PEC Emergencial: enrolação ou avanço?

Artigo de Alexandre Manoel, sócio e economista-chefe da MZK Investimentos, defende a PEC Emergencial e busca mostrar como ela pode ser decisiva para mudar a natureza dos ajustes fiscais no Brasil, da receita para a despesa.

Fernando Dantas

09 de março de 2021 | 21h01

A PEC Emergencial é um avanço na consolidação fiscal brasileira? Ou apenas mais um remendo “para inglês ver” de compensação pelo gasto com o novo auxílio emergencial?

As instituições fiscais brasileiras são tão complexas e houve tantas idas e vindas até agora no texto da PEC Emergencial que se torna difícil responder a pergunta acima.

Mas há analistas com visão bastante otimista, como Alexandre Manoel, sócio e economista-chefe da MZK Investimentos. Ele acaba de publicar um artigo sobre o assunto no LinkedIn.

Para Manoel, a PEC Emergencial, na versão que saiu da aprovação no Senado para a tramitação na Câmara, é pioneira na história brasileira em dois aspectos: há um “compromisso final” de que o ajuste será pela despesa; e há uma participação conjunta dos entes federados no esforço de ajustar as contas e aumentar a poupança pública.

Segundo o economista, o Brasil tem desequilíbrio fiscal estrutural desde pelo menos o nascimento da República, e os ajustes, pelas mais diferentes correntes de governo, sempre foram transitórios e de curta duração, na base de aumento da tributação.

Ele recapitula o Plano Real, o ano de 2003 e o período de 2007 e 2014 como diferentes períodos – os dois primeiros pedindo ajuste, o último de franca expansão fiscal – indicativos de que a direção sempre foi a mesma, expandir gastos e, de tempos em tempos, tentar correções pelo lado da receita.

Em 2016, na visão de Manoel, a aprovação do teto foi a primeira estaca na tentativa de cambiar o ajuste para o lado do gasto. Mas sem ação imediata. De 2016 a 2018, redução de benefícios financeiros e creditícios (mudança no FIES, devolução de empréstimos pelo BNDES e criação da TLP) garantiram uma economia fiscal de 1,2 ponto porcentual (pp) do PIB, mas defasada ao longo do tempo.

Agora, a PEC emergencial criou o gatilho de contenção de gastos de 95% da despesa obrigatória. Para o economista, o fato de que o gatilho só vá ser acionado em 2024 ou 2025, segundo alguns analistas, não diminui a importância do mecanismo. Se o governo não for responsável fiscalmente, o gatilho dispara antes, e isso é um mecanismo inibidor de políticas populistas.

Manoel também tem opinião positiva sobre o mecanismo para reduzir os subsídios tributários e os fortes incentivos para que estados, municípios e Distrito Federal participem do ajuste fiscal.

Será a visão do economista rósea demais?

Samuel Pessoa, chefe de pesquisa econômica do Julius Baer Family Office e pesquisador associado do Ibre-FGV, concorda com Manoel sobre a PEC Emergencial que saiu do Senado ser melhor do que muitos julgam.

Em relação ao acionamento dos gatilhos, Pessoa observa que, se só ocorrer em 2024, “é bom porque significa que temos como manter o teto até lá”.

Ele ressalva que obviamente isso se tornará possível por causa do esperado descasamento positivo este ano dos índices de inflação que corrigem o teto (IPCA em 12 meses até junho) e despesas obrigatórias (INPC no ano).

O corretor do teto pode chegar a mais de 6% por causa do choque inflacionário. Como se espera que inflação recue até o fim do ano (na verdade, menos do que se esperava há até algumas semanas, mas ainda assim se prevê redução substancial), o indexador das despesas obrigatórias, como o piso previdenciário, será menor.

Pessôa crê que o cenário inflacionário possa melhorar em 2022, porque não vê ainda a alta de commodities desde abril do ano passado como o início de um longo ciclo de valorização das matérias-primas.

Ele nota que as commodities tiveram um tombo no início da pandemia no ocidente em março do ano passado, e vem se recuperando desde abril, com um impulso extra pelo fato de o isolamento social ter levado a um desvio do consumo de serviços para bens, cujos insumos são mais intensivos em matérias-primas. Mas esse padrão deve regredir quando a vacinação puser fim à pandemia nos diversos países.

Assim, supondo que a inflação volte à trajetória das metas em 2022, a “ajuda” inflacionária ao cumprimento do teto este ano – refletindo-se para os posteriores – terá sido uma sorte que não vai deixar maiores cicatrizes.

Nessa ótica, a PEC Emergencial, caso não seja desfigurada na tramitação na Câmara pode, de fato, ser a finalização de uma arquitetura, iniciada com a aprovação do teto em 2016, que enviesará os ajustes fiscais para o lado do gasto – como quer Manoel.

Mas Pessoa nota que há um problema em aberto, que é a necessidade de equacionar uma economia fiscal no resultado primário anual entre R$ 200 bilhões e R$ 300 bilhões para que a dívida pública sofra inflexão para uma trajetória sustentável.

O valor exato da economia necessária depende de saber se o hiato do produto está mais aberto (reduz o ajuste) ou menos aberto (aumenta).

Pessoa observa que esses R$ 200-300 bilhões serão obtidos com uma combinação de cortes de gastos, redução de subsídios e aumento de impostos.

O teto e a PEC Emergencial (como saiu do Senado) permitem que uma parte substancial da economia venha de corte de gastos, mas o economista do Julius Baer considera que pode haver preferências políticas: mais corte, no caso da direita; mais aumento da receita, para a esquerda.

Pessoa espera que esse ajuste seja discutido ano que vem, durante o processo eleitoral. Talvez Manoel e ele tenham razão sobre os avanços da PEC emergencial, mas ao colunista parece excesso de otimismo imaginar que presidenciáveis debaterão um cardápio de ajuste fiscal em 2022.

Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)

Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 9/3/2021, segunda-feira.