O teto e o novo arcabouço fiscal

Recente declaração de Mansueto Almeida, secretário do Tesouro, chama a atenção para uma discussão que começa a ganhar força: regras definitivas para a política fiscal do Brasil (o teto é provisório, se bem que por prazo longo).

Fernando Dantas

20 de agosto de 2019 | 09h53

Foi sintomático o comentário recente do secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, sobre seus “amigos muito próximos” que sugerem mudança na PEC de gastos.

Uma análise cuidadosa da declaração e do seu contexto não permite dizer que Mansueto, de alguma maneira, estivesse lançando um “balão de ensaio” sobre a ideia de flexibilizar o a emenda constitucional. A razão é que, na sequência do comentário, o secretário disse que a sua reação a essas sugestões é a de perguntar se os seus defensores defendem também o aumento da carga tributária.

Na visão de Mansueto, portanto, mantém-se o argumento original do teto dos gastos, que congelou o valor das despesas do governo em termos reais por pelo menos 10 anos a partir de 2017. A ideia é de que era preciso um período de contenção forte do gasto público, depois de décadas de crescimento desenfreado, para garantir a solvência estrutural do Estado. E também para que o governo, a médio e longo prazo, possa recuperar fôlego financeiro para investir e aprimorar seus serviços, e não se tornar apenas um dispositivo de pagar salários, conceder subsídios e fazer transferências.

Todo esse raciocínio, entretanto, é baseado na premissa de que o descasamento estrutural entre receita e despesa do governo não será corrigido – a não ser marginalmente – pelo aumento da carga tributária.

Há duas razões principais para essa pré-condição. A primeira é que o Congresso Nacional, desde a rejeição da renovação da CPMF no governo Lula em 2007, vem mostrando resistência crescente a aumentos da carga tributária – o que se supõe espelhar a vontade da sociedade que os parlamentares representam.

O segundo é que a carga tributária brasileira já é muito alta comparada com países de nível socioeconômico semelhante, e aumentá-la ainda mais (de forma substancial) é visto como um entrave à retomada do crescimento da produtividade e da economia.

Aparentemente, portanto, a declaração de Mansueto não constituiu desvio da doutrina econômica que predomina no governo desde pelo menos a gestão de Michel Temer.

Ainda assim, trazer o tema da rediscussão do teto neste momento abre caminho inevitavelmente para o necessário debate sobre o futuro das regras fiscais no Brasil. Porque o teto é, por definição, provisório, ainda que esteja se falando de validade por prazo bem longo.

A PEC estabelece 20 anos de duração, mas estipulando que haverá uma revisão do critério de reajuste dos gastos pelo teto após dez anos.

Simplificadamente, é como se, após dez anos, o teto passe a ser simplesmente uma regra para os gastos, a ser redefinida.

Nelson Barbosa, ex-ministro da Fazenda, vem batendo na tecla de que, como âncora principal da política fiscal, a meta de gastos é melhor que a de resultado primário. Pela razão simples de que gasto o governo controla, enquanto resultado primário depende da receita, que depende da economia, que o governo não controla.

Numa recessão, o governo pode manter a meta de despesa, mas o resultado primário vai piorar, o que pode ser até positivo como política anticíclica, desde que a solvência pública estrutural esteja bem cuidada. Inversamente, se a economia crescer mais do que se espera, o resultado primário melhora, contribuindo não só para formar um colchão fiscal, mas também agindo como um freio anticíclico num momento em que pode haver exageros de animação dos agentes econômicos.

Já recente artigo de técnicos do Tesouro Nacional, mencionado pelo economista Fernando Veloso em sua coluna no Broadcast, propõe reformular e coordenar as regras fiscais hoje já existentes num arcabouço em que a âncora central passa a ser a fixação de um limite para a relação dívida/PIB.

Enfim, com o bom encaminhamento da reforma da Previdência, um passo fundamental até para que se possa falar a sério em regra fiscal no Brasil, a discussão de um arcabouço definitivo para as contas públicas brasileiras parece estar ganhando tração.

Não está claro se esse debate deve incluir ou não alguma mudança mais substancial do teto de gastos antes dos dez anos inicialmente previstos, o que Mansueto notou que exige uma mudança da atual postura do Congresso e da sociedade brasileira sobre o tamanho da carga tributária.

No entanto, dentro do ambiente de mais racionalidade fiscal que parece estar nascendo nos últimos tempos, o dilema de mudar ou não o teto antes dos 10 anos talvez nem seja mais o ponto principal da discussão sobre as contas públicas (embora evidentemente tenha que ser cuidadosamente levado em conta).

Mais relevante é formular e implantar um arcabouço fiscal definitivo, que tenha apoio e legitimidade popular e política, e que se coadune com os objetivos fundamentais de promover o crescimento econômico e melhorar a distribuição e renda.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast 

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 19/8/19, segunda-feira.