O Congresso e a Previdência

Estudo do economista Marcos Mendes mostra como, no que depender de deputados e senadores, os gastos previdenciários no Brasil só tenderão a aumentar.

Fernando Dantas

09 de janeiro de 2015 | 18h11

De 223 projetos de lei (incluindo emendas constitucionais e lei complementar e ordinária) sobre Previdência social em tramitação ativa no Senado e na Câmara de Deputados em agosto de 2014, excluindo os apresentados antes de 2008, uma parcela de 78% é de natureza fiscal expansionista. Em outras palavras, são projetos que afetam negativamente o equilíbrio financeiro da Previdência. Esta é a principal constatação de recente estudo do economista Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado Federal.

Os projetos fiscalmente expansionistas encaixam-se em pelo menos uma de quatro categorias: criam, aumentam ou prorrogam benefícios pagos pela Previdência; reduzem ou parcelam contribuições a serem pagas pelos segurados; instituem aposentadoria especial; e criam algum mecanismo de “desaposentadoria”.  Neste último caso, trata-se de recálculo de benefício ou redução de contribuições pagas por aposentados que continuam no mercado de trabalho.

O estudo de Mendes mostra que, no momento em que o governo usa o mecanismo da Medida Provisória para introduzir mudanças nas pensões por morte que restringem a elegibilidade e o valor dos benefícios, o Congresso Nacional prossegue impávido na sua conduta costumeira de distribuir bondades sem se preocupar com as contas públicas. É um sinal de que, à medida que o ajuste fiscal se aprofunde e o capital político renovado da presidente Dilma Rousseff seja consumido, o ambiente político deve ficar menos favorável para a missão auto atribuída pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e sua equipe, de sanear as contas públicas nacionais.

Dos 223 projetos, apenas 21, ou 9% do total, afetam positivamente o equilíbrio da Previdência Social, reduzindo benefícios ou criando ou aumentando contribuições. Mendes mostra também que apenas 1% dos projetos propõe aumento das exigências para a concessão de benefícios, enquanto 39% propõem flexibilização das normas, reduzindo as exigências para a obtenção do benefício.

Na última seção do trabalho, Mendes tenta responder à indagação sobre por que há um tamanho viés pró-aumento do gasto público nos projetos parlamentares sobre a Previdência Social. Uma das razões, segundo o pesquisador, é que “recai sobre o Poder Executivo os bônus e ônus políticos decorrentes do equilíbrio/desequilíbrio fiscal”. Ele avalia que os danos do aumento da inflação ou do aumento das taxas de juros – consequências do desequilíbrio fiscal – são atribuídos ao ministro da Fazenda e ao presidente do Banco Central, e, em última instância, à presidência da República.

Os congressistas, porém, são poupados e assim “não teriam incentivos para colocar o equilíbrio fiscal no topo da sua lista de prioridades”. Na verdade, para deputados e senadores, patrocinar medidas que distribuam ganhos imediatos traz ganhos políticos bem maiores.

Um segundo aspecto da mesma explicação, segundo Mendes, é que “os congressistas tenderiam a atender com maior empenho as demandas imediatas de seus eleitores, dos grupos de pressão e das entidades que dão apoio às suas campanhas”. O economista nota que o modelo eleitoral brasileiro propicia a formação de bancadas suprapartidárias em torno de grupos de interesse específico, como ruralistas, hospitais, trabalhadores de certas categorias, etc. Finalmente, os benefícios são claramente percebidos pelos grupos que os recebem diretamente, enquanto os custos afetam indiretamente e de maneira menos perceptível a população como um todo. Outra constatação do seu estudo é que nada menos do que 40% dos projetos sobre a Previdência são voltados a atender interesses de grupos específicos.

Para contrabalançar esse poderoso mecanismo de incentivo a mais gastos, Mendes propõe que haja “estudos técnicos que levantem custos e possíveis efeitos colaterais das proposições legislativas, no curto e médio prazos, bem como o impacto sobre a distribuição de renda, a igualdade de oportunidades e os efeitos colaterais da medida”. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é jornalista da Broadcast

Esta coluna foi publicada pela AE-News/Broadcast em 6/1/2015, terça-feira.

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