Como noticiado pelo Estadão, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei que permite ao governo federal vender antecipadamente todo o seu direito ao chamado "óleo-lucro", o petróleo que cabe à União nos contratos de partilha.
Adicionalmente, o PL desvincula as receitas do Fundo Social, da União, para onde vai o óleo-lucro, que pela Lei 12.858 de 2013 teriam que ser gastas em educação (75%) e saúde (25%).
Pelo arcabouço vigente, é a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal criada para representar a União nos contratos de partilha, quem deve comercializar o óleo-lucro. Mas o governo tem planos de privatizar a PPSA.
O óleo-lucro, que foi quase irrelevante até 2021, a partir deste ano cresce, e muito - deve sair de 26 mil barris por dia (b/d) em 2022 para 1,127 milhão de b/d em 2031. Em termos de receita, a projeção é que a venda do óleo-lucro saia de 0,05% para 0,9% do PIB entre 2022 e 2030.
O economista Bráulio Borges (Ibre e LCA), que vem trabalhando com afinco no tema das receitas públicas associadas ao petróleo e ao setor extrativo em geral,observa que o PL, na versão oficial, seria até coerente com o pensamento de Paulo Guedes, Ministro da Economia, do "triplo D", isto é, desvincular, desobrigar e desindexar.
Mas Borges acrescenta que, num exame mais profundo,essa justificativa parece oportunista e eleitoreira, porque a mudança permitiria antecipar receitas - algumas bem à frente, em até dez anos - para o momento presente, e funcionando como um cheque em branco, por causa da desvinculação.
Seria diferente, ele aponta, se o governo estivesse propondo antecipar a receita do "óleo-lucro", mesmo com deságio, para quitar dívida pública, o que diminui o risco de solvência e reduz o juro de longo prazo, melhorando ainda mais a dinâmica da dívida. A depender do deságio, poderia ser um uso meritório, na visão do economista.
Mas a medida surge justamente no momento de afã do governo de reduzir de forma eleitoreira o preço dos combustíveis às vésperas da eleição.
Ele lembra que a mudança da fórmula de pagamento de precatórios já criou uma "pedalada" de cerca de R$ 150 bilhões em pagamentos postergados que devem ser quitados em 2027, segundo relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI).
"Já houve uma pedalada para cinco anos à frente e agora querem antecipar uma montanha de receita de até dez anos à frente, que pode ser usada para qualquer coisa, e inclusive ainda este ano", critica o economista.
Na Carta do Ibre/FGV deste mês, Luiz Guilherme Schymura, diretor do think-tank, focalizou justamente no trabalho recente de Borges sobre o maná de receitas petrolíferas que engordarão o caixa do Tesouro Nacional do momento presente até o final desta década.
Os números correspondem às receitas públicas relacionadas ao setor extrativo em geral, o que inclui petróleo e gás, carvão mineral, minérios metálicos e não metálicos e atividade de apoio a esses setores. Mas o grosso mesmo vem do petróleo do pré-sal.
São várias as receitas que o setor extrativo propicia aos cofres públicos federais (o foco dos cálculos de Borges): royalties e participações especiais, incluindo a Compensação Financeira pela Exploração Mineral, CFEM, e outras; dividendos pagos pela Petrobrás à União; óleo-lucro; e tributos federais, IPI, IRPJ, IRRF, IOF, PIS-Pasep, COFINS, CSLL etc.
De forma resumida, com previsão conservadora de barril de petróleo a R$ 65 (a preços de 2021) a partir de 2024, Borges projetou que esse conjunto de receitas vai subir de 1,85% do PIB em 2021 para 2,31% em 2022 e 2,71% do PIB em 2030.
Essas receitas associadas ao setor extrativo sairão da média de 0,92% do PIB entre 2011 e 2020 para 2,11% do PIB entre 2022 e 2030, num salto de 1,2 ponto porcentual do PIB.
De forma simplificada, o motor desse aumento de receita é, neste primeiro momento (2021-22), a alta do preço do petróleo e, nos anos a seguir, o crescimento da produção brasileira de hidrocarbonetos.
A produção de petróleo nacional deve saltar de 2,9 milhões de barris por dia (b/d) em 2021 para 5,2 milhões b/d em 2029 (mantendo-se nesse nível em 2030-31). A de gás deve aumentar de 134 milhões para 237 milhões de metros cúbicos por dia no mesmo período. Em ambos os casos, todo o crescimento vem do pré-sal.
Borges, assim como Manoel Pires, seu colega no Ibre e ex-secretário de Política Econômica no Ministério da Fazenda, entre outros cargos no governo, está preocupado em como essa receita adicional vai ser utilizada - se ajudando o País a se desenvolver ou atiçando a chamada "maldição dos recursos naturais", quando a bonança de commodities é tão mal usada e piora tanto a governança que até faz a nação andar para trás.
O PL proposto por Bolsonaro é um exemplo do que não se deve fazer com receitas de matérias-primas.
Fernando Dantas é colunista do Broadcast (fernando.dantas@estadao.com)
Esta coluna foi publicada pelo Broadcast em 9/6/2022, quinta-feira.
