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Pacote é ruim, e não resolve o problema

Câmara e seu presidente, Rodrigo Maia, deram uma bola fora com o pacote de ajuda aos Estados e municípios. Regras podem incentivar entes subnacionais a darem isenções tributárias a rodo (a serem pagas no futuro por todos nós). Ainda assim, mais para a frente, Estados e municípios podem vir a precisar de mais dinheiro.

Fernando Dantas

15 de abril de 2020 | 11h49

A falta de negociação entre o governo e o Congresso acabou levando à aprovação pela Câmara de um pacote de ajuda aos Estados que desagradou o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

O pacote tem um custo de cerca de R$ 90 bilhões, e foi aprovado com uma maioria esmagadora de 431 votos favoráveis, e apenas 70 contrários. O plano prevê, na sua parte principal, que a União compense a perda de arrecadação de ICMS e ISS dos Estados por seis meses, abril a setembro, supondo uma queda de 30%.

No momento em que essa coluna estava sendo escrita, Waldery Rodrigues, secretário especial do Ministério da Economia, alertava que a queda da arrecadação pode ser maior que a prevista, o que significa que a bomba fiscal jogada no colo da União pode ser ainda mais arrasadora. Ele sugeriu um critério de ajuda que leve em conta a população de Estados e municípios.

Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre/FGV e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, considera que é necessário organizar esse debate. Ele também vê, como o Ministério da Economia, exagero no plano aprovado pela Câmara, que ainda vai ao Senado.

Pires identifica duas fontes de perda de receita pelos entes subnacionais da Federação. Primeiro, a perda de arrecadação pela parada brusca da atividade econômica. Em segundo lugar, em linha com o que o próprio governo federal está fazendo, Estados e municípios também vão postergar ou reduzir tributos para dar sobrevida a negócios (principalmente) e apoio a famílias.

E é aí que entra, como nota Pires, uma questão de mau desenho do pacote da Câmara, em termos de incentivos. Se a União vai repor a perda de receita subnacional (em relação a 2019, em termos nominais), há um incentivo para Estados e municípios darem vantagens tributárias a empresas e famílias. Afinal, tudo que se perder, será reposto.

O pacote  aprovado estabelece que não se podem dar incentivos tributários adicionais, mas com exceção dos ligados a combater a pandemia. Obviamente a definição fica vaga, dando margem a subterfúgios, judicialização etc.

Pires considera que, diante do choque de perda de receita provocado pela Covid-19 e do aumento de despesas para combater a pandemia, Estados e municípios devem ser socorridos pelo governo federal. Afinal, a União pode emitir dívida para cobrir seus gastos, e os entes subnacionais, não.

O “x” da questão, claro, é como fazê-lo de maneira racional e sem passar uma conta indevida para a União.

Para Pires, o governo federal deveria compensar Estados e municípios pela perda de receita ligada à recessão e pelo aumento necessário de gastos com saúde.

Quanto a custear as isenções e adiamentos tributários, o economista lembra que os Estados conseguiram suspender o pagamento de suas dívidas com a União por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). A fonte de recursos para a política tributária estadual na crise do coronavírus poderia vir daí.

Nos cálculos de Pires, um pacote de US$ 64 bilhões de dinheiro federal para Estados e municípios seria apropriado para a atual situação. Uma parcela de R$ 40 bilhões para compensar a perda de arrecadação pela recessão, e mais R$ 16 bilhões de recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que já foram acertados. Obviamente, mais à frente, a situação seria reavaliada, e, se fosse necessário, mais medidas poderiam ser tomadas.

Um gestor de recursos no Rio de Janeiro, analista atento da política fiscal, teme que novas medidas à frente terão que ser tomadas.

Ele concorda com Pires em que o pacote da Câmara foi mal desenhado, porque cria um incentivo perverso para os entes subnacionais darem incentivos tributários temporários.

Mas o problema, ele diz, é que “mesmo assim, essa ajuda não vai ser suficiente para o buraco que vai se formar”.

O gestor nota que a indexação ao nível da arrecadação nominal de 2019 não leva em conta o crescimento real das folhas salariais e dos gastos previdenciários dos Estados e alguns municípios, assim como o crescimento real dos gastos de saúde (há previsão de recursos a mais especificamente para isto, mas o aumento de despesa na área pode durar mais e superá-los).

O mais preocupante de tudo, porém, para o gestor, é a desorganização política do governo, que mais uma vez foi fragorosamente derrotado na Câmara.

“Eu me pergunto como o governo vai se articular para pagar essa conta fiscal multibilionária mais à frente. Se ele não consegue nem negociar uma ajuda, imagina quando for negociar algo que significa tirar de alguém, como aumentar impostos ou cortar gastos?

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 14/4/2020, terça-feira.