Os tabus das finanças estaduais

Sem revisitar a questão da estabilidade dos servidores e regimes especiais da Previdência, crise dos Estados não terá solução definitiva.

Fernando Dantas

13 de janeiro de 2017 | 01h10

A redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários públicos fluminenses – contemplada no acordo que está sendo negociado entre o Estado do Rio e a União, mas que precisa ser referendada pelo Supremo – pode ser a tentativa de dar um tímido primeiro passo na direção de enfrentar uma das maiores distorções do arranjo socioeconômico brasileiro: a rigidez do gasto salarial e previdenciário do setor público, independentemente da capacidade do Estado, nos seus diversos níveis federativos e diferentes Poderes, de prover serviços de qualidade.

Quando se discute o custo da folha salarial e previdenciária dos Estados brasileiros em tempos de crise, quase sempre o debate é sobre o mal-estar que qualquer ajuste trará aos funcionários e aposentados. A questão do estrangulamento financeiro que impede o Estado de fazer investimentos e custear serviços de qualidade – supostamente utilizando o pessoal ativo pago para exercer estas funções – que afetam o bem-estar da grande maioria da população fora da folha estadual fica num distante segundo plano.

Este colunista, em diferentes momentos da sua carreira jornalística (sendo que um bastante recente), ouviu, de dois secretários de Fazenda de dois dos maiores Estados brasileiros, declarações muito parecidas, de que teriam uma Secretaria tão ou mais eficiente se pudessem demitir 75% ou 80% dos funcionários. Em ambos os casos, os secretários pediram para não ser identificados e deixaram claro que esse é o maior tabu existente na gestão das finanças estaduais.

É bem sabido que, em função dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos gastos com a folha, Estados e municípios criaram toda a sorte de artifício contábil para se enquadrar – ou se desenquadrar menos –, contrabandeando para fora da conta despesas que em essência são de pessoal. Assim, um problema adicional, que dificulta a discussão de soluções realistas para a crise dos Estados, é a grande falta de transparência e a dificuldade de comparação das diferentes situações e desempenhos de cada unidade da Federação.

Ainda assim, as estatísticas existentes, com todas as suas falhas e distorções, apontam claramente o problema da rigidez dos gastos de pessoal do setor público. Na versão final da primeira edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Nacionais de 2016, divulgada em outubro, verifica-se, por exemplo, que os gastos com pessoal (ativos, inativos e “outros”) do Estado do Rio subiram de 51,2% da receita corrente líquida (RCL) para 61,8% entre 2012 e 2015.

O número absoluto importa menos que a tendência, já que circulam estimativas informais que dão conta de que a proporção da RCL consumida por servidores e inativos é hoje bem mais alta do que aqueles valores. Importa mais notar a elevação de mais de dez pontos percentuais da participação dos gastos salariais e previdenciários como proporção da receita num período em que a economia já ia indiscutivelmente mal e em que ficara para trás a euforia gastadora dos anos Lula.

No caso de Minas Gerais e Rio Grande do Sul – que compõem com o Rio a trinca de Estados grandes e ricos que são um péssimo exemplo de gestão financeira pública para seus pares federativos menores e mais pobres –, a despesa de pessoal (incluindo inativos) pulou naquele período de, respectivamente, 62,3% e 62,8% da RLC para 74,5% e 72,4%.

A possibilidade de reduzir salários e jornadas, ainda que bem-vinda se o Supremo deixar, apenas arranha o problema de pessoal dos Estados. É preciso revisitar a questão da estabilidade e, na Previdência, elevar substancialmente a contribuição dos funcionários públicos.

Em relação ao rombo previdenciário, é justo dizer, a culpa não pode ser toda jogada no ombro dos governos estaduais presentes e passados. Leis federais são responsáveis pelo descalabro no Rio, por exemplo, ao criarem regimes absurdamente insustentáveis em termos atuariais para categorias como policiais militares e professores. Mas o Estado do Rio pecou, sim, ao irresponsavelmente aumentar outras despesas de pessoal e ao antecipar e destinar ao financiamento do buraco da Previdência as receitas altamente variáveis dos royalties de petróleo.

De toda forma, qualquer solução estrutural e definitiva para o problema das despesas de pessoal dos Estados, em nível nacional, dependerá do enfrentamento de tabus como a estabilidade dos funcionários públicos e os regimes especiais de Previdência de professores e policiais. (fernando.dantas@estadao.com)

Fernando Dantas é colunista do Broadcast

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 11/1/17, quarta-feira.

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