, o fato de que existe um problema real, para além da estratégia eleitoral deste governo. Pós-pandemia, o reforço do Bolsa-Família é uma política pública de ampla aprovação, mas a combinação do teto com um salto de cerca de R$ 33 bilhões de pagamento de precatórios entre 2021 e 2022 pode efetivamente inviabilizar o novo programa social, se nada for feito.

Em segundo lugar, Pires relembra que, em 2015, o TCU determinou que o governo registrasse como dívida as contas não pagas das chamadas pedaladas fiscais. Agora, será que o mesmo será feito em relação aos precatórios que excederem o limite de R$ 39,9 bilhões (caso essa solução seja aprovada)? Nesse caso, haveria um aumento de dívida e o impacto em termos dos indicadores fiscais mais sensíveis seria nulo.

Ao fim e ao cabo, conclui o economista, o aumento dos precatórios ano a ano é um problema que não vai ser resolvido rapidamente. E não há como fugir da solução verdadeira, mais difícil e mais trabalhosa, que envolve diagnosticar e tratar as causas dessa tendência.

“Não existe solução perfeita, mas o problema está posto e precisa de solução”, conclui.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 30/8/2021, segunda-feira.